Procedimento Comum Cível 0809599-21.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal 2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

HERBESON GIRAO PEIXOTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP 352103·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 00:40

Publicado Despacho em 10/10/2025.

11/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 12:39

Publicado Certidão em 06/10/2025.

07/10/2025, 12:39

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:11

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:11

Migração de Sistema Eletrônico

08/09/2025, 13:06

Recebidos os autos

22/08/2025, 08:32

Todas as movimentações(320)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

11/10/2025, 00:40

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 12:34

Despacho

•08/10/2025, 12:34

11/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 12:39

Publicado Certidão em 06/10/2025.

07/10/2025, 12:39

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:11

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:11

Migração de Sistema Eletrônico

08/09/2025, 13:06

Recebidos os autos

22/08/2025, 08:32

Baixa Definitiva

22/08/2025, 08:32

Recebidos os autos

22/08/2025, 08:16

Juntada de Certidão

22/08/2025, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

28/08/2023, 14:02

Juntada de Certidão

11/08/2023, 16:27

Juntada de Certidão

03/08/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:28

Expedição de #Não preenchido#.

02/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão

27/06/2023, 10:23

Conclusos #Não preenchido#

27/06/2023, 10:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

27/06/2023, 10:23

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#

27/06/2023, 10:23

Juntada de Certidão

27/06/2023, 10:19

Juntada de #Não preenchido#

27/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2023, 15:41

Juntada de Petição de #Não preenchido#

26/06/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:59

Expedição de #Não preenchido#.

03/05/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de Recurso especial

30/03/2023, 11:25

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2023, 11:25

Juntada de Certidão

10/03/2023, 11:15

Juntada de #Não preenchido#

10/03/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:18

Expedição de #Não preenchido#.

01/03/2023, 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:17

Expedição de #Não preenchido#.

01/03/2023, 10:17

Juntada de Certidão

24/02/2023, 13:38

Juntada de #Não preenchido#

24/02/2023, 13:38

Juntada de Certidão

13/02/2023, 00:38

Juntada de #Não preenchido#

13/02/2023, 00:38

Juntada de Certidão

10/02/2023, 09:34

Juntada de #Não preenchido#

10/02/2023, 09:34

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 17:20

Conclusos #Não preenchido#

19/01/2023, 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2022, 08:40

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/12/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:54

Expedição de #Não preenchido#.

02/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de #Não preenchido#

02/12/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 11:54

Juntada de #Não preenchido#

02/12/2022, 11:54

Juntada de Certidão

28/11/2022, 09:40

Juntada de #Não preenchido#

28/11/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:19

Expedição de #Não preenchido#.

18/11/2022, 16:19

Juntada de Certidão

15/11/2022, 00:20

Juntada de #Não preenchido#

15/11/2022, 00:20

Juntada de Certidão

30/09/2022, 13:42

Juntada de #Não preenchido#

30/09/2022, 13:42

Juntada de Certidão

30/09/2022, 13:41

Juntada de #Não preenchido#

30/09/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:06

Expedição de #Não preenchido#.

20/09/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:05

Expedição de #Não preenchido#.

20/09/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 09:15

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 15:35

Conclusos #Não preenchido#

12/08/2022, 15:34

Juntada de Certidão

12/08/2022, 15:34

Juntada de #Não preenchido#

12/08/2022, 15:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

12/08/2022, 13:54

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#

12/08/2022, 13:54

Recebidos os autos

10/08/2022, 07:27

Recebidos os autos

10/08/2022, 07:27

Juntada de Certidão

10/08/2022, 07:27

Juntada de #Não preenchido#

10/08/2022, 07:27

Juntada de Certidão

14/07/2020, 16:24

Juntada de #Não preenchido#

14/07/2020, 16:24

Juntada de Certidão

14/07/2020, 00:41

Juntada de #Não preenchido#

14/07/2020, 00:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/07/2020, 21:54

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

09/07/2020, 21:54

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 12:13

Expedição de #Não preenchido#.

09/07/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 12:12

Expedição de #Não preenchido#.

09/07/2020, 12:12

Conclusos para decisão

25/01/2020, 00:05

Conclusos #Não preenchido#

25/01/2020, 00:05

Juntada de Certidão

25/01/2020, 00:05

Juntada de #Não preenchido#

25/01/2020, 00:05

Juntada de Outros documentos

06/01/2020, 18:59

Juntada de #Não preenchido#

06/01/2020, 18:59

Juntada de Certidão

12/11/2019, 08:09

Juntada de #Não preenchido#

12/11/2019, 08:09

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 00:00

Juntada de #Não preenchido#

08/11/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 00:00

Expedição de #Não preenchido#.

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 17:54

Juntada de #Não preenchido#

23/10/2019, 17:54

Juntada de Certidão

03/10/2019, 15:34

Juntada de #Não preenchido#

03/10/2019, 15:34

Juntada de Certidão

24/09/2019, 07:02

Juntada de #Não preenchido#

24/09/2019, 07:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 20:10

Expedição de #Não preenchido#.

23/09/2019, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 20:07

Expedição de #Não preenchido#.

23/09/2019, 20:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/09/2019, 20:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/09/2019, 20:07

Juntada de Certidão

17/09/2019, 16:15

Juntada de #Não preenchido#

17/09/2019, 16:15

Juntada de Certidão

03/09/2019, 14:13

Juntada de #Não preenchido#

03/09/2019, 14:13

Juntada de Certidão

26/08/2019, 11:13

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2019, 11:13

Conclusos para julgamento

03/05/2019, 12:41

Conclusos #Não preenchido#

03/05/2019, 12:41

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 23:39

Juntada de #Não preenchido#

29/04/2019, 23:39

Juntada de Certidão

22/04/2019, 16:56

Juntada de #Não preenchido#

22/04/2019, 16:56

Juntada de Certidão

16/04/2019, 07:01

Juntada de #Não preenchido#

16/04/2019, 07:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 13:38

Expedição de #Não preenchido#.

12/04/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 13:34

Expedição de #Não preenchido#.

12/04/2019, 13:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 13:32

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 14:01

Juntada de #Não preenchido#

08/04/2019, 14:01

Juntada de Certidão

02/04/2019, 07:00

Juntada de #Não preenchido#

02/04/2019, 07:00

Juntada de Certidão

02/04/2019, 06:57

Juntada de #Não preenchido#

02/04/2019, 06:57

Juntada de Certidão

01/04/2019, 11:06

Juntada de #Não preenchido#

01/04/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 12:33

Expedição de #Não preenchido#.

29/03/2019, 12:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/03/2019, 12:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/03/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 12:33

Expedição de #Não preenchido#.

29/03/2019, 12:33

Juntada de Certidão

29/03/2019, 11:36

Juntada de #Não preenchido#

29/03/2019, 11:36

Juntada de Certidão

20/03/2019, 14:14

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2019, 14:14

Juntada de Certidão

18/03/2019, 10:03

Juntada de #Não preenchido#

18/03/2019, 10:03

Conclusos para julgamento

08/02/2019, 10:04

Conclusos #Não preenchido#

08/02/2019, 10:04

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 08:42

Juntada de #Não preenchido#

21/01/2019, 08:42

Juntada de Certidão

20/11/2018, 06:01

Juntada de #Não preenchido#

20/11/2018, 06:01

Juntada de Certidão

20/11/2018, 06:00

Juntada de #Não preenchido#

20/11/2018, 06:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2018, 12:52

Expedição de #Não preenchido#.

16/11/2018, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2018, 18:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 14:56

Juntada de #Não preenchido#

14/08/2018, 14:56

Conclusos para julgamento

08/08/2018, 15:12

Conclusos #Não preenchido#

08/08/2018, 15:12

Juntada de Certidão

08/08/2018, 14:59

Juntada de #Não preenchido#

08/08/2018, 14:59

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 19:05

Juntada de #Não preenchido#

02/08/2018, 19:05

Juntada de Certidão

26/07/2018, 18:49

Juntada de #Não preenchido#

26/07/2018, 18:49

Juntada de Carta rogatória

25/07/2018, 20:19

Juntada de #Não preenchido#

25/07/2018, 20:19

Juntada de Certidão

24/07/2018, 07:09

Juntada de #Não preenchido#

24/07/2018, 07:09

Juntada de Certidão

24/07/2018, 07:07

Juntada de #Não preenchido#

24/07/2018, 07:07

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 14:22

Expedição de #Não preenchido#.

23/07/2018, 14:22

Conclusos para decisão

08/06/2018, 16:44

Conclusos #Não preenchido#

08/06/2018, 16:44

Juntada de Certidão

08/06/2018, 16:43

Juntada de #Não preenchido#

08/06/2018, 16:43

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 10:08

Juntada de #Não preenchido#

16/05/2018, 10:07

Juntada de Carta rogatória

05/04/2018, 12:52

Juntada de #Não preenchido#

05/04/2018, 12:52

Juntada de Certidão

30/03/2018, 00:01

Juntada de #Não preenchido#

30/03/2018, 00:01

Juntada de Certidão

27/03/2018, 09:28

Juntada de #Não preenchido#

27/03/2018, 09:28

Juntada de Certidão

27/03/2018, 09:25

Juntada de #Não preenchido#

27/03/2018, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 16:34

Expedição de #Não preenchido#.

20/03/2018, 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

20/03/2018, 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

20/03/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 16:34

Expedição de #Não preenchido#.

20/03/2018, 16:34

Juntada de Certidão

19/03/2018, 18:08

Juntada de #Não preenchido#

19/03/2018, 18:08

Juntada de Certidão

08/03/2018, 00:00

Juntada de #Não preenchido#

08/03/2018, 00:00

Juntada de Certidão

27/02/2018, 08:41

Juntada de #Não preenchido#

27/02/2018, 08:41

Conclusos para julgamento

19/10/2017, 14:42

Conclusos #Não preenchido#

19/10/2017, 14:42

Distribuído por sorteio

19/10/2017, 14:42

Distribuído por #Não preenchido#

19/10/2017, 14:42

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

18/10/2017, 13:39

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

18/10/2017, 13:39

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2017, 22:18

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2017, 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/10/2017, 22:18

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

17/10/2017, 22:18

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 16:13

Ato ordinatório praticado

17/10/2017, 16:13

Juntada de Outros documentos

29/09/2017, 11:25

Juntada de #Não preenchido#

29/09/2017, 11:25

Juntada de Certidão

15/09/2017, 07:19

Juntada de #Não preenchido#

15/09/2017, 07:19

Juntada de Certidão

09/09/2017, 00:00

Juntada de #Não preenchido#

09/09/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2017, 13:29

Expedição de #Não preenchido#.

08/09/2017, 13:29

Juntada de Certidão

25/07/2017, 09:39

Juntada de #Não preenchido#

25/07/2017, 09:39

Juntada de Carta rogatória

23/07/2017, 09:47

Juntada de #Não preenchido#

23/07/2017, 09:47

Juntada de Certidão

21/07/2017, 14:12

Juntada de #Não preenchido#

21/07/2017, 14:12

Juntada de Certidão

21/07/2017, 07:28

Juntada de #Não preenchido#

21/07/2017, 07:28

Embargos de Declaração Acolhidos

20/07/2017, 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos

20/07/2017, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 15:33

Expedição de #Não preenchido#.

20/07/2017, 15:33

Conclusos para julgamento

11/07/2017, 17:43

Conclusos #Não preenchido#

11/07/2017, 17:43

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 13:37

Juntada de #Não preenchido#

20/06/2017, 13:37

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 11:16

Juntada de #Não preenchido#

20/06/2017, 11:16

Juntada de Certidão

20/06/2017, 11:11

Juntada de #Não preenchido#

20/06/2017, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 16:27

Expedição de #Não preenchido#.

19/06/2017, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 16:26

Juntada de Outros documentos

16/06/2017, 19:43

Juntada de #Não preenchido#

16/06/2017, 19:43

Juntada de Certidão

13/06/2017, 11:03

Juntada de #Não preenchido#

13/06/2017, 11:03

Juntada de Carta rogatória

12/06/2017, 11:03

Juntada de #Não preenchido#

12/06/2017, 11:03

Juntada de Certidão

09/06/2017, 07:03

Juntada de #Não preenchido#

09/06/2017, 07:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 16:16

Expedição de #Não preenchido#.

06/06/2017, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2017, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2017, 14:54

Conclusos para julgamento

01/06/2017, 18:10

Conclusos #Não preenchido#

01/06/2017, 18:10

Juntada de Carta rogatória

29/05/2017, 11:30

Juntada de #Não preenchido#

29/05/2017, 11:30

Juntada de Certidão

26/05/2017, 07:06

Juntada de #Não preenchido#

26/05/2017, 07:06

Juntada de Certidão

25/05/2017, 12:59

Juntada de #Não preenchido#

25/05/2017, 12:59

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 10:50

Juntada de #Não preenchido#

23/05/2017, 10:50

Juntada de Certidão

23/05/2017, 10:42

Juntada de #Não preenchido#

23/05/2017, 10:42

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 18:11

Expedição de #Não preenchido#.

19/05/2017, 18:11

Julgado improcedente o pedido

19/05/2017, 18:11

Julgado improcedente o pedido

19/05/2017, 18:11

Conclusos para julgamento

24/04/2017, 19:13

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2017, 19:13

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 12:44

Juntada de #Não preenchido#

23/03/2017, 12:44

Juntada de Certidão

05/03/2017, 00:01

Juntada de #Não preenchido#

05/03/2017, 00:01

Juntada de Outros documentos

03/03/2017, 15:48

Juntada de #Não preenchido#

03/03/2017, 15:48

Juntada de Certidão

24/02/2017, 06:45

Juntada de #Não preenchido#

24/02/2017, 06:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 19:24

Expedição de #Não preenchido#.

23/02/2017, 19:24

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 19:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 19:22

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 09:39

Juntada de #Não preenchido#

22/02/2017, 09:39

Juntada de Outros documentos

13/12/2016, 16:46

Juntada de #Não preenchido#

13/12/2016, 16:46

Juntada de Certidão

13/12/2016, 16:44

Juntada de #Não preenchido#

13/12/2016, 16:44

Juntada de Certidão

09/12/2016, 06:17

Juntada de #Não preenchido#

09/12/2016, 06:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2016, 13:59

Expedição de #Não preenchido#.

07/12/2016, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2016, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2016, 14:40

Conclusos para despacho

06/12/2016, 12:56

Conclusos #Não preenchido#

06/12/2016, 12:56

Distribuído por Sorteio

05/12/2016, 16:43

Distribuído por #Não preenchido#

05/12/2016, 16:43

Decisão

•02/08/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 10:57

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 11:28

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 11:28

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 11:28

Acórdão

•01/03/2023, 10:17

Acórdão

•01/03/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:54

Despacho

•20/09/2022, 09:15

Decisão

•09/07/2020, 12:11

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 00:00

Acórdão

•23/09/2019, 20:03

Acórdão

•23/09/2019, 20:03

Todos os documentos(31)

Despacho

•08/10/2025, 12:34

Despacho

•08/10/2025, 12:34

Decisão

•02/08/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 10:57

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 11:28

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 11:28

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 11:28

Acórdão

•01/03/2023, 10:17

Acórdão

•01/03/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:54

Despacho

•20/09/2022, 09:15

Decisão

•09/07/2020, 12:11

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 00:00

Acórdão

•23/09/2019, 20:03

Acórdão

•23/09/2019, 20:03

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 13:32

Acórdão

•29/03/2019, 12:32

Acórdão

•29/03/2019, 12:32

Despacho

•14/11/2018, 18:00

Decisão

•03/07/2018, 16:47

Acórdão

•20/03/2018, 16:24

Acórdão

•20/03/2018, 16:24

Ato Ordinatório

•17/10/2017, 16:13

Cota (Outras)

•23/07/2017, 09:47

Sentença (Outras)

•20/07/2017, 15:33

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 16:26

Despacho

•06/06/2017, 14:54

Sentença (Outras)

•19/05/2017, 18:11

Despacho

•09/05/2017, 19:15

Ato Ordinatório

•23/02/2017, 19:22

Despacho

•06/12/2016, 14:40