Apelação Cível 5013620-63.2011.4.04.7112 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Canoas 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

HAMILTON SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

HAMILTON SOARES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

CPF·Representa: Réu

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

CPF·Representa: Réu

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

03/07/2025, 15:08

Recebidos os autos do STJ

03/07/2025, 12:58

Juntada de Petição

12/05/2025, 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5013620632011404711220250205142239

05/02/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

05/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/01/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/12/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 08:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/12/2024, 19:40

Recurso Especial Admitido

11/12/2024, 19:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

14/11/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/11/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/10/2024, 12:21

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

03/07/2025, 15:08

Recebidos os autos do STJ

03/07/2025, 12:58

Juntada de Petição

12/05/2025, 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5013620632011404711220250205142239

05/02/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 12:58

05/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/01/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/12/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 08:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/12/2024, 19:40

Recurso Especial Admitido

11/12/2024, 19:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

14/11/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

14/11/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

28/10/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2024, 18:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SRECTS

24/10/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/10/2024, 15:43

Juntada de Petição

08/10/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/09/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/08/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

28/08/2024, 12:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2024, 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

28/08/2024, 10:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 00:00 a 27/08/2024 16:00</b>

09/08/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 00:00 a 27/08/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1374

07/08/2024, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/08/2024, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/06/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/06/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/05/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2024, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2024, 02:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/05/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/05/2024, 18:12

Juntada de Petição

03/05/2024, 16:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB51

02/05/2024, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/03/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

14/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/03/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/03/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

04/03/2024, 16:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

04/03/2024, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 15:21

Sentença confirmada - por unanimidade

29/02/2024, 15:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2024<br>Período da sessão: <b>20/02/2024 00:00 a 27/02/2024 16:00</b>

07/02/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2024 00:00 a 27/02/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1455

06/02/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2024, 16:20

Recebidos os autos - RSCAN01 -> TRF4

16/11/2023, 16:58

Processo Reativado - Novo Julgamento

16/11/2023, 16:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

29/11/2022, 18:54

Transitado em Julgado

29/11/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/11/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/11/2022, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/11/2022, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/11/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2022, 18:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

17/11/2022, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2022, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/11/2022, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2022<br>Período da sessão: <b>08/11/2022 00:00 a 16/11/2022 16:00</b>

25/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 139

24/10/2022, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/10/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB51

30/09/2022, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/09/2022, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/09/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB51 -> ST5

26/09/2022, 16:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB51

26/09/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/09/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/09/2022, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/09/2022, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/09/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 19:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

14/09/2022, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2022, 17:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/09/2022, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Período da sessão: <b>06/09/2022 00:00 a 14/09/2022 16:00</b>

26/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 535

25/08/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/08/2022, 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2022, 10:34

Juntada de Petição

09/11/2020, 11:36

Remessa Interna - ST5 -> GAB51

09/09/2019, 13:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

07/09/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/08/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

26/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

26/07/2019, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2019, 13:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/07/2019, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2019, 13:12

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

16/07/2019, 13:11

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB51 -> ST5

16/07/2019, 11:44

Recebimento - RSCAN01 -> TRF4

13/07/2019, 15:22

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

13/07/2019, 15:22

Juntada de Petição

24/05/2017, 16:04

Juntada de Petição

24/05/2017, 16:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

13/02/2017, 15:51

Recebimento - STJ

13/02/2017, 07:08

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0205805-9 EM 25/07/2016

25/07/2016, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

19/07/2016, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/07/2016, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/06/2016, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/06/2016, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/06/2016, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/06/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

11/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

10/06/2016, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2016, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2016, 14:25

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/05/2016, 15:17

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

31/05/2016, 15:14

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

30/05/2016, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/05/2016, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

13/05/2016, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/05/2016, 16:29

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

05/05/2016, 16:26

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

29/04/2016, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

29/04/2016, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/04/2016, 09:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

22/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/04/2016, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/04/2016, 18:48

Remessa Interna com Acórdão - GAB51A -> ST5

12/04/2016, 18:36

Juntado(a)

12/04/2016, 18:33

Remessa Interna com voto divergente - GAB5TS -> GAB51A

12/04/2016, 15:53

Conclusão para Voto Divergente - GAB51A -> GAB5TS

11/04/2016, 16:05

Juntado(a)

11/04/2016, 16:04

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

07/04/2016, 18:36

Julgamento - Reformada a Sentença - em 05/04/2016 - A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU AFASTAR A COISA JULGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FE...

06/04/2016, 17:17

Juntada - Notas taquigráficas

06/04/2016, 12:34

Juntada de Petição

05/04/2016, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/03/2016, 17:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/04/2016 SEQ.: 207

14/03/2016, 17:31

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB51 para GAB51A) - Motivo: Resolução 56 de 15.06.2015

19/06/2015, 18:30

Juntada de Petição

11/08/2014, 18:27

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50192376320124040000

27/08/2013, 13:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/12/2024, 19:26

ACÓRDÃO

•28/08/2024, 11:09

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 10:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2024, 18:12

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 15:21

EXTRATO DE ATA

•29/02/2024, 15:18

ACÓRDÃO

•17/11/2022, 17:20

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 17:46

EXTRATO DE ATA

•14/09/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2019, 11:44

DECISÃO

•13/02/2017, 07:08

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 12:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/12/2024, 19:26

ACÓRDÃO

•28/08/2024, 11:09

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 10:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2024, 18:12

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 15:21

EXTRATO DE ATA

•29/02/2024, 15:18

ACÓRDÃO

•17/11/2022, 17:20

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 17:46

EXTRATO DE ATA

•14/09/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2019, 11:44

DECISÃO

•13/02/2017, 07:08

AGRAVO

•16/06/2016, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/05/2016, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2016, 16:26

ACÓRDÃO

•12/04/2016, 18:33

EXTRATO DE ATA

•06/04/2016, 17:17