Apelação Cível 0814432-90.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal CE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ELIZABETE CASTELO BRANCO CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO

OAB/CE 020464·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ELIZABETE CASTELO BRANCO CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:48

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:48

Juntada de Certidão

14/04/2025, 16:32

Recebidos os autos

14/04/2025, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/07/2024, 05:41

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 05:37

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 05:37

Expedição de expediente

13/07/2024, 20:28

Expedição de expediente

13/07/2024, 20:28

Expedição de expediente

13/07/2024, 20:28

Recurso especial admitido

13/07/2024, 20:28

Recurso especial admitido

13/07/2024, 20:28

Conclusos para decisão

02/07/2024, 06:54

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:48

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:48

Juntada de Certidão

14/04/2025, 16:32

Recebidos os autos

14/04/2025, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•13/07/2024, 20:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 06:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/07/2024, 05:41

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 05:37

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 05:37

Expedição de expediente

13/07/2024, 20:28

Expedição de expediente

13/07/2024, 20:28

Expedição de expediente

13/07/2024, 20:28

Recurso especial admitido

13/07/2024, 20:28

Recurso especial admitido

13/07/2024, 20:28

Conclusos para decisão

02/07/2024, 06:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

02/07/2024, 06:54

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão

09/05/2024, 16:50

Juntada de petição de Contra-razões

07/05/2024, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 15:30

Expedição de expediente

06/05/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 06:58

Juntada de Certidão

06/05/2024, 06:56

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:31

Juntada de petição de Recurso especial

11/03/2024, 21:46

Juntada de petição de Contra-razões

08/03/2024, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2024, 15:20

Expedição de expediente

07/03/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:45

Juntada de petição de Recurso especial

01/03/2024, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/12/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

31/12/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

31/12/2023, 00:13

Expedição de expediente

20/12/2023, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2023, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/12/2023, 11:35

Expedição de documento

20/12/2023, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado

20/12/2023, 10:52

Juntada de Certidão

20/12/2023, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 07:27

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 07:17

Incluído em pauta para 19/12/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

16/11/2023, 09:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/11/2023, 04:32

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 04:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/11/2023, 04:32

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/10/2023, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2023, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

13/10/2023, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 14:54

Expedição de expediente

13/10/2023, 14:20

Juntada de Ato Eletrônico

13/10/2023, 14:20

Juntada de petição de Embargos de declaração

13/10/2023, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:18

Juntada de Certidão

06/10/2023, 08:54

Juntada de petição de Contra-razões

05/10/2023, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2023, 19:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2023, 19:06

Juntada de Ato Eletrônico

04/10/2023, 15:37

Expedição de expediente

04/10/2023, 15:37

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/10/2023, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2023, 15:36

Expedição de expediente

02/10/2023, 08:50

Expedição de documento

02/10/2023, 08:50

Deliberado em Sessão - Julgado

28/09/2023, 11:19

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:53

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 00:53

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2023, 07:01

Incluído em pauta para 19/09/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

17/08/2023, 08:36

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 15:25

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/07/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

18/07/2023, 21:04

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2023, 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/07/2023, 21:03

Juntada de Certidão

17/07/2023, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

17/05/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 19:07

Expedição de expediente

16/05/2023, 19:07

Expedição de expediente

16/05/2023, 19:07

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 16:42

Juntada de petição de Apelação

26/04/2023, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 10:16

Julgado procedente o pedido

25/04/2023, 17:11

Expedição de expediente

25/04/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 12:25

Juntada de petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 14:56

Expedição de expediente

27/01/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:53

Juntada de petição de Contestação

16/01/2023, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2022, 11:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/11/2022, 00:00

Expedição de expediente

24/11/2022, 12:44

Juntada de petição de Réplica

23/11/2022, 18:17

Juntada de petição de Réplica

23/11/2022, 18:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/11/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 19:54

Expedição de expediente

25/10/2022, 19:54

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:27

Juntada de petição de Petição (outras)

05/10/2022, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:01

Juntada de petição de Contestação

29/09/2022, 21:22

Juntada de petição de Petição (outras)

22/09/2022, 17:51

Juntada de petição de Petição (outras)

22/09/2022, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2022, 14:49

Expedição de expediente

22/09/2022, 13:57

Expedição de expediente

22/09/2022, 13:28

Expedição de expediente

22/09/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 11:34

Juntada de Certidão

22/09/2022, 08:50

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:30

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

21/09/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 11:45

ACÓRDÃO

•20/12/2023, 11:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•20/12/2023, 11:35

ACÓRDÃO

•02/10/2023, 08:49

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•02/10/2023, 08:49

DESPACHO

•16/05/2023, 19:07

SENTENÇA

•25/04/2023, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 14:53

DESPACHO

•25/10/2022, 19:54

DESPACHO

•22/09/2022, 11:34