Cumprimento de sentença 0800093-50.2020.4.05.0000 - STJ

Cumprimento de sentença 0800093-50.2020.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1955318/PE (2021/0253936-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADOS: LUCAS BARBALHO DE LIMA - PE030905 YURI CALIFE CHAVES PEIXOTO - PE033100 ADRIANO GONCALVES CURSINO - PE030854 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 685/686): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. ART. 4º DO DECRETO 70.235/72. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA CONFERÊNCIA ADUANEIRA. DESEMBARAÇO REALIZADO APÓS O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS PELA IMPORTADORA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL ATRIBUÍDA À IMPORTADORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória promovida por LYNS COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS S/A., com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos da ação ordinária n. 0811568-37.2017.4.05.8300, notadamente no que se refere a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Fazenda Nacional. 2. Sustenta a autora que o ajuizamento daquela ação originária ocorreu por não ter sido observado, pela autoridade alfandegária, o prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/72 para a execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal de desembaraço aduaneiro. Ressalte-se que o termo inicial do aludido prazo, de acordo com a interpretação do art. 7º, III, do Decreto 70.235/72, é a data do registro da declaração de importação no órgão alfandegário. 3. Em razão de inconsistências constatadas pelo Fisco nas Declarações de Importação apresentadas pela ora autora, foi iniciada a etapa de conferência aduaneira, conforme prevê o art. 24 da IN SRF 680/2006, com a realização do exame documental e da verificação física das mercadorias (arts. 25, 27 e 29 da referida instrução normativa). 4. Iniciada a conferência aduaneira em 22/07/2017 na Declaração de Importação - DI n. 17/1206584-1 (um dia após o seu registro), e em 26/07/2017 na Declaração de Importação – DI n. 17/1228396-2 (um dia após o registro), o servidor responsável pelo despacho registrou, em 07/08/2017, interrupção do procedimento administrativo fiscal no sistema SISCOMEX, solicitando o posicionamento da carga para verificação física, nos termos do artigo 27 da IN SRF 680/2006 (id. 4058300.3743641 e id. 4058300.3743642 do processo originário). 5. Após a verificação física das mercadorias (art. 27 da IN SRF 680/2006), foram formalizadas exigências fiscais no tocante às irregularidades apuradas nas mencionadas declarações de importação, nos dias 10/08/2017 (DI n. 17/1206584-1) e 11/08/2017 (DI n. 17/1228396-2). 6. Assim, a conclusão dos procedimentos de desembaraço aduaneiro em comento só ocorreu (em 15/08/2017) após o cumprimento, pela importadora/contribuinte, das exigências fiscais supracitadas, com a retificação das Declarações de Importação – DI e com o pagamento, inclusive, das multas previstas no art. 69, § 1º, da Lei 10.833/2003 c/c os arts. 711, incisos I e III e § 1º, e 725, inciso I, do Decreto 6.759/2009 (id. 4058300.3767978 da demanda de origem). 7. No julgamento RE 1.090.591/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal afirmou que “O pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria” (Pleno, Rel. Des. Federal Marco Aurélio, j. 16/09/2020, D Je 05/10/2020). É o que prevê o art. 571, § 1º, I, do Decreto 6.759/2009. 8. Em face do exposto, não se vislumbra demora por omissão ou negligência do órgão fazendário na conferência aduaneira ou na prática dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal de desembaraço aduaneiro. 9. Na verdade, como bem assentou o Juízo na sentença proferida na açãoa quo originária, a autora foi quem deu causa ao ajuizamento daquele feito, pois declarou “as importações com equívocos na classificação das mercadorias, inclusive com subtração de tributos, que tiveram de ser complementados, juntamente com a retificação das DI's e com o pagamento da multa decorrente”. 10. Portanto, como a demandante foi quem contribuiu para o atraso na conclusão no desembaraço aduaneiro, mostra-se correta a sua condenação, na decisão rescindenda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 11. Improcedência do pedido rescisório. Condenação da parte autora ao ônus da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor atribuído a esta causa (R$ 22.748,75), devidamente atualizado. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 85, § 3º, § 5º e § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), com o seguinte argumento (fl. 722): Dessa forma, considerando não ser o objeto daquela lide a discussão acerca do direito à liberação/perdimento de bens, ou seja, CONSIDERANDO QUE NESTE CASO O OBJETO DA AÇÃO ERA APENAS O PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO DENTRO DO PRAZO DE 08 DIAS, DE FORMA QUE O PROVEITO ECONÔMICO ERA INESTIMÁVEL, forçoso concluir pela aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC para a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja aplicado o art. 85, § 8º, do CPC. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 763/772). O recurso foi admitido na origem (fl. 774). É o relatório. Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte ora recorrente visando desconstituir acórdão que condenou a autora em honorários advocatícios, quando o objetivo da ação era apenas impelir a autoridade alfandegária a providenciar o desembaraço das mercadorias no prazo de 8 (oito) dias consecutivos previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem se pronunciou nos seguintes termos (fls. 683/685): Contudo, na hipótese em apreço, não se verifica qualquer conduta omissiva ou negligente do órgão alfandegário no processamento das Declarações de Importação - DI ns. 17/1206584-1 e 17/1228396-2. Conforme se observa na documentação apresentada pela própria Fazenda Nacional na demanda originária (ids. 4058300.3767978, 4058300.3767982 e 4058300.3767986), a Declaração de Importação - DI n. 17/1206584-1 foi registrada em 21/07/2017 e a Declaração de Importação – DI n. 17/1228396-2 foi registrada em 25/07/2017. Porém, segundo afirmação feita pela Fazenda Nacional na sua contestação apresentada no feito originário, foi necessária a parametrização de tais importações para o canal vermelho de fiscalização, em decorrência da “ insuficiência da descrição das mercadorias e por possível equívoco na descrição do código aduaneiro das mercadorias, situações constatadas após a análise documental das Declarações de Importação, mas que, embora representem apenas inconformidades formais na maioria dos casos, exige a conferência física das mercadorias" (grifos acrescidos). Em razão dessas inconsistências constatadas pelo Fisco nas Declarações de Importação apresentadas pela ora autora, foi iniciada a etapa de conferência aduaneira, conforme prevê o art. 24 da IN SRF 680/2006, com a realização do exame documental verificação física das mercadorias (arts. 25, 27 e 29 da referida instrução normativa). Iniciada a conferência aduaneira em 22/07/2017 na Declaração de Importação - DI n. 17/1206584-1 (um dia após o seu registro), e em 26/07/2017 na Declaração de Importação – DI n. 17/1228396-2 (um dia após o registro), o servidor responsável pelo despacho registrou, em 07/08/2017, interrupção do procedimento administrativo fiscal no sistema SISCOMEX, solicitando o posicionamento da carga para verificação física, nos termos do artigo 27 da IN SRF 680/2006 (id. 4058300.3743641 e id. 4058300.3743642 do processo originário). Após a verificação física das mercadorias (art. 27 da IN SRF 680/2006), foram formalizadas exigências fiscais no tocante às irregularidades apuradas nas mencionadas declarações de importação, nos dias 10/08/2017 (DI n. 17/1206584-1) e 11/08/2017 (DI n. 17/1228396-2). Assim, a conclusão dos procedimentos de desembaraço aduaneiro em comento só ocorreu (em 15/08/2017) após o cumprimento, pela importadora/contribuinte, das exigências fiscais supracitadas, com a retificação das Declarações de Importação – DI e com o pagamento, inclusive, das multas previstas no art. 69, § 1º, da Lei 10.833/2003 c/c os arts. 711, incisos I e III e § 1º, e 725, inciso I, do Decreto 6.759/2009 (id. 4058300.3767978 da demanda de origem). No julgamento RE 1.090.591/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal afirmou que “ O pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento ”, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria (Pleno, Rel. Des. Federal Marco Aurélio, j. 16/09/2020, D Je 05/10/2020). [...] Em face do exposto, não se vislumbra demora por omissão ou negligência do órgão fazendário na conferência aduaneira ou na prática dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal de desembaraço aduaneiro. Na verdade, como bem assentou o Juízo na sentença proferida na ação a quo originária, a autora foi quem deu causa ao ajuizamento daquele feito, pois declarou “as importações com equívocos na classificação das mercadorias, inclusive com subtração de tributos, que tiveram de ser complementados, juntamente com a retificação das DI's e com o pagamento da multa decorrente”. Portanto, como a demandante foi quem contribuiu para o atraso na conclusão no desembaraço aduaneiro, mostra-se correta a sua condenação, na decisão rescindenda, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. Quanto à verba honorária, foi considerado como base de cálculo o valor atribuído à causa na demanda originária pela própria parte autora, de modo que os honorários foram fixados ali de acordo com os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Os honorários foram fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa na demanda originária pela parte autora. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados", fixou a seguinte tese (Tema 1.076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Assim, a jurisprudência deste Tribunal foi estabelecida no sentido de que o arbitramento de honorários por equidade apenas é admitido quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo III -É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.917.295/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 1.076/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recurso Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - (Tema 1.076), a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo assim, nas causas de elevada monta em que for vencida a Fazenda Pública, o julgador deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.955.594/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023.) No presente caso, não se trata de hipótese em que o valor do proveito econômico obtido pela parte foi inestimável, pois a liberação das mercadorias pela autoridade alfandegária permitiu o exercício da atividade comercial da autora. Conforme exposto no acórdão recorrido, não houve omissão ou negligência durante o processamento das Declarações de Importação, de maneira que há total conformidade daquele acórdão com a jurisprudência deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(106)