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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 28ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 28ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MANARI

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FNDE

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Advogados / Representantes

FILIPE FERNANDES CAMPOS

OAB/PE 031509·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:01

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:01

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:45

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/11/2024, 22:49

Recurso especial admitido

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:35

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:01

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:01

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:45

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/11/2024, 22:35

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:25

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Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/11/2024, 22:49

Recurso especial admitido

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Expedição de expediente

28/11/2024, 22:35

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2024, 14:05

Juntada de Certidão

08/10/2024, 13:28

Juntada de petição de Contra-razões

05/10/2024, 08:44

Juntada de petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2024, 10:30

Expedição de expediente

01/10/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:25

Juntada de petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2024, 11:16

Expedição de expediente

07/08/2024, 14:18

Voto do relator proferido

07/08/2024, 14:17

Expedição de documento

07/08/2024, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado

06/08/2024, 15:59

Juntada de Certidão

06/08/2024, 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

30/07/2024, 13:04

Juntada de Certidão

30/07/2024, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 08:17

Incluído em pauta para 30/07/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

02/07/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 11:59

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2024, 04:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2024, 13:37

Juntada de Certidão

10/04/2024, 13:12

Juntada de petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:25

Juntada de petição de Contra-razões

09/04/2024, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 10:06

Expedição de expediente

08/04/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/04/2024, 12:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

14/03/2024, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2024, 10:52

Expedição de expediente

13/03/2024, 16:01

Expedição de documento

13/03/2024, 16:00

Voto do relator proferido

13/03/2024, 16:00

em cooperação judiciária

13/03/2024, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado

13/03/2024, 10:06

Juntada de Certidão

13/03/2024, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 07:04

Incluído em pauta para 12/03/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

15/02/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 17:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/10/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO - RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA

20/10/2023, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/10/2023, 18:32

Juntada de Certidão

20/10/2023, 11:11

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/08/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:05

Expedição de expediente

29/08/2023, 11:11

Juntada de petição de Contra-razões

01/08/2023, 14:08

Expedição de expediente

25/07/2023, 11:47

Juntada de petição de Apelação

16/06/2023, 14:45

Juntada de petição de Petição (outras)

11/05/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2023, 11:44

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 15:39

Expedição de expediente

28/04/2023, 15:39

Conclusos para decisão

03/03/2023, 14:34

Juntada de petição de Contestação

02/03/2023, 13:28

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2023, 00:09

Expedição de expediente

16/02/2023, 08:09

Expedição de expediente

16/02/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 08:09

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:20

Juntada de Certidão

09/02/2023, 13:19

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:30

Distribuído por Sorteio para 28ª VARA FEDERAL - Substituto

08/02/2023, 17:20

Juntada de petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:17

Acórdão

•07/08/2024, 14:16

Inteiro Teor do Acórdão

•07/08/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:00

Acórdão

•13/03/2024, 15:59

Inteiro Teor do Acórdão

•13/03/2024, 15:59

Sentença

•28/04/2023, 15:39

Despacho

•16/02/2023, 08:09

Documento de Comprovação

•08/02/2023, 17:17