Cumprimento de sentença 0803858-34.2015.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal PE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Reintegração / Manutenção de Posse · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

PEDRO SERAFIM

Reu

MARIVALDO MANOEL FERREIRA

Reu

ISLAILA DUARTE SILVA

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE 013463·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GONÇALVES MAIA

OAB/PE 019980·CPF·Representa: Réu

NEY CASTELO BRANCO NETO

OAB/PE 017972·CPF·Representa: Réu

JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

OAB/PE 028304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

PEDRO SERAFIM

Reu

MARIVALDO MANOEL FERREIRA

Reu

ISLAILA DUARTE SILVA

Reu

INVASORES NAO IDENTIFICADOS

Reu

EDIMILSON ("JACARE")

Reu

VALDIR JORGE DE LIMA

CPF

Reu

LUCIANO ELOI DA SILVA

CPF

Reu

JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Reu

VALMIR ROMERO DO CARMO

Reu

DIOGO DA CARNE

Reu

JOSE CESAR

Reu

PAULO NOVAES DA SILVA JUNIOR

Reu

JOSE DEILSON BARBOSA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 12:12

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

11/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 10/04/2026.

11/04/2026, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 11:34

Juntada de Certidão

08/04/2026, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 10:00

Conclusos para despacho

07/04/2026, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

19/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 17/03/2026.

19/03/2026, 00:23

Todas as movimentações(819)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 12:12

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 10:00

Despacho

•12/03/2026, 16:17

11/04/2026, 00:38

Publicado Intimação em 10/04/2026.

11/04/2026, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 11:34

Juntada de Certidão

08/04/2026, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 10:00

Conclusos para despacho

07/04/2026, 20:40

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

19/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 17/03/2026.

19/03/2026, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 13:33

Juntada de Certidão

13/03/2026, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 16:17

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:57

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:36

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 16:46

Juntada de Certidão

12/01/2026, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 14:30

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:16

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:35

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:35

Decorrido prazo de EDIMILSON ("JACARÉ") em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:15

Decorrido prazo de EDIMILSON ("JACARÉ") em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de ISLAILA DUARTE SILVA em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de PEDRO SERAFIM em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de ISLAILA DUARTE SILVA em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de MARIVALDO MANOEL FERREIRA em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de MARIVALDO MANOEL FERREIRA em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de PEDRO SERAFIM em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 16:48

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:35

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:35

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:35

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:35

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:35

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

07/11/2025, 16:35

Publicado Intimação em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Juntada de Certidão

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 13:38

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

27/10/2025, 18:19

Publicado Certidão em 24/10/2025.

27/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:52

Juntada de Certidão

22/10/2025, 10:52

Migração de Sistema Eletrônico

20/10/2025, 05:57

Juntada de Certidão

14/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 07:36

Juntada de Certidão

07/10/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 19:20

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:58

Recebidos os autos

26/08/2025, 08:36

Baixa Definitiva

26/08/2025, 08:36

Recebidos os autos

26/08/2025, 08:11

Juntada de Certidão

26/08/2025, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

01/03/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 23:06

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Juntada de Certidão

30/12/2022, 00:17

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Expedição de expediente.

19/12/2022, 16:07

Recurso extraordinário admitido

19/12/2022, 16:06

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2022, 16:06

Conclusos para decisão

30/11/2022, 09:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2022, 09:57

Juntada de Certidão

30/11/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 21:08

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2022, 12:18

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão

07/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 10:54

Juntada de Certidão

28/09/2022, 10:42

Juntada de Certidão

27/09/2022, 16:39

Expedição de expediente.

26/09/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 14:52

Juntada de Certidão

26/09/2022, 14:44

Juntada de Certidão

26/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

17/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de Recurso especial

17/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de Recurso especial

17/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de Recurso especial

12/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de Recurso especial

12/08/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 21:56

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

01/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

25/07/2022, 07:59

Juntada de Certidão

22/07/2022, 10:12

Juntada de Certidão

22/07/2022, 10:12

Expedição de expediente.

21/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2022, 10:18

Juntada de Certidão

20/07/2022, 19:35

Conclusos para decisão

07/07/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:26

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Certidão

03/07/2022, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 18:10

Juntada de Certidão

27/06/2022, 10:23

Juntada de Certidão

27/06/2022, 10:12

Juntada de Certidão

26/06/2022, 14:44

Juntada de Certidão

26/06/2022, 14:43

Conclusos para decisão

15/06/2022, 21:34

Juntada de Certidão

15/06/2022, 21:33

Juntada de Certidão

05/06/2022, 00:04

Juntada de Certidão

05/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de Contra-razões

01/06/2022, 11:20

Juntada de Certidão

30/05/2022, 06:13

Juntada de Certidão

29/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

29/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/05/2022, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 21:23

Juntada de Certidão

25/05/2022, 11:04

Juntada de Certidão

25/05/2022, 11:04

Juntada de Certidão

25/05/2022, 11:04

Juntada de Certidão

25/05/2022, 11:04

Juntada de Certidão

25/05/2022, 11:04

Juntada de Certidão

25/05/2022, 11:04

Juntada de Certidão

25/05/2022, 11:04

Juntada de Certidão

25/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/05/2022, 11:02

Expedição de expediente.

25/05/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 11:02

Juntada de Certidão

23/05/2022, 06:17

Juntada de Certidão

21/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Certidão

20/05/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 22:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/05/2022, 17:06

Expedição de expediente.

18/05/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 17:06

Juntada de Certidão

13/05/2022, 09:56

Juntada de Certidão

13/05/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 20:09

Juntada de Certidão

11/05/2022, 18:06

Juntada de Certidão

11/05/2022, 06:28

Expedição de expediente.

10/05/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

10/05/2022, 17:55

Juntada de Certidão

10/05/2022, 16:43

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:55

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:55

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:55

Juntada de Certidão

01/05/2022, 00:55

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:13

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:56

Juntada de Certidão

17/04/2022, 00:13

Juntada de Certidão

17/04/2022, 00:13

Juntada de Certidão

11/04/2022, 10:05

Juntada de Certidão

11/04/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 20:36

Juntada de Certidão

08/04/2022, 09:11

Conclusos para decisão

06/04/2022, 16:55

Expedição de expediente.

06/04/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 13:16

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:20

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:20

Juntada de Certidão

04/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 16:20

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:51

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:50

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:50

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:50

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:50

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:33

Juntada de Certidão

28/03/2022, 13:36

Conclusos para julgamento

03/04/2019, 14:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

03/04/2019, 14:10

Juntada de Certidão

04/05/2018, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

03/05/2018, 14:12

Juntada de Certidão

03/05/2018, 14:11

Juntada de Certidão

01/05/2018, 00:00

Distribuído por sorteio

27/04/2018, 23:54

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2018, 23:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/04/2018, 23:48

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 13:34

Juntada de Certidão

20/04/2018, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 16:46

Conclusos para despacho

19/04/2018, 13:45

Conclusos para despacho

17/04/2018, 17:36

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 17:03

Juntada de Certidão

05/04/2018, 00:02

Juntada de Certidão

28/03/2018, 12:17

Juntada de Certidão

28/03/2018, 12:17

Juntada de Certidão

28/03/2018, 12:17

Juntada de Certidão

28/03/2018, 12:17

Juntada de Certidão

28/03/2018, 12:17

Juntada de Certidão

28/03/2018, 12:17

Juntada de Certidão

28/03/2018, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 20:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 20:25

Conclusos para despacho

26/03/2018, 15:13

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 15:42

Juntada de Certidão

05/03/2018, 00:03

Juntada de Certidão

02/03/2018, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 14:06

Juntada de Certidão

27/02/2018, 09:49

Juntada de Certidão

26/02/2018, 16:00

Juntada de Certidão

23/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

23/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

23/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

23/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

23/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

23/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

23/02/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2018, 15:24

Conclusos para julgamento

22/02/2018, 19:17

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 15:23

Juntada de Certidão

18/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

18/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

18/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

18/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

18/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

18/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

18/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

18/02/2018, 17:01

Juntada de Certidão

15/02/2018, 08:09

Juntada de Certidão

15/02/2018, 08:06

Juntada de Certidão

09/02/2018, 09:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 15:29

Conclusos para despacho

08/02/2018, 09:38

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 09:49

Juntada de Certidão

04/02/2018, 23:01

Juntada de Certidão

02/02/2018, 08:42

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 16:05

Juntada de Certidão

30/01/2018, 08:34

Juntada de Certidão

29/01/2018, 14:34

Juntada de Certidão

29/01/2018, 14:34

Juntada de Certidão

29/01/2018, 14:34

Juntada de Certidão

29/01/2018, 14:34

Juntada de Certidão

29/01/2018, 14:34

Juntada de Certidão

29/01/2018, 14:34

Juntada de Certidão

29/01/2018, 14:34

Juntada de Carta rogatória

29/01/2018, 08:45

Juntada de Certidão

29/01/2018, 08:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 13:06

Julgado procedente o pedido

26/01/2018, 13:06

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 15:37

Conclusos para julgamento

01/12/2017, 13:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2017, 10:22

Juntada de Outros documentos

20/11/2017, 16:22

Juntada de Certidão

10/11/2017, 10:08

Juntada de Certidão

09/11/2017, 08:21

Juntada de Certidão

07/11/2017, 23:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 15:42

Conclusos para despacho

07/11/2017, 14:05

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 10:02

Juntada de Certidão

20/10/2017, 23:00

Juntada de Certidão

20/10/2017, 23:00

Juntada de Certidão

20/10/2017, 23:00

Juntada de Certidão

20/10/2017, 23:00

Juntada de Certidão

20/10/2017, 23:00

Juntada de Certidão

20/10/2017, 23:00

Juntada de Certidão

16/10/2017, 08:13

Juntada de Certidão

13/10/2017, 10:15

Juntada de Certidão

13/10/2017, 00:01

Juntada de Certidão

13/10/2017, 00:01

Juntada de Certidão

13/10/2017, 00:01

Juntada de Certidão

13/10/2017, 00:01

Juntada de Certidão

13/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:31

Conclusos para despacho

10/10/2017, 16:28

Juntada de Certidão

06/10/2017, 13:11

Juntada de Certidão

06/10/2017, 11:46

Juntada de Certidão

05/10/2017, 10:04

Juntada de Certidão

04/10/2017, 16:44

Juntada de Certidão

04/10/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2017, 16:50

Conclusos para despacho

03/10/2017, 16:41

Juntada de Certidão

21/09/2017, 12:57

Juntada de Certidão

21/09/2017, 12:20

Juntada de Certidão

21/09/2017, 12:10

Juntada de Certidão

21/09/2017, 12:07

Juntada de Certidão

21/09/2017, 12:03

Juntada de Certidão

21/09/2017, 11:59

Juntada de Certidão

21/09/2017, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2017, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 11:45

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 07:27

Conclusos para despacho

07/08/2017, 15:13

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão

16/06/2017, 09:46

Juntada de Certidão

13/06/2017, 14:07

Juntada de Certidão

13/06/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2017, 16:46

Conclusos para despacho

08/06/2017, 16:48

Juntada de Certidão

08/06/2017, 00:01

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 09:08

Juntada de Certidão

31/05/2017, 17:03

Juntada de Certidão

31/05/2017, 17:03

Juntada de Certidão

31/05/2017, 17:03

Juntada de Certidão

31/05/2017, 17:03

Juntada de Certidão

31/05/2017, 17:03

Juntada de Certidão

31/05/2017, 17:03

Juntada de Certidão

31/05/2017, 17:03

Juntada de Certidão

31/05/2017, 16:04

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 11:34

Juntada de Certidão

30/05/2017, 09:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2017, 17:24

Conclusos para decisão

25/05/2017, 13:30

Juntada de Certidão

25/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 19:01

Juntada de Certidão

22/05/2017, 15:32

Juntada de Certidão

22/05/2017, 15:31

Juntada de Certidão

22/05/2017, 15:31

Juntada de Certidão

22/05/2017, 15:31

Juntada de Certidão

22/05/2017, 15:31

Juntada de Certidão

22/05/2017, 13:45

Juntada de Certidão

20/05/2017, 21:55

Juntada de Carta rogatória

16/05/2017, 10:26

Juntada de Certidão

16/05/2017, 10:23

Juntada de Certidão

16/05/2017, 09:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2017, 10:40

Conclusos para decisão

12/05/2017, 11:41

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 16:04

Juntada de Certidão

11/05/2017, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2017, 16:16

Conclusos para despacho

10/05/2017, 16:06

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 15:14

Juntada de Certidão

03/05/2017, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 10:50

Conclusos para decisão

17/04/2017, 15:00

Juntada de Certidão

17/04/2017, 11:52

Juntada de Certidão

07/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

07/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão

04/04/2017, 11:28

Juntada de Certidão

04/04/2017, 08:47

Juntada de Certidão

04/04/2017, 08:44

Juntada de Certidão

04/04/2017, 08:42

Juntada de Certidão

04/04/2017, 08:39

Juntada de Certidão

04/04/2017, 08:30

Juntada de Certidão

04/04/2017, 08:25

Juntada de Certidão

04/04/2017, 08:20

Juntada de Certidão

04/04/2017, 07:47

Juntada de Certidão

04/04/2017, 07:45

Juntada de Certidão

03/04/2017, 16:48

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 14:17

Juntada de Certidão

31/03/2017, 09:15

Juntada de Certidão

29/03/2017, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2017, 17:18

Conclusos para despacho

28/03/2017, 17:06

Juntada de Certidão

24/03/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 13:20

Juntada de Certidão

24/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão

24/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão

24/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão

24/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão

24/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão

17/03/2017, 09:13

Juntada de Certidão

16/03/2017, 10:23

Juntada de Certidão

16/03/2017, 09:08

Juntada de Certidão

16/03/2017, 09:02

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 22:33

Conclusos para despacho

13/03/2017, 18:16

Juntada de Certidão

24/02/2017, 12:23

Juntada de Certidão

24/02/2017, 11:44

Juntada de Certidão

24/02/2017, 11:29

Juntada de Certidão

24/02/2017, 10:31

Juntada de Certidão

22/02/2017, 16:11

Audiência instrução realizada para 22/02/2017 13:30 sala de audiência 3ª Vara.

22/02/2017, 16:07

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 09:25

Audiência instrução designada para 22/02/2017 13:30 sala de audiência 3ª Vara.

01/02/2017, 16:10

Juntada de Certidão

12/01/2017, 14:24

Juntada de Certidão

12/01/2017, 14:13

Juntada de Certidão

12/01/2017, 14:11

Juntada de Certidão

12/01/2017, 14:09

Juntada de Certidão

12/01/2017, 14:06

Juntada de Certidão

12/01/2017, 13:53

Juntada de Certidão

12/01/2017, 13:51

Juntada de Certidão

12/01/2017, 13:48

Juntada de Certidão

12/01/2017, 13:46

Juntada de Certidão

12/01/2017, 13:41

Juntada de Certidão

21/12/2016, 23:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2016, 12:32

Juntada de Certidão

09/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

09/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

09/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

09/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

09/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

06/12/2016, 09:10

Juntada de Certidão

02/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

02/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

02/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

02/12/2016, 23:00

Juntada de Certidão

02/12/2016, 23:00

Juntada de Carta rogatória

02/12/2016, 13:50

Juntada de Certidão

02/12/2016, 07:48

Juntada de Carta rogatória

30/11/2016, 11:43

Juntada de Certidão

30/11/2016, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 07:49

Conclusos para despacho

29/11/2016, 14:19

Conclusos para despacho

29/11/2016, 14:01

Juntada de Certidão

25/11/2016, 08:59

Juntada de Certidão

25/11/2016, 06:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2016, 14:57

Conclusos para despacho

23/11/2016, 14:44

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 08:01

Juntada de Outros documentos

07/11/2016, 14:54

Juntada de Certidão

06/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

06/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

06/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

06/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

06/11/2016, 23:00

Juntada de Certidão

04/11/2016, 07:29

Juntada de Certidão

04/11/2016, 06:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2016, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2016, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2016, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2016, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2016, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2016, 14:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2016, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2016, 14:03

Conclusos para despacho

28/10/2016, 13:31

Juntada de Certidão

24/10/2016, 23:08

Juntada de Certidão

24/09/2016, 00:47

Juntada de Certidão

24/09/2016, 00:47

Juntada de Certidão

24/09/2016, 00:47

Juntada de Certidão

24/09/2016, 00:47

Juntada de Certidão

24/09/2016, 00:47

Juntada de Certidão

24/09/2016, 00:47

Juntada de Certidão

24/09/2016, 00:47

Juntada de Certidão

07/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão

07/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão

07/08/2016, 00:00

Juntada de Certidão

04/08/2016, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2016, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 09:48

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 17:04

Conclusos para despacho

26/07/2016, 15:39

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 11:04

Juntada de Certidão

17/05/2016, 08:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 12:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2016, 11:53

Juntada de Certidão

10/05/2016, 08:28

Juntada de Certidão

09/05/2016, 18:05

Juntada de Certidão

09/05/2016, 18:05

Juntada de Certidão

09/05/2016, 18:05

Juntada de Certidão

09/05/2016, 18:05

Juntada de Certidão

09/05/2016, 18:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2016, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2016, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2016, 19:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2016, 18:10

Conclusos para decisão

22/04/2016, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/04/2016, 12:48

Juntada de Certidão

15/04/2016, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 15:28

Conclusos para decisão

11/04/2016, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2016, 15:46

Conclusos para despacho

22/02/2016, 15:22

Juntada de Outros documentos

16/02/2016, 10:00

Juntada de Certidão

11/02/2016, 08:25

Juntada de Certidão

05/02/2016, 07:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2016, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2016, 08:55

Conclusos para despacho

03/02/2016, 13:22

Juntada de Outros documentos

29/01/2016, 11:07

Juntada de Certidão

26/01/2016, 10:36

Juntada de Certidão

26/01/2016, 08:10

Juntada de Certidão

26/01/2016, 08:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2016, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2016, 14:39

Conclusos para despacho

25/01/2016, 13:52

Juntada de Outros documentos

22/01/2016, 14:50

Juntada de Certidão

19/01/2016, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2016, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2016, 11:57

Conclusos para despacho

15/01/2016, 09:36

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 11:10

Juntada de Certidão

22/12/2015, 08:28

Juntada de Certidão

22/12/2015, 08:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2015, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2015, 14:26

Conclusos para despacho

10/12/2015, 13:23

Juntada de Certidão

07/12/2015, 12:54

Juntada de Certidão

07/12/2015, 12:53

Juntada de Certidão

07/12/2015, 12:52

Juntada de Certidão

07/12/2015, 12:51

Juntada de Certidão

07/12/2015, 12:49

Juntada de Certidão

07/12/2015, 12:48

Juntada de Certidão

07/12/2015, 12:46

Juntada de Certidão

17/11/2015, 08:11

Juntada de Certidão

13/11/2015, 09:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2015, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2015, 14:58

Conclusos para decisão

19/10/2015, 12:43

Juntada de Outros documentos

19/10/2015, 09:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2015, 11:35

Juntada de Outros documentos

02/10/2015, 15:08

Juntada de Certidão

22/09/2015, 09:18

Juntada de Certidão

22/09/2015, 09:17

Juntada de Carta rogatória

21/09/2015, 11:23

Juntada de Certidão

18/09/2015, 09:34

Juntada de Certidão

18/09/2015, 09:32

Juntada de Certidão

18/09/2015, 08:10

Juntada de Certidão

18/09/2015, 08:10

Expedição de Outros documentos.

15/09/2015, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2015, 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2015, 14:39

Conclusos para julgamento

05/08/2015, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2015, 13:47

Conclusos para despacho

15/07/2015, 14:27

Juntada de Outros documentos

08/07/2015, 08:59

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 17:09

Juntada de Certidão

03/07/2015, 09:05

Juntada de Certidão

03/07/2015, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2015, 16:37

Conclusos para despacho

30/06/2015, 16:10

Juntada de Outros documentos

30/06/2015, 14:01

Juntada de Outros documentos

30/06/2015, 13:57

Juntada de Certidão

30/06/2015, 11:13

Juntada de Certidão

30/06/2015, 11:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:27

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2015, 11:10

Concedida Suspensão Condicional da Pena

16/06/2015, 17:13

Concedida a Antecipação de tutela

16/06/2015, 17:13

Conclusos para despacho

16/06/2015, 15:11

Distribuído por Sorteio

16/06/2015, 15:11

Despacho

•12/01/2026, 14:30

Despacho

•28/10/2025, 13:38

Despacho

•03/10/2025, 19:20

Decisão

•19/12/2022, 16:06

Documento de Comprovação

•15/10/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 14:52

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Acórdão

•21/07/2022, 10:18

Acórdão

•21/07/2022, 10:18

Todos os documentos(59)

Despacho

•08/04/2026, 10:00

Despacho

•12/03/2026, 16:17

Despacho

•12/01/2026, 14:30

Despacho

•28/10/2025, 13:38

Despacho

•03/10/2025, 19:20

Decisão

•19/12/2022, 16:06

Documento de Comprovação

•15/10/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 14:52

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Documento de Comprovação

•12/08/2022, 11:22

Acórdão

•21/07/2022, 10:18

Acórdão

•21/07/2022, 10:18

Despacho

•07/07/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:06

Acórdão

•10/05/2022, 17:54

Acórdão

•10/05/2022, 17:54

Despacho

•06/04/2022, 13:16

Despacho

•19/04/2018, 16:46

Despacho

•26/03/2018, 20:25

Despacho

•20/03/2018, 14:21

Sentença (Outras)

•23/02/2018, 15:24

Despacho

•08/02/2018, 15:29

Sentença (Outras)

•26/01/2018, 13:06

Despacho

•18/12/2017, 15:37

Despacho

•07/11/2017, 15:42

Documento de Comprovação

•07/11/2017, 10:02

Documento de Comprovação

•07/11/2017, 10:02

Despacho

•11/10/2017, 09:31

Despacho

•03/10/2017, 16:50

Despacho

•08/08/2017, 07:27

Despacho

•09/06/2017, 16:46

Despacho

•29/05/2017, 17:24

Decisão

•13/05/2017, 10:40

Despacho

•10/05/2017, 16:16

Despacho

•24/04/2017, 10:50

Despacho

•04/04/2017, 16:42

Despacho

•28/03/2017, 17:18

Despacho

•14/03/2017, 22:33

Despacho

•30/11/2016, 07:49

Despacho

•23/11/2016, 14:57

Despacho

•28/10/2016, 14:03

Despacho

•28/07/2016, 09:48

Decisão

•08/05/2016, 10:45

Despacho

•12/04/2016, 15:28

Despacho

•14/03/2016, 15:40

Despacho

•04/03/2016, 15:46

Despacho

•04/02/2016, 08:55

Despacho

•25/01/2016, 14:39

Despacho

•15/01/2016, 11:57

Despacho

•11/12/2015, 14:26

Despacho

•21/10/2015, 14:58

Decisão

•08/09/2015, 14:39

Despacho

•17/07/2015, 13:47

Despacho

•30/06/2015, 16:37

Decisão

•16/06/2015, 17:13