Precatório 0095853-42.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0095853-42.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 773246/2025

02/09/2025, 12:51

Protocolizada Petição 773246/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 25/08/2025

25/08/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 09:04

Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 08/08/2025

08/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 01:22

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202400958531. Publicação prevista para 08/08/2025)

06/08/2025, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

29/07/2025, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

29/07/2025, 18:08

Expedição de Ordem bancária PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO

29/07/2025, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS

28/07/2025, 15:54

Remetidos os Autos (para pagamento) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

02/07/2025, 17:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem manifestação/impugnação da parte requerida quanto à decisão retro (Art. 59, Lei n. 9.784/99)

20/05/2025, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:14

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•02/09/2025, 12:51

Despacho

•28/07/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12161/DF (2024/0095853-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE MENDES DA SILVA ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG040744 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Mediante a petição de fls. 30-38, LUCAS RODRIGUES DE CASTRO informou que, em seu favor, fora cedido 88% do direito creditório a que faz jus JOSÉ MENDES DA SILVA, objeto desta requisição de pagamento, nos termos do instrumento de fls. 34-37. Nesse contexto, pugnou pela homologação da cessão de direito creditório, bem como pelo seu ingresso nos autos, com vistas ao recebimento do valor cedido. Intimados o cedente e a União nos termos do despacho retro, não houve oposição. À fl. 40 dos autos, consta cópia de decisão, já preclusa, proferida na Execução em Mandado de Segurança n. 16.176 - DF (2022/0167968-3) determinando a retificação deste precatório com vistas a incluir ALINE ARAGÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como beneficiária de destaque de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O cessionário LUCAS RODRIGUES DE CASTRO pretende seja homologada, em seu favor, a cessão de 88% do crédito deste precatório pertencente a JOSÉ MENDES DA SILVA. Por outro lado, colhe-se da fl. 40, que o Juízo da execução determinou a retificação deste precatório com vistas a incluir ALINE ARAGÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como beneficiária de destaque de honorários advocatícios, no importe de 20%, nos termos do instrumento contratual constante às fls. 123-127 dos autos principais. Com efeito, o § 2º do art. 42 da Res. CNJ n. 303/2019 dispõe que "A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver". Ademais, o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil preconiza que "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". Sendo assim, homologo a cessão de crédito, mas apenas do valor disponível em nome de JOSÉ MENDES DA SILVA e defiro a anotação no precatório, a fim de que LUCAS RODRIGUES DE CASTRO prossiga nos autos, em nome próprio, para receber diretamente o montante cedido (fls. 34-37), após destaque dos honorários contratuais (fl. 40), além de outras deduções legais, se houver (Res CNJ n. 303/2019, art. 42, § 2º). Em atenção às disposições contidas no art. 45, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, expeça-se certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais com vistas a cientificar o Juízo da execução. Retifique-se este requisitório para incluir ALINE ARAGÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como beneficiária de destaque de honorários advocatícios, conforme decisão proferida nos autos principais e juntada à fl. 40. Corrija-se a autuação para incluir o cessionário acima nominado como parte interessada. Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a disponibilidade financeira e voltem-me conclusos para deliberar sobre o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 773246/2025

Protocolizada Petição 773246/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 25/08/2025

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Publicado VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (cujo saque poderá ser realizado em qualquer agência) - PROCESSO Nº 202400958531. Publicação prevista para 08/08/2025)

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Expedição de Ordem bancária PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Remetidos os Autos (para pagamento) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem manifestação/impugnação da parte requerida quanto à decisão retro (Art. 59, Lei n. 9.784/99)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

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