Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
02/03/2026, 15:33
Transitado em Julgado em 27/02/2026
02/03/2026, 15:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 37715/2026
20/01/2026, 21:21
Protocolizada Petição 37715/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/01/2026
20/01/2026, 21:08
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/01/2026
20/01/2026, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/01/2026, 01:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/01/2026
16/01/2026, 13:50
Não conhecido o recurso de ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA, ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA, JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA
16/01/2026, 13:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD
17/12/2025, 15:41
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
17/12/2025, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
17/12/2025, 12:15
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
17/12/2025, 12:05
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1145237/2025
24/11/2025, 21:01
Protocolizada Petição 1145237/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/11/2025
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/01/2026
16/01/2026, 13:50
Não conhecido o recurso de ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA, ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA, JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA
16/01/2026, 13:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD
17/12/2025, 15:41
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
17/12/2025, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
17/12/2025, 12:15
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
17/12/2025, 12:05
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1145237/2025
24/11/2025, 21:01
Protocolizada Petição 1145237/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/11/2025
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0851706 - EDcl nos EREsp 2059870 - Publicação prevista para 24/11/2025
17/11/2025, 21:30
Embargos de Declaração de ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00851706/2025 - EDcl nos EREsp 2059870/MG
11/11/2025, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025
16/10/2025, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
15/10/2025, 01:55
Incluído em pauta para 05/11/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00851706/2025 - EDcl nos EREsp 2059870/MG
14/10/2025, 17:32
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)
29/09/2025, 18:15
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/09/2025 e término em 22/09/2025, para ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 851706/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 4246.
23/09/2025, 12:30
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 890011/2025
19/09/2025, 18:51
Protocolizada Petição 890011/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/09/2025
19/09/2025, 18:35
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 887643/2025
19/09/2025, 13:51
Protocolizada Petição 887643/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/09/2025
19/09/2025, 13:38
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 883260/2025
18/09/2025, 16:21
Protocolizada Petição 883260/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/09/2025
18/09/2025, 16:11
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 15/09/2025 Petição Nº 851706/2025 -
15/09/2025, 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/09/2025, 01:00
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 851706/2025. Publicação prevista para 15/09/2025)
11/09/2025, 18:14
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 851706/2025
10/09/2025, 20:01
Protocolizada Petição 851706/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/09/2025
10/09/2025, 19:51
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 820218/2025
03/09/2025, 19:46
Protocolizada Petição 820218/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2025
03/09/2025, 19:24
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/09/2025
03/09/2025, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/09/2025, 01:42
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2025
01/09/2025, 12:29
Não conhecido o recurso de JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA, ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA, ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL
12/08/2025, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/06/2025
16/06/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/06/2025, 01:27
Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual)
12/06/2025, 15:21
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)
30/05/2025, 09:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
29/05/2025, 16:25
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 485695/2025
29/05/2025, 16:11
Protocolizada Petição 485695/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2025
29/05/2025, 15:51
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 194510/2025
10/03/2025, 16:26
Protocolizada Petição 194510/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/03/2025
10/03/2025, 16:12
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 188592/2025
07/03/2025, 18:56
Protocolizada Petição 188592/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/03/2025
07/03/2025, 18:34
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 186341/2025
07/03/2025, 15:06
Protocolizada Petição 186341/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025
07/03/2025, 14:37
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 122667/2025
17/02/2025, 18:56
Protocolizada Petição 122667/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/02/2025
17/02/2025, 18:37
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 118736/2025
17/02/2025, 12:11
Protocolizada Petição 118736/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/02/2025
17/02/2025, 11:52
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação em 14/02/2025
14/02/2025, 01:11
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2025
14/02/2025, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/02/2025, 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/02/2025, 01:07
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação - PROCESSO Nº 202202098108. Publicação prevista para 14/02/2025)
12/02/2025, 20:30
Admitidos os Embargos de divergência
12/02/2025, 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2025
12/02/2025, 19:50
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 895486/2024
10/10/2024, 11:31
Protocolizada Petição 895486/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2024
10/10/2024, 11:15
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD
09/10/2024, 10:20
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RAUL ARAÚJO - CORTE ESPECIAL
09/10/2024, 10:00
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2024
09/10/2024, 05:33
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
08/10/2024, 18:25
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
08/10/2024, 18:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/10/2024, 18:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2024
07/10/2024, 22:50
Determinada a distribuição do feito
07/10/2024, 22:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
18/09/2024, 14:06
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/09/2024, 12:00
Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista a autuação de EDV
18/09/2024, 07:59
Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2059870)
13/09/2024, 17:11
Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
13/09/2024, 16:04
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 803653/2024
13/09/2024, 12:21
Protocolizada Petição 803653/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 13/09/2024
13/09/2024, 12:09
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 803488/2024
13/09/2024, 11:51
Protocolizada Petição 803488/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 13/09/2024
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
22/08/2024, 19:37
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1200194 - EDcl no REsp 2059870 - Publicação prevista para 23/08/2024
21/08/2024, 19:10
Embargos de Declaração de ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01200194/2023 - EDcl no REsp 2059870/MG
19/08/2024, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000139-2024-AJC-3T)
07/08/2024, 15:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2024
02/08/2024, 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
01/08/2024, 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
01/08/2024, 18:11
Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01200194/2023 - EDcl no REsp 2059870/MG
01/08/2024, 15:08
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
23/05/2024, 17:58
Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA
23/05/2024, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
23/05/2024, 17:25
Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
23/05/2024, 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, conforme despacho (e-STJ Fl.4040)
08/02/2024, 18:58
Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 1200194/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
08/02/2024, 18:55
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
08/02/2024, 15:15
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/12/2023 e término em 02/02/2024, para JOSE GERALDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1200194/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 3964.
05/02/2024, 14:01
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/12/2023 e término em 02/02/2024, para ELOAH MARIA FERREIRA BRINGEL apresentar resposta à petição n. 1200194/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 3964.
05/02/2024, 14:01
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/12/2023 e término em 02/02/2024, para LINCOLN EDUARDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1200194/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 3964.
05/02/2024, 14:01
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/12/2023 e término em 02/02/2024, para MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1200194/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 3964.
05/02/2024, 14:01
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/12/2023 e término em 02/02/2024, para REGINA MARIA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1200194/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 3964.
05/02/2024, 14:01
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 54977/2024
02/02/2024, 16:36
Protocolizada Petição 54977/2024 (PET - PETIÇÃO) em 02/02/2024
02/02/2024, 16:28
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 27507/2024
22/01/2024, 10:41
Protocolizada Petição 27507/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/01/2024
22/01/2024, 10:31
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1210078/2023
14/12/2023, 15:11
Protocolizada Petição 1210078/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 14/12/2023
14/12/2023, 15:02
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1209929/2023
14/12/2023, 14:46
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1209920/2023
14/12/2023, 14:46
Protocolizada Petição 1209929/2023 (PET - PETIÇÃO) em 14/12/2023
14/12/2023, 14:36
Protocolizada Petição 1209920/2023 (PET - PETIÇÃO) em 14/12/2023
14/12/2023, 14:36
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/12/2023 Petição Nº 1200194/2023 -
14/12/2023, 11:10
Publicado VISTA à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos em 14/12/2023
14/12/2023, 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
13/12/2023, 19:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos
13/12/2023, 19:14
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1200194/2023. Publicação prevista para 14/12/2023)
13/12/2023, 08:00
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos. Publicação prevista para 14/12/2023)
12/12/2023, 20:50
Juntada de Certidão : Certifico que o substabelecimento de fl. 3993 está sem assinatura, razão pela qual o advogado substabelecido, LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS - OAB/MG 197.535, signatário da petição nº 1200194/2023, foi incluído na autuação somente para fins de intimação.
12/12/2023, 20:43
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1200194/2023
11/12/2023, 20:41
Protocolizada Petição 1200194/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/12/2023
11/12/2023, 20:35
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/12/2023
01/12/2023, 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
30/11/2023, 18:51
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2023
30/11/2023, 07:26
Conhecido o recurso de ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA e não-provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA Relator para Acórdão: MARCO AURÉLIO BELLIZZE
21/11/2023, 17:32
Não conhecido o recurso de JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Relator para Acórdão: MARCO AURÉLIO BELLIZZE
21/11/2023, 17:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000264-2023-AJC-3T)
14/11/2023, 14:50
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/11/2023
09/11/2023, 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
08/11/2023, 18:54
Incluído em pauta para 21/11/2023 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA
08/11/2023, 14:48
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Ministro) após pedido de vista
25/10/2023, 13:43
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1057405/2023
24/10/2023, 07:06
Protocolizada Petição 1057405/2023 (PET - PETIÇÃO) em 23/10/2023
23/10/2023, 22:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000243-2023-AJC-3T)
18/10/2023, 19:50
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2023
16/10/2023, 05:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/10/2023, 19:17
Incluído em pauta para 24/10/2023 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA
11/10/2023, 15:41
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
14/04/2023, 15:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
13/04/2023, 10:54
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 324755/2023
11/04/2023, 17:41
Protocolizada Petição 324755/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/04/2023
11/04/2023, 17:27
Recebidos os autos eletronicamente no(a) TERCEIRA TURMA
10/04/2023, 15:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para TERCEIRA TURMA
10/04/2023, 14:54
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2023
10/04/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/04/2023, 19:37
Proferido despacho de mero expediente determinando o desentranhamento de documentos e tornando sem efeito certidão de julgamento e publicação de ac
04/04/2023, 16:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2023
04/04/2023, 16:20
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora)
27/03/2023, 14:09
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2165194)
27/03/2023, 14:08
Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
27/03/2023, 12:37
Juntada de Certidão : Certifico que transcorreu em branco o prazo recursal com relação às decisões de fls. 3.850/3.851 e 3.852/3.853.
27/03/2023, 12:36
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 215120/2023
20/03/2023, 09:41
Protocolizada Petição 215120/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2023
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
14/03/2023, 18:59
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1077221 - AgInt no AREsp 2165194 - Publicação prevista para 15/03/2023
14/03/2023, 13:50
Conhecido o recurso de JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01077221/2022 - AgInt no AREsp 2165194/MG
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/03/2023, 18:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/03/2023, 18:55
Conheço do agravo de ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA para determinar sua autuação como Recurso Especial - Petição Nº 2022/01092019 - AgInt no AREsp 2165194
02/03/2023, 17:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1092019 - AgInt no AREsp 2165194 - Publicação prevista para 03/03/2023
02/03/2023, 17:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1077221 - AgInt no AREsp 2165194 - Publicação prevista para 03/03/2023
02/03/2023, 16:50
Conheço do agravo de ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA para determinar sua autuação como Recurso Especial - Petição Nº 2022/01077221 - AgInt no AREsp 2165194
02/03/2023, 16:50
Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 1092019/2022 - AgInt no AREsp 2165194
01/03/2023, 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000022-2023-AJC-3T)
28/02/2023, 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000022-2023-AJC-3T)
28/02/2023, 10:20
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/02/2023
24/02/2023, 05:15
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/02/2023
24/02/2023, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
23/02/2023, 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
23/02/2023, 18:41
Incluído em pauta para 07/03/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01092019/2022 - AgInt no AREsp 2165194/MG
23/02/2023, 17:22
Incluído em pauta para 07/03/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01077221/2022 - AgInt no AREsp 2165194/MG
23/02/2023, 17:22
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
02/02/2023, 14:16
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 01/02/2023 o prazo para JOSE GERALDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1092019/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3789.
02/02/2023, 14:02
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 01/02/2023 o prazo para DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE apresentar resposta à petição n. 1092019/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3789.
02/02/2023, 14:02
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 01/02/2023 o prazo para ELOAH MARIA FERREIRA BRINGEL apresentar resposta à petição n. 1092019/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3789.
02/02/2023, 14:02
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 01/02/2023 o prazo para LINCOLN EDUARDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1092019/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3789.
02/02/2023, 14:02
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 01/02/2023 o prazo para MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1092019/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3789.
02/02/2023, 14:02
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/11/2022 e término em 01/02/2023 o prazo para REGINA MARIA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1092019/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3789.
02/02/2023, 14:02
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/11/2022 e término em 16/12/2022 o prazo para MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1077221/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3775.
19/12/2022, 15:25
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/11/2022 e término em 16/12/2022 o prazo para ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1077221/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3775.
19/12/2022, 15:25
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/11/2022 e término em 16/12/2022 o prazo para JOSE GERALDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1077221/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3775.
19/12/2022, 11:21
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/11/2022 e término em 16/12/2022 o prazo para DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE apresentar resposta à petição n. 1077221/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3775.
19/12/2022, 11:21
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/11/2022 e término em 16/12/2022 o prazo para ELOAH MARIA FERREIRA BRINGEL apresentar resposta à petição n. 1077221/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3775.
19/12/2022, 11:21
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/11/2022 e término em 16/12/2022 o prazo para LINCOLN EDUARDO VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1077221/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3775.
19/12/2022, 11:21
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/11/2022 e término em 16/12/2022 o prazo para MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1077221/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3775.
19/12/2022, 11:21
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/11/2022 e término em 16/12/2022 o prazo para REGINA MARIA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA apresentar resposta à petição n. 1077221/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 3775.
19/12/2022, 11:21
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1171866/2022
19/12/2022, 11:21
Protocolizada Petição 1171866/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/12/2022
19/12/2022, 11:20
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 28/11/2022 Petição Nº 1092019/2022 -
28/11/2022, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
25/11/2022, 19:05
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1092019/2022. Publicação prevista para 28/11/2022)
25/11/2022, 15:16
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1092019/2022
25/11/2022, 14:26
Protocolizada Petição 1092019/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/11/2022
25/11/2022, 14:23
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 23/11/2022 Petição Nº 1077221/2022 -
23/11/2022, 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
22/11/2022, 18:58
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 1077221/2022. Publicação prevista para 23/11/2022)
22/11/2022, 12:45
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1077221/2022
21/11/2022, 21:31
Protocolizada Petição 1077221/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/11/2022
21/11/2022, 21:28
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2022
28/10/2022, 05:17
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2022
28/10/2022, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/10/2022, 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/10/2022, 20:07
Conheço do agravo de ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA para não conhecer do Recurso Especial
26/10/2022, 20:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2022
26/10/2022, 20:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2022
26/10/2022, 19:50
Conheço do agravo de ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
26/10/2022, 19:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
14/09/2022, 19:31
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 812842/2022
14/09/2022, 19:16
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
14/09/2022, 19:15
Protocolizada Petição 812842/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/09/2022
14/09/2022, 19:15
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para abertura de vista ao MPF.
06/09/2022, 14:50
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
06/09/2022, 14:50
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
06/09/2022, 14:45
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
02/09/2022, 15:05
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
02/09/2022, 14:25
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
14/07/2022, 18:17
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
14/07/2022, 18:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS