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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
30/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.