Procedimento Comum Cível 0012715-44.2011.4.05.8300 - STJ | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Repetição de indébito
Crédito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF5
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
30/08/2011
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
5ª Vara Federal PE
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Partes do Processo
ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-60
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Autor
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
CNPJ
00.***.***.0001-05
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Reu
Advogados / Representantes
EDIL BATISTA JUNIOR
CPF
511.***.***-53
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·
Representa: Réu
Movimentações
Migração de Sistema Eletrônico
28/04/2026, 02:29
Arquivado Definitivamente
11/11/2013, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2013, 14:20
Conclusos Para decisão
08/11/2013, 14:57
Recebidos os autos
08/11/2013, 14:56
Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5
08/11/2012, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2012, 10:42
Publicado Decisão em 16/10/2012 22:01:00.
16/10/2012, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2012 22:00:00
16/10/2012, 22:00
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2012, 12:05
Conclusos Para decisão
15/10/2012, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2012, 13:47
Juntada de Outros documentos
08/10/2012, 11:40
Publicado Decisão em 11/09/2012 22:01:00.
11/09/2012, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2012 22:00:00
11/09/2012, 22:00
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Todas as movimentações
(32)
Migração de Sistema Eletrônico
28/04/2026, 02:29
Arquivado Definitivamente
11/11/2013, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2013, 14:20
Conclusos Para decisão
08/11/2013, 14:57
Recebidos os autos
08/11/2013, 14:56
Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5
08/11/2012, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2012, 10:42
Publicado Decisão em 16/10/2012 22:01:00.
16/10/2012, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2012 22:00:00
16/10/2012, 22:00
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2012, 12:05
Conclusos Para decisão
15/10/2012, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2012, 13:47
Juntada de Outros documentos
08/10/2012, 11:40
Publicado Decisão em 11/09/2012 22:01:00.
11/09/2012, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2012 22:00:00
11/09/2012, 22:00
Ato ordinatório praticado
11/09/2012, 13:13
Publicado Decisão em 22/08/2012 22:01:00.
22/08/2012, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2012 22:00:00
22/08/2012, 22:00
Julgado procedente o pedido
21/08/2012, 14:21
Conclusos Para decisão
30/03/2012, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2011, 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2011, 08:57
Ato ordinatório praticado
20/10/2011, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2011, 12:24
Juntada de Outros documentos
11/10/2011, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2011, 09:40
Recebidos os autos
26/09/2011, 09:39
Autos entregues em carga ao Autor.
16/09/2011, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2011, 08:40
Concedida a Medida Liminar
09/09/2011, 13:08
Conclusos Para decisão
02/09/2011, 09:13
Distribuído por Sorteio
29/08/2011, 16:16
Documentos
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