Ação Civil Pública 0303552-64.2016.8.24.0075 - STJ

Ação Civil Pública 0303552-64.2016.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

12/05/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

12/05/2025, 11:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

06/05/2025, 18:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZENOBIA LIDIA DA SILVA

06/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ROSANIA DA SILVA BERNEIRA, Guia 10335766, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5386392&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5386392</a>

06/05/2025, 18:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA

06/05/2025, 18:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. ROSANIA DA SILVA BERNEIRA - Guia 10335766 - R$ 214,66

06/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIA DA GLORIA SILVA STOPASSOLE, Guia 10335763, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5386391&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5386391</a>

06/05/2025, 18:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA JOSÉ BAMBINI

06/05/2025, 18:54

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA JOSE DA SILVA

06/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JUCELI DA SILVA MEDEIROS, Guia 10335762, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5386390&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5386390</a>

06/05/2025, 18:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. MARIA DA GLORIA SILVA STOPASSOLE - Guia 10335763 - R$ 214,66

06/05/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOAO LUIZ DA SILVA, Guia 10335761, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5386389&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5386389</a>

06/05/2025, 18:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. JUCELI DA SILVA MEDEIROS - Guia 10335762 - R$ 214,66

06/05/2025, 18:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 12:09

SENTENÇA

•18/12/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821196/SC (2024/0482563-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TERESINHA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA JOSÉ BAMBINI AGRAVANTE: SÔNIA MARIA DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ZENOBIA LIDIA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO BOTELHO DE SOUZA - SC018105 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUBARAO ADVOGADO: PATRICIA ULIANO EFFTING - SC013344 INTERESSADO: ELACI DA SILVA MIRANDA INTERESSADO: ESPÓLIO DE LUIZ ALBINO DA SILVA INTERESSADO: INEZ LIDIA DA SILVA INTERESSADO: JOAO LUIZ DA SILVA INTERESSADO: JUCELI DA SILVA MEDEIROS INTERESSADO: MARIA DA GLÓRIA SILVA SOPASSOLE INTERESSADO: ROSANIA DA SILVA BERNEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TERESINHA DA SILVA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Outras Decisões - MANTENHO a decisão de fls. 284 por seus próprios fundamentos. Com efeito, vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, 'Se o resultado do processo coletivo deve atingir, porém, direitos subjetivos de terceiros, a citação destes será indeclinável. Assim, numa ação civil pública cujo pedido consistia em mandar desfazer um parcelamento irregular do solo, o Superior Tribunal de Justiça considerou, corretamente, que a solução da lide atingiria diretamente a esfera jurídico-patrimonial dos adquirentes dos lotes, tornando-se necessário formar um litisconsórcio passivo necessário entre o responsável pelo loteamento irregular e os adquirentes das unidades, pois ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal' (Hugo Nicro Mazzilli). (TJSC, Reexame Necessário n. 0905135-98.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-06-2018). Sublinhei Demais, No caso específico dos autos, em que a ação tramitou sem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos, como no caso dos autos. (STJ, REsp 1105944/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08.02.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019564-3, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para vi

18/06/2019, 16:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0263/2016 Teor do ato: 3. Posto isto, defiro a liminar pleiteada pelo Município de Tubarão para:a) ordenar aos réus que se abstenham de realizar a venda e promessas de vendas das áreas remanescentes, bem como de receber as prestações, vencidas e vincendas, relativas a contratos de que tenham por objeto os lotes do irregular parcelamento do imóvel de matrícula nº 4.788 do 1º RI de Tubarão, e no caso de recebimento destas deverão ser depositadas em juízo;b) determinar que se oficie ao Cartório do 1º RI de Tubarão, para que conste a averbação na matrícula do imóvel nº 4.788 a proibição de vendas de lotes do referido imóvel;c) determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias, os réus instalem no local uma placa, anunciando a clandestinidade do empreendimento e informando a existência desta ação civil pública nº 0303552-64.2016.8.24.0075, a fim de evitar que terceiros de boa-fé adquiram a posse de lotes clandestinos, bem como comprovar nos autos, decorrido aquele prazo, o cumprimento dessas providências;d) determinar que se oficie às concessionárias de água e de luz, Águas de Tubarão e CELESC, para que tomem conhecimento da propositura desta ação civil pública e evitem a extensão das redes, com novas instalações, antes da regular aprovação dos respectivos projetos;A esse respeito, consigno, no entanto, o que deverá constar da notificação das concessionárias supracitadas, que a ordem refere-se unicamente a novas instalações, de modo que a continuidade dos serviços deve permanecer regular àquelas residências já atendidas pelas redes de água e energia. Além disso, nos casos em que a rede respectiva já estiver previamente instalada e o fornecimento do serviço tiver sido interrompido por motivo diverso que não o deferimento desta liminar, não há impedimento para religação, caso solicitado pelo consumidor diretamente à concessionária.e) fixar multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta ordem jud

27/06/2016, 18:17

Concedida a Medida Liminar - 3. Posto isto, defiro a liminar pleiteada pelo Município de Tubarão para:a) ordenar aos réus que se abstenham de realizar a venda e promessas de vendas das áreas remanescentes, bem como de receber as prestações, vencidas e vincendas, relativas a contratos de que tenham por objeto os lotes do irregular parcelamento do imóvel de matrícula nº 4.788 do 1º RI de Tubarão, e no caso de recebimento destas deverão ser depositadas em juízo;b) determinar que se oficie ao Cartório do 1º RI de Tubarão, para que conste a averbação na matrícula do imóvel nº 4.788 a proibição de vendas de lotes do referido imóvel;c) determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias, os réus instalem no local uma placa, anunciando a clandestinidade do empreendimento e informando a existência desta ação civil pública nº 0303552-64.2016.8.24.0075, a fim de evitar que terceiros de boa-fé adquiram a posse de lotes clandestinos, bem como comprovar nos autos, decorrido aquele prazo, o cumprimento dessas providências;d) determinar que se oficie às concessionárias de água e de luz, Águas de Tubarão e CELESC, para que tomem conhecimento da propositura desta ação civil pública e evitem a extensão das redes, com novas instalações, antes da regular aprovação dos respectivos projetos;A esse respeito, consigno, no entanto, o que deverá constar da notificação das concessionárias supracitadas, que a ordem refere-se unicamente a novas instalações, de modo que a continuidade dos serviços deve permanecer regular àquelas residências já atendidas pelas redes de água e energia. Além disso, nos casos em que a rede respectiva já estiver previamente instalada e o fornecimento do serviço tiver sido interrompido por motivo diverso que não o deferimento desta liminar, não há impedimento para religação, caso solicitado pelo consumidor diretamente à concessionária.e) fixar multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta ordem judicial, limitada ao patamar de R$ 50.000,00 (cinq

24/06/2016, 18:08

—

Partes do Processo(20)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZENOBIA LIDIA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. ROSANIA DA SILVA BERNEIRA - Guia 10335766 - R$ 214,66

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA JOSÉ BAMBINI

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA JOSE DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. MARIA DA GLORIA SILVA STOPASSOLE - Guia 10335763 - R$ 214,66

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. JUCELI DA SILVA MEDEIROS - Guia 10335762 - R$ 214,66

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(28)