Procedimento Comum Cível 0801023-22.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 156.022,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal AL

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 18 - Des. GERMANA MORAES 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEBORA DA SILVA LIMA

CPF

Autor

GERALDO PEREIRA WANDERLEY

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEBORA DA SILVA LIMA

CPF

Autor

GERALDO PEREIRA WANDERLEY

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

DR. ARTHUR CHIORO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA

Terceiro

HOSPITAL UNIVERSITARIO ALBERTO ANTUNES

Reu

MUNICíPIO DE MACEIó

CNPJ

Reu

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 11:35

Conclusos para despacho

22/05/2026, 11:33

Recebidos os autos

21/05/2026, 14:52

Juntada de certidão

21/05/2026, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/02/2026, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEIO em 26/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:14

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 23/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEIO em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 10:32

Todas as movimentações(224)

Juntada de Certidão

22/05/2026, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 11:35

Conclusos para despacho

22/05/2026, 11:33

Recebidos os autos

21/05/2026, 14:52

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 19:22

Sentença

•22/10/2025, 18:31

Juntada de certidão

21/05/2026, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/02/2026, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEIO em 26/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:14

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 23/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEIO em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 10:32

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de apelação

30/10/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/10/2025, 18:31

Juntada de Certidão

22/10/2025, 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/10/2025, 18:31

Conclusos para decisão

20/10/2025, 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 12:49

Conclusos para despacho

08/10/2025, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE ALAGOAS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACEIO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de DEBORA DA SILVA LIMA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 30/09/2025 23:59.

07/10/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 07:14

Conclusos para despacho

04/09/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 20:18

Juntada de Certidão

04/09/2025, 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2025, 20:14

Migração de Sistema Eletrônico

08/08/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/08/2025, 15:58

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:16

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:42

Julgado procedente o pedido

29/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão

28/07/2025, 15:11

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:11

Juntada de Certidão

28/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:50

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

14/07/2025, 16:46

Juntada de Certidão

11/07/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 15:38

Conclusos #Não preenchido#

09/07/2025, 12:49

Juntada de Certidão

15/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 22:33

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:29

Recebidos os autos

04/06/2025, 07:57

Baixa Definitiva

04/06/2025, 07:57

Recebidos os autos

04/06/2025, 07:34

Juntada de Certidão

04/06/2025, 07:34

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

24/09/2024, 12:45

Juntada de Certidão

24/09/2024, 00:18

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2024, 11:23

Juntada de Certidão

11/08/2024, 00:23

Juntada de Certidão

11/08/2024, 00:23

Juntada de Certidão

11/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2024, 21:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 00:06

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 00:06

Juntada de Certidão

20/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

15/06/2024, 09:15

Juntada de Certidão

14/06/2024, 10:01

Juntada de Certidão

11/06/2024, 16:55

Juntada de Certidão

11/06/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 22:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

27/05/2024, 10:38

Conclusos para decisão

27/05/2024, 10:38

Juntada de Certidão

27/05/2024, 10:38

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2024, 12:27

Juntada de Certidão

12/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

12/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:54

Juntada de Certidão

05/04/2024, 06:51

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 11:44

Juntada de Certidão

04/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões

22/02/2024, 13:11

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Recurso especial

02/02/2024, 09:32

Juntada de Certidão

02/02/2024, 08:30

Juntada de Certidão

02/02/2024, 08:30

Juntada de Certidão

29/01/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 20:08

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:38

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:23

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:23

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:23

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:23

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:23

Juntada de Certidão

11/12/2023, 00:23

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 13:14

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:14

Juntada de Certidão

04/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão

04/11/2023, 00:01

Juntada de Certidão

04/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

30/10/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/10/2023, 12:21

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão

13/10/2023, 08:31

Juntada de Certidão

13/10/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 15:51

Juntada de Certidão

04/10/2023, 12:39

Juntada de Certidão

26/09/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 20:36

Juntada de Certidão

11/09/2023, 00:22

Juntada de Certidão

11/09/2023, 00:22

Juntada de Certidão

11/09/2023, 00:22

Juntada de Certidão

11/09/2023, 00:22

Juntada de Certidão

11/09/2023, 00:21

Juntada de Certidão

03/09/2023, 21:16

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 17:52

Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#

10/08/2023, 17:52

Juntada de Certidão

10/08/2023, 17:52

Juntada de Certidão

10/08/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 21:15

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2023, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/08/2023, 21:13

Juntada de Certidão

08/08/2023, 07:42

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2023, 15:26

Juntada de Certidão

23/06/2023, 00:12

Juntada de Certidão

23/06/2023, 00:12

Juntada de Certidão

23/06/2023, 00:12

Juntada de Certidão

23/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 06:58

Juntada de Petição de Apelação

11/06/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 13:19

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2023, 10:30

Juntada de Certidão

19/05/2023, 00:05

Juntada de Certidão

19/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2023, 14:34

Juntada de Certidão

10/05/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:49

Juntada de Petição de Apelação

07/05/2023, 16:29

Juntada de Certidão

06/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

06/05/2023, 00:02

Juntada de Certidão

27/04/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2023, 08:36

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

23/04/2023, 18:21

Juntada de Certidão

18/04/2023, 17:57

Juntada de Certidão

18/04/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 23:36

Julgado procedente o pedido

13/04/2023, 23:36

Conclusos para decisão

27/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2023, 10:45

Juntada de Certidão

28/02/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:00

Juntada de Petição de Contestação

23/02/2023, 23:33

Juntada de Certidão

16/02/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 09:25

Juntada de Petição de Contestação

31/01/2023, 12:29

Juntada de Certidão

31/01/2023, 10:10

Juntada de Certidão

26/01/2023, 21:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 21:12

Concedida a Medida Liminar

26/01/2023, 21:10

Conclusos para decisão

26/01/2023, 16:20

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:15

Distribuído por Sorteio

26/01/2023, 15:05

Sentença

•22/10/2025, 18:31

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 07:14

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:31

Sentença (Outras)

•29/07/2025, 15:42

Documento de Comprovação

•22/07/2025, 18:39

Despacho

•11/07/2025, 15:38

Despacho

•09/06/2025, 19:27

Todos os documentos(45)

Acórdão

•26/03/2026, 19:22

Sentença

•22/10/2025, 18:31

Sentença

•22/10/2025, 18:31

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 14:39

Despacho

•05/09/2025, 07:14

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:31

Sentença (Outras)

•29/07/2025, 15:42

Documento de Comprovação

•22/07/2025, 18:39

Despacho

•11/07/2025, 15:38

Despacho

•09/06/2025, 19:27

Despacho

•04/06/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 00:06

Decisão

•09/06/2024, 22:36

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:44

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 09:34

Acórdão

•27/01/2024, 20:07

Acórdão

•27/01/2024, 20:07

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:05

Acórdão

•08/10/2023, 15:47

Acórdão

•08/10/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 06:58

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 21:15

Despacho

•22/05/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 08:49

Apelação

•07/05/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 09:51

Sentença (Outras)

•13/04/2023, 23:36

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 07:00

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 05:57

Decisão

•26/01/2023, 21:10