Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800182-13.2012.4.05.8000 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800182-13.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194445/AL (2025/0027158-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ANTONIO EMIDIO FERREIRA NETO RECORRENTE: ANTONIO SILVA NASCIMENTO RECORRENTE: ISAAC GARCIA DE SOUSA ADVOGADO: MAURO LEMOS DA SILVA - DF027446 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO EMIDIO FERREIRA NETO e outros, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (f. 5.541-5.542): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA POR IPCA-E. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS NA ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que rejeitou a preliminar de prescrição, porém deu provimento à impugnação apresentada pela União para reconhecer a preclusão da pretensão executória, ao tempo em que julgou improcedente a execução complementar. 2. Em suas razões, o apelante argumenta, em síntese, que: a) a correção monetária e os juros constituem matéria de ordem pública, sendo aplicáveis ainda que não requeridos pelas partes ou omissa a sentença; b) no julgamento do REsp 1.112.746/DF, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 176), decidiu-se que os juros e os índices de correção monetária se renovam periodicamente (obrigações de trato sucessivo); c) nas contrarrazões apresentadas pelo exequente, o contador contratado demonstra através de cálculos minuciosos que não houve o pagamento completo da correção. 3. Ademais, requer: a) "que seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado INTEGRAL PROVIMENTO para reforma da sentença ora atacada, declarando inconstitucional, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Para que seja utilizado um índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda, bem como os demais pedidos constantes da inicial". b) "se digne a corrigir a sentença recorrida, especialmente, em respeito a recente decisão proferida pelo STJ, quanto a PRECLUSÃO: "DECISÃO COM EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITO ERGA OMNES. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA, bem como, para determinar a remessa a contadoria judicial para cálculos, especialmente, em respeito ao item 1 da decisão superveniente: pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo nas condenações da Fazenda Pública". (ID 4058000.14208013) 4. Contrarrazões apresentadas pela União, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que "A conta de liquidação ora apresentada é totalmente indevida. Isto porque após o trânsito em julgado dos embargos a execução, os exequentes apresentaram NOVA CONTA no pedido prosseguimento da execução nos exatos termos definidos na sentença dos mencionados embargos, contemplando atualização pelo IPCA-e e juros de 0,5% ao mês até o trânsito em julgado, resultando na inscrição e pagamento desses valores em precatório. Sendo assim, não há qualquer valor residual devido." (ID 4058000.14220116). 5. De início, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela UNIÃO. Isso se justifica pelo fato de que o período de prescrição para a execução adicional relacionada ao índice de atualização monetária, seja TR ou IPCA-E, aplicado aos precatórios emitidos após 26/03/2015, teve seu início marcado pela decisão do STF no Tema 810, isto é, o contador do prazo prescricional começou a partir de 03/03/2020. Sendo assim, a atual execução adicional não está prescrita. 6. Todavia, a preliminar de preclusão suscitada pela União deve prosperar. Na origem, o exequente apresentou planilha de cálculos referente ao período em epígrafe, onde os valores estão atualizados pelo IPCA-E, com posterior anuência da UNIÃO. Por conseguinte, o Juízo a quo homologou os cálculos, visto que aceitos por ambas as partes. 7. Conforme argumentação da Sentença: " Não se mostra razoável, nesta fase processual, possibilitar a alteração do quantum exequatur, sob pena de ameaça a segurança jurídica. Se os próprios exequentes apresentaram a conta de liquidação homologada, nos moldes determinados na sentença dos embargos à execução, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, não se pode vir agora formular o pleito em discussão". 8. Portanto, o cenário atual é de preclusão e consequente impossibilidade de executar o montante complementar. Neste sentido julgou este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MOVIMENTADO ANTE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM VALORES DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretende a União agravante a reforma da decisão a quo que afastou a alegação de preclusão e acolheu o pedido de expedição de Precatório complementar. 2. A União defende a ocorrência da preclusão, ao argumento de que a parte agravada foi intimada para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria acerca do valor principal, cujo Precatório já fora pago, sem nada requerer, daí porque teria havido a preclusão lógica, não sendo mais possível a ela pleitear valores complementares. 3. No caso, verifica-se que houve concordância da parte exequente com os valores expedidos no precatório e somente após o pagamento a exequente protestou pelo pedido de precatório complementar, sob alegação de prescrição quinquenal, erros quanto aos soldos do posto de 2º Tenente, cálculo de forma errônea sobre os juros de mora, e a não inclusão do 13º salário. 4. Necessário que o exequente demonstre, na primeira oportunidade, sua insatisfação com o montante e pleiteie o complemento, de modo a garantir que não se opere a preclusão. 5. A situação quedou-se concluída, diante da impossibilidade de se eternizarem as demandas em que, após o pagamento pretende o exequente o pagamento dos valores complementares, sem que tenha se manifestado antes da expedição. 6. Precedentes desta turma: processo: 08105313820204050000, AGTR, des. Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª turma, julgamento: 09 de fevereiro de 2021; processo: 08087966720204050000, AGTR, des. Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª turma, julgamento: 22 de junho de 2021. 7. Agravo de Instrumento provido. /mssr. (TRF-5 - AI: 08032335820214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, Data de Julgamento: 08/03/2022, 4ª TURMA) 9. Caberiam aos exequentes diligenciarem sobre a inclusão da correção monetária pelo IPCA-E entre o período de 2009 a 2015, no momento da expedição dos requisitórios, caso entendessem equivocados os valores inscritos, porém não o fizeram quando instados a se manifestarem sobre os requisitórios, estando evidente a preclusão. Não há espaço, neste momento processual, para a correção dos precatórios já expedidos e pagos desde 2018, de acordo com valores anuídos pelas partes. 10. Ademais, seguem precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região, no sentido do descabimento da reabertura de oportunidade para rediscussão de questões que deveriam ter sido suscitadas antes da homologação dos cálculos e expedição do precatório: AgRg no AREsp n. 366.298/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/10/2013; PROCESSO: 08141605420194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020; PROCESSO: 08065451320194050000, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020; PROCESSO Nº: 0809300-05.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rel. Des. Federal RAFAEL CHALEGRE DO RÊGO BARROS (convocado). Julg. em 24/11/2022. 11. Apelação improvida. 12. Honorários sucumbenciais majorados em mais um por cento com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, 373, I, e 1.013 e incisos, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: Não tendo sido acolhidos os argumentos dispostos nos recursos apresentados, não há outra hipótese, que seja o manejo do presente recurso especial. Na petição de contra razões a impugnação da União, surgiu nova decisão desse Egrégio Tribunal, que trata exclusivamente do TEMA 810 DO STF, decidiu, que pela inexistência de PRECLUSÃO, conforme podemos observar na decisão paradigma acima, que foi superveniente ao pedido inicial. Em que pese o inegável saber jurídico do ilustre Desembargador e demais integrantes, não se pode desprezar as jurisprudências supervenientes desse colendo tribunal, e sim, a CORRETA APRECIAÇÃO DAS DECISÕES RECENTES, decisões estas, que pura e simplesmente NEGARAM-SE a analisar. Assim, trata-se da VALORAÇÃO DAS DECISÕES desse colendo tribunal, QUE NÃO FORAM ANALISADAS DE MANEIRA ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, o QUE TAMBÉM É APRECÍAVEL EM INSTÂNCIA SUPERIOR. Em outras palavras, a decisão recorrida deixou de tirar das decisões, as devidas consequências jurídicas. É nesse contexto que surge a valoração jurídica das decisões. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, fica reforçada a importância da distinção, pois já não basta a mera opinião do julgador, pois, enquanto opinião representar, não poderá ser considerada como suficiente para o desfecho da lide. Assim, a valoração jurídica da das decisões se coaduna com o dever do juiz ou tribunal fundamentar as suas decisões, não bastando escolher ao seu livre arbítrio uma delas e não aceitar outras sem a devida fundamentação. [...] Da mesma maneira, incorreu o tribunal na infringência do art. 1.013 do NCPC/2015 (correspondente do art. 515, § 1º do CPC/1973), ora veja-se: [...] Repete-se que não está se tratando de REEXAME de prova, e, sim, da VALORAÇÃO DA PROVA que NÃO OCORREU DE MANEIRA ADEQUADA, razão pela qual o entendimento pode ser ALTERADO sem a violação do teor da Súm. 07 do STJ. Assim foi o caso do REsp nº 1.324.482. O juízo a quo, ao errar quanto à inovação recursal, consequentemente deixou de apreciar o mérito da ação, o que deve ser reconhecido por este tribunal. DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A decisão recorrida acatou a decisão de primeiro grau de jurisdição, tendo baseado sua decisão em jurisprudência divergente da decisão paradigma apresentada pela recorrente em sua apelação, o que enseja o recurso especial com base no art. 105, III, alínea c da Constituição Federal. CONFORME A INICIAL, PRETENDE O RECORRENTE: Há divergência jurisprudencial quanto a matéria, tendo em vista que a 3ª SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE DE MANEIRA DIFERENTE, SOBRE O TEMA PRINCIPAL DOS QUESTIONAMENTOS, ou seja, a PRECLUSÃO, aplicando assim o seu entendimento: [...] Há demonstração nos autos principais, de que o recorrente confia na presunção de existência do direito alegado. Na peça do Recurso de Apelação, por sua vez, o recorrente deixa cristalino dos motivos ensejadores para reforma da decisão combatida. Diante de todo exposto, requer-se a reforma da decisão a quo, reconhecendo-se que a decisão atacada fere princípios constitucionais ao direito vindicado, na forma do art. 332, § 1º do NCPC/2015. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso dos autos, a parte recorrente apresentou argumentos genéricos a respeito da suposta divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 373, I, e 1.013 e incisos, do CPC/15, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. Além disso, ainda que tal óbice sumular pudesse ser afastado – o que não é o caso, registra-se desde já –, observa-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, a respeito dos artigos 489, § 1º, IV, 373, I, e 1.013 e incisos, do CPC/15, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Como se não bastasse, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), pois não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara da divergência entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem; não se oferece, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. No mesmo sentido, em semelhantes hipóteses, as seguintes decisões: REsp 2.193.928/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 10/02/2025; REsp 2.192.670/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 06/02/2025. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(43)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(2170)

Todos os documentos(60)