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Ação PopularAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO)3° Grau · TRF4 · Conflito de Competência · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Conflito de Competência · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

ERICK FAGUNDES DE SOUZA

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ERICK FAGUNDES DE SOUZA

OAB/RJ 219397·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO-ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DA 4 REGIAO (PRU4)

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCRI04 -> TRF4

13/04/2026, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/04/2026, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/02/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/01/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

22/01/2026, 03:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/01/2026, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/01/2026, 17:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

21/01/2026, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 15:30

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCCRI04 -> TRF4

13/04/2026, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/04/2026, 13:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

16/03/2026, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/02/2025, 00:00

12/02/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/02/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/01/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

22/01/2026, 03:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/01/2026, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/01/2026, 17:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

21/01/2026, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/01/2026, 15:30

Julgado improcedente o pedido

08/01/2026, 13:50

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/07/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/06/2025, 20:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4

23/06/2025, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/06/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/06/2025, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

02/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43

30/05/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 13:30

Determinada a intimação

29/05/2025, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 14:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 14:09

Juntado(a)

25/04/2025, 09:08

Juntado(a)

14/04/2025, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/04/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

18/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/02/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/02/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 10:30

Despacho

26/02/2025, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 17:15

Juntada de Petição

17/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 211389/SC (2025/0043887-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ INTERESSADO: ERICK FAGUNDES DE SOUZA ADVOGADO: ERICK FAGUNDES DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ219397 INTERESSADO: COMANDO DA MARINHA DO BRASIL INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Conflito de Competência. Protocolo: 5009666672024404720420250212143919

12/02/2025, 14:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

12/02/2025, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

12/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

11/02/2025, 21:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20

21/12/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/12/2024, 05:51

Juntado(a)

13/12/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 18:00

Suscitado Conflito de Competência

11/12/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 18:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11

11/12/2024, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 6° da Lei 11.419/2006

11/12/2024, 01:15

Juntada de Petição

09/12/2024, 18:43

Juntado(a)

09/12/2024, 13:41

Juntado(a)

05/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/12/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/12/2024, 13:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de SCCRI04S para SCCRI04F)

05/12/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/12/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/12/2024, 14:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

29/11/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 18:01

Não Concedida a tutela provisória

20/11/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

15/11/2024, 02:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SCCRI01F para SCCRI04S)

14/11/2024, 11:21

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 11:18