Embargos de Declaração Cível 0808577-60.2020.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª.Jaceguara Dantas da Silva

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Partes do Processo

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL - POSTO FISCAL JUPIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 18:00

Baixa Definitiva

29/04/2024, 18:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica

09/04/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:10

Recebidos os autos

08/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:10

INCONSISTENTE

08/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:06

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 01:52

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 18:00

Baixa Definitiva

29/04/2024, 18:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica

09/04/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 22:01

Documentos

Acórdão

•04/04/2024, 19:16

Despacho

•12/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:10

Recebidos os autos

08/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:10

INCONSISTENTE

08/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:06

Juntada de Certidão

08/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 08:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

04/04/2024, 19:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/04/2024, 14:29

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

04/04/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

04/04/2024, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2024, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

22/03/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 13:17

Inclusão em Pauta

22/03/2024, 13:04

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 08:20

Recebidos os autos

18/03/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

16/03/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/03/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica

28/02/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 02:10

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 02:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2024, 02:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão

27/02/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 18:42