Apelação Cível 0800710-40.2023.4.05.8201 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 10ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABACEIRAS

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO MAURICIO BARROS DE MOURA CONCEICAO

OAB/PB 029182·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR FREITAS DE PAIVA

OAB/PE 040799·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE CABACEIRAS

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 07:56

Baixa Definitiva

11/06/2025, 07:56

Juntada de Certidão

11/06/2025, 07:40

Recebidos os autos

11/06/2025, 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/02/2025, 12:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/02/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2024, 00:01

Expedição de expediente

09/11/2024, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

09/11/2024, 00:03

Expedição de expediente

09/11/2024, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

09/11/2024, 00:03

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

04/11/2024, 22:27

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

04/11/2024, 22:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:01

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

11/06/2025, 07:56

Baixa Definitiva

11/06/2025, 07:56

Juntada de Certidão

11/06/2025, 07:40

Recebidos os autos

11/06/2025, 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/02/2025, 12:35

Documentos

Decisão

•15/09/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 08:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/02/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2024, 00:01

Expedição de expediente

09/11/2024, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

09/11/2024, 00:03

Expedição de expediente

09/11/2024, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

09/11/2024, 00:03

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

04/11/2024, 22:27

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

04/11/2024, 22:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 14:05

Expedição de expediente

15/09/2024, 11:57

Recurso Especial não admitido

15/09/2024, 11:57

Recurso Extraordinário não admitido

15/09/2024, 11:57

Expedição de expediente

15/09/2024, 11:57

Conclusos para decisão

10/09/2024, 00:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

10/09/2024, 00:10

Juntada de Certidão

10/09/2024, 00:10

Juntada de petição de Contra-razões

09/09/2024, 15:53

Juntada de petição de Contra-razões

09/09/2024, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:04

Expedição de expediente

19/07/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 08:42

Juntada de petição de Recurso extraordinário

17/07/2024, 21:13

Juntada de petição de Recurso especial

17/07/2024, 21:11

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:13

Juntada de petição de Petição (outras)

01/06/2024, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2024, 09:12

Expedição de expediente

22/05/2024, 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos

22/05/2024, 12:20

Expedição de documento

22/05/2024, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado

16/05/2024, 20:02

Juntada de Certidão

15/05/2024, 20:16

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2024, 14:25

Incluído em pauta para 14/05/2024 09:00 virtual

16/04/2024, 19:31

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 00:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/03/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 00:00

Juntada de Ato Eletrônico

04/03/2024, 14:47

Expedição de expediente

04/03/2024, 14:47

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/03/2024, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 14:42

Expedição de expediente

29/02/2024, 22:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/02/2024, 22:28

Expedição de documento

29/02/2024, 22:28

Deliberado em Sessão - Julgado

28/02/2024, 19:05

Juntada de Certidão

28/02/2024, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2024, 15:09

Incluído em pauta para 27/02/2024 09:00 virtual

25/01/2024, 01:19

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/01/2024, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

09/01/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 13:53

Juntada de Certidão

09/01/2024, 13:52

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

08/01/2024, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2024, 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/01/2024, 20:08

Juntada de Certidão

08/01/2024, 13:48

Juntada de petição de Contra-razões

20/12/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:43

Expedição de expediente

11/12/2023, 17:43

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:35

Juntada de petição de Apelação

06/12/2023, 17:31

Juntada de petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2023, 10:17

Julgado improcedente o pedido

25/10/2023, 20:20

Expedição de expediente

25/10/2023, 20:20

Expedição de documento

19/09/2023, 12:28

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 11:30

Juntada de petição de Petição (outras)

23/05/2023, 20:25

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2023, 12:31

Expedição de expediente

03/04/2023, 16:48

Juntada de petição de Contestação

03/04/2023, 08:41

Outras Decisões

27/03/2023, 10:12

Expedição de expediente

27/03/2023, 10:12

Conclusos para decisão

27/03/2023, 09:39

Juntada de petição de Petição (outras)

24/03/2023, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 14:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

22/03/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:09

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:45

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Titular

21/03/2023, 11:37

Acórdão

•22/05/2024, 12:16

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2024, 12:16

Acórdão

•29/02/2024, 22:27

Inteiro Teor do Acórdão

•29/02/2024, 22:27

Despacho

•11/12/2023, 17:43

Sentença

•25/10/2023, 20:20

Decisão

•27/03/2023, 10:12

Despacho

•22/03/2023, 15:09

Documento de Comprovação

•21/03/2023, 11:36