Agravo Regimental Cível 0809296-07.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:08

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:08

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:52

Recebidos os autos

05/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/07/2020, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 18:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/07/2020, 21:45

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2020, 12:05

Juntada de Cota

21/05/2020, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2020, 00:01

Expedição de documento

18/05/2020, 15:21

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/05/2020, 15:21

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:08

Baixa Definitiva

05/06/2025, 12:08

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:52

Recebidos os autos

05/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/07/2020, 18:50

Documentos

ACÓRDÃO

•18/05/2020, 15:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/05/2020, 15:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 18:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/07/2020, 21:45

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2020, 12:05

Juntada de Cota

21/05/2020, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2020, 00:01

Expedição de documento

18/05/2020, 15:21

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/05/2020, 15:21

Expedição de expediente

18/05/2020, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado

18/05/2020, 11:01

Juntada de Certidão

18/05/2020, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2020, 20:22

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2020, 15:27

Incluído em pauta para 13/05/2020 14:00 Auditório do Pleno

24/04/2020, 09:13

Conclusos para julgamento

01/04/2020, 00:08

Juntada de Certidão

01/04/2020, 00:08

Juntada de Contrarrazões

30/03/2020, 12:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2020, 07:08

Juntada de Embargos de Declaração

10/03/2020, 14:15

Juntada de Ato Eletrônico

10/03/2020, 14:15

Expedição de expediente

10/03/2020, 14:15

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2020, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2020, 07:27

Expedição de expediente

18/02/2020, 14:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/02/2020, 14:56

Expedição de documento

18/02/2020, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado

10/02/2020, 14:26

Juntada de Certidão

10/02/2020, 14:25

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2019, 16:28

Incluído em pauta para 05/02/2020 14:00 Auditório do Pleno

17/12/2019, 12:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/12/2019, 00:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES

02/12/2019, 18:18

Classe Processual alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

02/12/2019, 18:18

Juntada de Contrarrazões

21/11/2019, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

08/10/2019, 07:21

Juntada de Ato Eletrônico

08/10/2019, 00:03

Expedição de expediente

08/10/2019, 00:03

Juntada de Agravo Inominado/Legal

04/10/2019, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2019, 12:15

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2019, 07:57

Expedição de expediente

20/08/2019, 04:18

Expedição de expediente

20/08/2019, 04:18

Negado seguimento a Recurso

19/08/2019, 16:09

Recurso especial admitido

19/08/2019, 16:09

Conclusos para decisão

15/08/2019, 00:04

Juntada de Certidão

15/08/2019, 00:04

Juntada de Contrarrazões

12/08/2019, 23:27

Juntada de Contrarrazões

12/08/2019, 23:24

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2019, 06:59

Expedição de expediente

30/06/2019, 14:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2019, 14:32

Juntada de Recurso Especial

25/06/2019, 16:25

Juntada de Recurso Extraordinário

25/06/2019, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2019, 06:58

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 14:25

Expedição de expediente

07/05/2019, 18:58

Expedição de documento

07/05/2019, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2019, 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2019, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado

03/05/2019, 17:02

Juntada de Certidão

03/05/2019, 16:58

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

24/04/2019, 20:19

Juntada de Certidão

24/04/2019, 20:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2019, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2019, 09:30

Incluído em pauta para 23/04/2019 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

29/03/2019, 00:14

Retirado de pauta

28/03/2019, 16:38

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

31/01/2019, 11:03

Juntada de Certidão

31/01/2019, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2018, 08:22

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2018, 08:22

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2018, 08:20

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2018, 08:20

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2018, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2018, 13:23

Incluído em pauta para 29/01/2019 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

11/12/2018, 00:44

Juntada de Cota

09/11/2018, 09:26

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2018, 06:52

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2018, 11:48

Conclusos para julgamento

30/10/2018, 17:48

Expedição de expediente

30/10/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 12:28

Retirado de pauta

29/10/2018, 14:52

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

12/09/2018, 13:16

Juntada de Certidão

12/09/2018, 13:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2018, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2018, 09:14

Incluído em pauta para 11/09/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

23/08/2018, 00:50

Conclusos para julgamento

16/08/2018, 17:44

Juntada de Certidão

16/08/2018, 17:44

Juntada de Contrarrazões

14/08/2018, 21:04

Juntada de Contrarrazões

13/08/2018, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2018, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2018, 07:10

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2018, 07:09

Expedição de expediente

30/07/2018, 16:56

Juntada de Embargos de Declaração

05/07/2018, 17:47

Juntada de Embargos de Declaração

28/06/2018, 11:31

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2018, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2018, 08:51

Juntada de Certidão de Intimação

25/06/2018, 10:31

Expedição de expediente

19/06/2018, 11:01

Expedição de documento

19/06/2018, 11:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/06/2018, 11:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/06/2018, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado

06/06/2018, 19:35

Juntada de Certidão

06/06/2018, 18:54

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2018, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2018, 09:29

Incluído em pauta para 05/06/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

17/05/2018, 00:44

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

17/05/2017, 16:16

Conclusos para julgamento

17/05/2017, 16:16

Juntada de Certidão

16/05/2017, 16:58

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

16/05/2017, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2017, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/05/2017, 21:13

Juntada de Contrarrazões

10/05/2017, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

24/03/2017, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2017, 12:40

Expedição de expediente

17/03/2017, 15:16

Expedição de expediente

17/03/2017, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2017, 15:16

Conclusos para despacho

17/03/2017, 07:05

Juntada de Apelação

16/03/2017, 15:15

Juntada de Cota

02/03/2017, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 06:42

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2017, 11:14

Expedição de expediente

20/02/2017, 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2017, 19:59

Conclusos para julgamento

20/02/2017, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2017, 11:31

Juntada de Contrarrazões

20/02/2017, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2017, 09:56

Expedição de expediente

14/02/2017, 16:23

Expedição de expediente

14/02/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2017, 16:23

Conclusos para despacho

14/02/2017, 10:14

Juntada de Embargos de Declaração

13/02/2017, 16:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2017, 12:16

Juntada de Cota

06/02/2017, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2017, 07:23

Expedição de expediente

01/02/2017, 19:23

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2017, 19:23

Conclusos para julgamento

27/01/2017, 10:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2016, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2016, 07:08

Expedição de expediente

14/12/2016, 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2016, 14:39

Conclusos para decisão

12/12/2016, 14:07

Juntada de Petição

12/12/2016, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2016, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2016, 07:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/11/2016, 10:39

Expedição de expediente

25/11/2016, 16:49

Expedição de expediente

25/11/2016, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2016, 16:31

Conclusos para despacho

24/11/2016, 18:58

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

24/11/2016, 18:58

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 14:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/02/2020, 14:56

DECISÃO

•19/08/2019, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2019, 14:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/05/2019, 18:56

ACÓRDÃO

•07/05/2019, 18:56

DESPACHO

•30/10/2018, 12:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•19/06/2018, 11:00

ACÓRDÃO

•19/06/2018, 11:00

DESPACHO

•17/03/2017, 15:16

COTA

•02/03/2017, 15:22

SENTENÇA

•20/02/2017, 19:59

DESPACHO

•14/02/2017, 16:23

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•18/05/2020, 15:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/05/2020, 15:20

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 14:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/02/2020, 14:56

DECISÃO

•19/08/2019, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2019, 14:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•07/05/2019, 18:56

ACÓRDÃO

•07/05/2019, 18:56

DESPACHO

•30/10/2018, 12:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•19/06/2018, 11:00

ACÓRDÃO

•19/06/2018, 11:00

DESPACHO

•17/03/2017, 15:16

COTA

•02/03/2017, 15:22

SENTENÇA

•20/02/2017, 19:59

DESPACHO

•14/02/2017, 16:23

SENTENÇA

•01/02/2017, 19:23

DECISÃO

•14/12/2016, 14:39

DESPACHO

•25/11/2016, 16:31