Precatório 0095853-42.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0095853-42.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12161/DF (2024/0095853-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE MENDES DA SILVA ADVOGADOS: LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - MG040744 MARIA ALINE MARTINS DE ANDRADE ARAGÃO - DF023578 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Mediante a petição de fls. 30-38, LUCAS RODRIGUES DE CASTRO informou que, em seu favor, fora cedido 88% do direito creditório a que faz jus JOSÉ MENDES DA SILVA, objeto desta requisição de pagamento, nos termos do instrumento de fls. 34-37. Nesse contexto, pugnou pela homologação da cessão de direito creditório, bem como pelo seu ingresso nos autos, com vistas ao recebimento do valor cedido. Intimados o cedente e a União nos termos do despacho retro, não houve oposição. À fl. 40 dos autos, consta cópia de decisão, já preclusa, proferida na Execução em Mandado de Segurança n. 16.176 - DF (2022/0167968-3) determinando a retificação deste precatório com vistas a incluir ALINE ARAGÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como beneficiária de destaque de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O cessionário LUCAS RODRIGUES DE CASTRO pretende seja homologada, em seu favor, a cessão de 88% do crédito deste precatório pertencente a JOSÉ MENDES DA SILVA. Por outro lado, colhe-se da fl. 40, que o Juízo da execução determinou a retificação deste precatório com vistas a incluir ALINE ARAGÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como beneficiária de destaque de honorários advocatícios, no importe de 20%, nos termos do instrumento contratual constante às fls. 123-127 dos autos principais. Com efeito, o § 2º do art. 42 da Res. CNJ n. 303/2019 dispõe que "A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver". Ademais, o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil preconiza que "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". Sendo assim, homologo a cessão de crédito, mas apenas do valor disponível em nome de JOSÉ MENDES DA SILVA e defiro a anotação no precatório, a fim de que LUCAS RODRIGUES DE CASTRO prossiga nos autos, em nome próprio, para receber diretamente o montante cedido (fls. 34-37), após destaque dos honorários contratuais (fl. 40), além de outras deduções legais, se houver (Res CNJ n. 303/2019, art. 42, § 2º). Em atenção às disposições contidas no art. 45, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, expeça-se certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais com vistas a cientificar o Juízo da execução. Retifique-se este requisitório para incluir ALINE ARAGÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como beneficiária de destaque de honorários advocatícios, conforme decisão proferida nos autos principais e juntada à fl. 40. Corrija-se a autuação para incluir o cessionário acima nominado como parte interessada. Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial a disponibilidade financeira e voltem-me conclusos para deliberar sobre o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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