Procedimento Comum Cível 0800093-44.2023.4.05.8310 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800093-44.2023.4.05.8310 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/09/2025, 14:07

Recebidos os autos

19/09/2025, 14:01

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:01

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:45

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185953/PE (2024/0454429-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MANARI ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185953/PE (2024/0454429-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MANARI ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória incidental formulado pelo MUNICÍPIO DE MANARI, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial de fls. 238/254. Sustenta o recorrente a impossibilidade de cancelamento do Termo de Compromisso firmado com o FNDE para construção de creche, porquanto solicitou a prorrogação de prazo e juntou documentos que atestam a regularidade da obra, mas não lhe foi oportunizado o cumprimento de diligências porque a autarquia não foi suficientemente clara a tal respeito. Alega que as obras de construção já foram iniciadas com recursos provenientes do FNDE, e que o cancelamento desses repasses ocasionará grandes prejuízos sociais, tendo-se em consideração que o Município de Manari é de pequeno porte e não possui condições de arcar com os custos da obra sem o suporte federal específico. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, não está evidenciado o periculum in mora, porquanto o requerente não aponta nenhuma circunstância concreta, ensejadora do risco atual ou iminente, que legitimasse a concessão do efeito suspensivo almejado, não se traduzindo em risco concreto a afirmação genérica de que o cancelamento do repasse causará grandes prejuízos sociais e de que o Município não possui condição de arcar com os custos da obra. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/11/2024, 22:49

Recurso especial admitido

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 15:39

Despacho

•16/02/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185953/PE (2024/0454429-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MANARI ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória incidental formulado pelo MUNICÍPIO DE MANARI, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial de fls. 238/254. Sustenta o recorrente a impossibilidade de cancelamento do Termo de Compromisso firmado com o FNDE para construção de creche, porquanto solicitou a prorrogação de prazo e juntou documentos que atestam a regularidade da obra, mas não lhe foi oportunizado o cumprimento de diligências porque a autarquia não foi suficientemente clara a tal respeito. Alega que as obras de construção já foram iniciadas com recursos provenientes do FNDE, e que o cancelamento desses repasses ocasionará grandes prejuízos sociais, tendo-se em consideração que o Município de Manari é de pequeno porte e não possui condições de arcar com os custos da obra sem o suporte federal específico. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, não está evidenciado o periculum in mora, porquanto o requerente não aponta nenhuma circunstância concreta, ensejadora do risco atual ou iminente, que legitimasse a concessão do efeito suspensivo almejado, não se traduzindo em risco concreto a afirmação genérica de que o cancelamento do repasse causará grandes prejuízos sociais e de que o Município não possui condição de arcar com os custos da obra. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/12/2024, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Recurso especial admitido

Expedição de expediente

Expedição de expediente

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