Procedimento Comum Cível 0815570-45.2020.4.05.8300 - STJ

Procedimento Comum Cível 0815570-45.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188002/PE (2024/0469605-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: RICARDO DE SOUZA - PE019444 THIAGO RAMOS SÁ GONDIM - DF045386 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - PE001931 GABRIEL LEMES ROSA - SP409505 DECISÃO Trata-se de recurso manejado por João Francisco de Oliveira Filho com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 803/804): Administrativo. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa; fixou os honorários advocatícios da presente ação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte vencida, com base no art. 85, §8º, do CPC entendendo satisfazer a parte autora os pressupostos à concessão da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro; c ustas ex lege. 1. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso cuida de a ção ordinária ajuizada por João Francisco e Oliveira Filho em face da Companhia Brasileira De Trens Urbanos - CBTU, União e Fundação Rede Ferroviária d e Seguridade Social - REFER, visando, em síntese, "condenar as Rés, solidariamente, a ressarcirem ao Autor os valores que deveriam ter sidos repassados pela Ré CBTU à Ré REFER a título de suplementação de aposentadoria, refletindo a correção monetária e os juros compensatórios, sendo os valores apurados na diferença incluídos nos cálculos para suplementação de aposentadoria, e o pecúlio a que tem direito o Autor" ou, sucessivamente "que seja compelida a Ré CBTU integralizar o valor que não vem repassando ao longo dos anos à Ré REFER com as devidas correções e aplicações dos juros, e que esta por sua vez refaça todos os cálculos referentes aos valores em depósito em favor do Autor, projetando essa diferença no seu pecúlio de resgate e na suplementação vitalícia". 2. O julgador de primeiro grau considerou que o a utor relata que fez uma simulação para ver qual seria o valor do seu benefício se fizesse o requerimento da sua aposentadoria e diante do resultado inferior às suas perspectivas, acreditou que isso ocorre em face da ausência de os cálculos do pecúlio do repasse do aporte, que cabe a CBTU, para a REFER. Notou que autor ue não podem estar vinculados a efetivação do repasse por parte da CBTU; q cabe, exclusivamente, a REFER, pleitear o pagamento dos valores ainda não repassados pela CBTU, uma vez que, reforce-se, o seu compromisso com os beneficiários se mantém,. Considerou ainda que as independentemente da efetivação do aporte por parte da CBTU partes rés, informaram, inclusive, que já existe ação ajuizada com esse propósito pela REFER (proc. n.º 0009659-44.2012.4.02.5101), em trâmite na 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3. Busca o autor-apelante a concessão da gratuidade judiciária e o reconhecimento da sua legitimidade ativa, em razão de terem sido reduzidos os valores de sua previdência privada REFER, por causa do inadimplemento da CBTU, que não repassou a contribuição patronal, a título de suplementação da sua aposentadoria, ao tempo e modo contratado. Por isso, também objetiva que a CBTU seja condenada a integralizar o valor que não vem repassando ao longo dos anos à REFER, com juros e correção monetária, de modo a refletir, majorando, no seu pecúlio de resgate e na suplementação vitalícia. 4. Para tanto argumenta que: - possui legitimidade ativa, uma vez que objetiva que as rés (CBTU e REFER) solidariamente sejam obrigadas a ressarcir os valores que foram descontados de seu salário a título de contribuição e que não foram devidamente repassado s; t em o interesse iminente sobre os valores que deveriam ter sido depositados em sua conta; - ao longo de sua vida laboral tem contribuído com valor de quase 10% de seu salário, logo, imaginar que os valores que estivessem em depósito contariam com apenas R$ 68.864,81 (...) por mais de 30 (trinta) anos de contribuição é notoriamente defasado; - a CBTU afirma que há falta de repasses em favor da parte apelante REFER, e que esses valores estão sendo discutidos, inclusive, na via judicial, o que o levou a crer que a CBTU se apropriou dos valores de seus funcionários e não os repassou para custeio das suas suplementações, nascendo daí o seu direit o ao ressarcimento de tais valores, pois entende que foi prejudicado tanto no pecúlio de resgate, quanto no valor da suplementação vitalícia a que tem direito, a teor do §3º do art. 11 do Estatuto Social da REFER. 5. Observa-se dos autos a certidão de trânsito em julgado, em 21/05/2021, no AGTR n. 0010752-77.2016.4.02.0000, tramitado no TRF2, tendo como partes a CBTU, a União e a REFER (id. 20129266). Na decisão, foi homologado o acordo, pela União, CBTU e REFER, declarada extinta a execução subjacente (id. 20129265). O acordo foi firmado no processo n. 0009659-44.2012.4.02.5101, entre CBTU, REFER e União, conforme consta no documento CRT/68/2020/P, emitido pela CBTU (id. 20129261). O acordo teve como objeto: I - pagamento do débito em favor da REFER relativo à redução unilateral, pela CBTU, entre janeiro de 1985 e dezembro de 1996, da alíquota de contribuição patronal de 11,61% para 9,48% e à redução da base de cálculo da contribuição da patrocinadora promovida pela Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 (Processo nº 0009659-44.2012.4.02.5101) (id. 20129243). 6. C oncedeu-se expressamente a justiça gratuita ao autor-apelante, conforme se observa no dispositivo da sentença recorrida. 7. Relativamente ao pedido para que a CBTU seja condenada a integralizar o valor que não vem repassando ao longo dos anos à REFER, falta legitimidade ativa para o autor. Isso porque o pagamento da contribuição patronal à entidade de previdência complementar é dever da CBTU em favor da REFER, inexistindo, assim, liame jurídico direto entre o autor e aquele pagamento que ingressa no patrimônio da seguradora ( art. 12 do Estatuto da REFER, id. vide 17214833), sendo, ademais, da competência do diretor-presidente da REFER representá-la ativa, passiva, judicialmente ( vide art. 38, do Estatuto da REFER). 8. Entretanto, tem o autor legitimidade ativa quanto ao pedido de revisão dos valores de sua previdência complementar assegurada pela REFER, os quais entende estão reduzidos, levando-se em conta os anos de contribuição, mormente porque há o requerimento de produção de prova pericial. Contudo, intimado para dizer se havia provas a produzir, em face do despacho do dia 02/12/2020, não houve pedido nesse sentido. Disso, resultou que a afirmação de prejuízo no cálculo dos valores de sua previdência REFER não foi provada, em contrariedade à previsão do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. E não se diga que o débito da CBTU (empresa pública federal) com a REFER demonstraria o alegado desfalque no valor da complementação da previdência do autor. Isso porque, além de a situação de inadimplência da CBTU com a REFER já ter sido objeto de acordo, não provou o autor que o abalo no patrimônio da REFER, causado pela aludida falta de repasse da patrocinadora, provocou a redução do valor das prestações previdenciais asseguradas a si. 9. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade ativa do autor, apenas relativa ao pedido de revisão dos valores de sua previdência complementar assegurada pela REFER, e, presentes as condições de imediato julgamento (art. julgar improcedente o pedido 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil) autoral, por ausência de prova. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 970/973). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 369, 370, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em resumo, além da negativa de prestação jurisdicional que "diante da ausência de intimação da parte autora sobre o despacho de provas à produzir, faz-se necessário que o STJ reconheça a violação aos arts. 369 e 370 do CPC, determinando-se a anulação da sentença e demais atos processuais, retornando-se os autos ao juízo de origem para que seja produzida prova pericial." (fl. 1.008). Contrarrazões às fls. 1.016/1.056. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na seguinte fundamentação (fls. 801/802): Busca o autor-apelante a concessão da gratuidade judiciária e o reconhecimento da sua legitimidade ativa, em razão de ter em sido reduzido s os valores de sua previdência privada REFER, por causa do inadimplemento da CBTU, que não repassou a contribuição patronal, a título de suplementação da sua aposentadoria, ao tempo e modo contratado. Por isso, também objetiva que a CBTU seja condenada a integralizar o valor que não vem repassando ao longo dos anos à REFER, com juros e correção monetária, de modo a refletir, majorando, no seu pecúlio de resgate e na suplementação vitalícia. Para tanto argumenta que: - possui legitimidade ativa, uma vez que objetiva que as rés (CBTU e REFER) solidariamente sejam obrigadas a ressarcir os valores que foram descontados de seu salário a título de contribuição e que não foram devidamente repassado s; t em o interesse iminente sobre os valores que deveriam ter sido depositados em sua conta; - ao longo de sua vida laboral tem contribuído com valor de quase 10% de seu salário, logo, imaginar que os valores que estivessem em depósito contariam com apenas R$ 68.864,81 (...) por mais de 30 (trinta) anos de contribuição é notoriamente defasado; - a CBTU afirma que há falta de repasses em favor da parte apelante REFER, e que esses valores estão sendo discutidos, inclusive, na via judicial, o que o levou a crer que a CBTU se apropriou dos valores de seus funcionários e não os repassou para custeio das suas suplementações, nascendo daí o seu direit o ao ressarcimento de tais valores, pois entende que foi prejudicado tanto no pecúlio de resgate, quanto no valor da suplementação vitalícia a que tem direito, a teor do §3º do art. 11 do Estatuto Social da REFER. Observa-se dos autos o seguinte: - o autor juntou aos autos, na petição inicial: vários relatórios fornecidos pela CBTU, acerca de elementos de sua remuneração, com a indicação da rubrica 0925100/REFER Previdência, anota-se ainda o ingresso em 25/05/84 (id. 16007413) e a rescisão em 07/01/2019; a simulação da fundação REFER, com os dados do participante, ora apelante, opções do participante para elaboração da simulação, saldos estimados na aposentadoria, dentre esses saldos, há o das contribuições de patrocinadora e da conta de transferência de patrocinadora (id. 16007412); contracheques elaborados pela fundação REFER de 03/2019 a 08/2020 (id. 16007410); fichas financeiras do ano de 2018-2014 e carta de concessão/memória de cálculo elaborado pelo INSS (id. 16007406); cópia da carteira de trabalho (id. 16007402); declaração de hipossuficiência 16007398). Anota-se ainda que o autor requereu a perícia contábil, na inicial (id. financeira ( id. 16007392; - a CBTU juntou aos autos, na contestação: consulta de ordens bancárias emitidas pela CBTU favorecendo a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade, com valores de 21jan14 a 30nov18 (id. 17069501); com valores de 02jan19 a 02dez2019 (id. 17069499); aviso de crédito referente a João Francisco O Filho, referente a mar/88-dez/88; fev/89- ago/90; jan/91-out/91; nov/91-dez92; jan/93- jan/94; fev/94-mai/94 (id. 17069486); ficha financeira do autor, do ano de 1995 a nov/2019 (id. 17069485), contendo a rubrica 09251-00 REFER Previdência (id.17069485) - a REFER juntou aos autos, na contestação: demonstrativo de pagamento da REFER a João Francisco de Oliveira Filho, relativo a dez/2020-mar/2019, ago/2018 -set/2018 (id.17214842); declaração de ciência dos institutos opção pela aposentadoria, relativa à REFER, constando a opção do autor pela aposentadoria normal, com parcela única imediata de 25%, com o restante do pagamento como renda mensal vitalícia, documento assinado pela parte autora em 21/01/2019 (id. 17214840); estatuto social da REFER (id. 17214833), cujo art. 11, § 3º, dispõe; art. 11 - o custeio do plano de suplementação será atendido pelas seguintes fontes de receita () II - contribuições das patrocinadoras, conforme definidas no regulamento específico de cada plano de benefícios por patrocinadora; (...) § 3º - o atraso no recolhimento das contribuições das patrocinadoras não prejudicará os direitos dos participantes cujas contribuições, embora descontadas, não tenham sido recolhidas a REFER (Id. 17214833); - a certidão de trânsito em julgado, em 21/05/2021, no AGTR n. 0010752-77.2016.4.02.0000, tramitado no TRF2, tendo como partes a CBTU, a União e a REFER (id. 20129266). Na decisão, foi homologado o acordo, pela União, CBTU e REFER, declarada extinta a execução subjacente (id. 20129265). O acordo foi firmado no processo n. 0009659-44.2012.4.02.5101, entre CBTU, REFER e União, conforme consta no documento CRT/68/2020/P, emitido pela CBTU (id. 20129261). O acordo teve como objeto: I - pagamento do débito em favor da REFER relativo à redução unilateral, pela CBTU, entre janeiro de 1985 e dezembro de 1996, da alíquota de contribuição patronal de 11,61% para 9,48% e à redução da base de cálculo da contribuição da patrocinadora promovida pela Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990 (Processo nº 0009659-44.2012.4.02.5101) (id. 20129243). C oncedeu-se expressamente a justiça gratuita ao autor-apelante, conforme se observa no dispositivo da sentença recorrida. Relativamente ao pedido para que a CBTU seja condenada a integralizar o valor que não vem repassando ao longo dos anos à REFER, falta legitimidade ativa para o autor. Isso porque o pagamento da contribuição patronal à entidade de previdência complementar é dever da CBTU em favor da REFER, inexistindo, assim, liame jurídico direto entre o autor e aquele pagamento que ingressa no patrimônio da seguradora ( art. 12 do Estatuto da REFER, id. 17214833), sendo, ademais, da competência do vide diretor-presidente da REFER representá-la ativa, passiva, judicialmente ( art. 38, do Estatuto da vide REFER). Entretanto, tem o autor legitimidade ativa quanto ao pedido de revisão dos valores de sua previdência complementar assegurada pela REFER, os quais entende estão reduzidos, levando-se em conta os anos de contribuição, mormente porque há o requerimento de produção de prova pericial. Contudo, intimado para dizer se havia provas a produzir, em face do despacho do dia 02/12/2020, não houve pedido nesse sentido. Disso, resultou que a afirmação de prejuízo no cálculo dos valores de sua previdência REFER não foi provada, em contrariedade à previsão do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. E não se diga que o débito da CBTU (empresa pública federal) com a REFER demonstraria o alegado desfalque no valor da complementação da previdência do autor. Isso porque, além de a situação de inadimplência da CBTU com a REFER já ter sido objeto de acordo, não provou o autor que o abalo no patrimônio da REFER, causado pela aludida falta de repasse da patrocinadora, provocou a redução do valor das prestações previdenciais asseguradas a si. Por este entender, conheço parcialmente da apelação e, nessa extensão, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade ativa do autor, apenas relativa ao pedido de revisão dos valores de sua previdência complementar assegurada pela REFER, e, presentes as condições de imediato julgamento (art. julgar improcedente o pedido autoral, por ausência 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil) de prova. É como voto. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(68)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de petição de Petição (outras)

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(21)