Recurso Especial 0808577-60.2020.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 22:49

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

07/10/2024, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2024, 17:13

Recurso Especial não admitido

03/10/2024, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:51

Recebidos os autos

05/07/2024, 13:51

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

31/10/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2024, 12:05

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 13:42

Despacho

•20/06/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 22:49

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 12:09

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2024.

07/10/2024, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2024, 17:13

Recurso Especial não admitido

03/10/2024, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:51

Recebidos os autos

05/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:20

Juntada de Certidão

04/07/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 07:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

01/07/2024, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal

01/07/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

30/06/2024, 18:22

Realizado cálculo de custas

27/06/2024, 07:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:09

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

20/06/2024, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:18

Conclusos para admissibilidade recursal

18/06/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/05/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/05/2024, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/05/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:21