Procedimento Comum Cível 0813738-20.2019.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 74.674,89

Órgão julgador

2ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

LUCIENE HIGINO DA SILVA

CPF

Autor

KLANDERSON SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

OAB/PB 008204·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

LUCIENE HIGINO DA SILVA

CPF

Autor

KLANDERSON SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/05/2026, 14:23

Recebidos os autos

15/05/2026, 10:07

Baixa Definitiva

15/05/2026, 10:07

Juntada de Certidão

15/05/2026, 09:49

Recebidos os autos

15/05/2026, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196626/PB (2025/0041366-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: KLANDERSON SANTOS PEREIRA RECORRIDO: LUCIENE HIGINO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES - PB008204 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2025, 14:55

Recurso especial admitido

11/02/2025, 10:08

Expedição de expediente

11/02/2025, 10:08

Expedição de expediente

11/02/2025, 10:08

Expedição de expediente

11/02/2025, 10:08

Expedição de expediente

11/02/2025, 10:08

Todas as movimentações(178)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/05/2026, 14:23

Recebidos os autos

15/05/2026, 10:07

Baixa Definitiva

15/05/2026, 10:07

Juntada de Certidão

15/05/2026, 09:49

Recebidos os autos

15/05/2026, 09:49

Documentos

DECISÃO

•11/02/2025, 10:08

ACÓRDÃO

•29/11/2024, 13:27

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196626/PB (2025/0041366-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: KLANDERSON SANTOS PEREIRA RECORRIDO: LUCIENE HIGINO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES - PB008204 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/02/2025, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2025, 14:55

Recurso especial admitido

11/02/2025, 10:08

Expedição de expediente

11/02/2025, 10:08

Expedição de expediente

11/02/2025, 10:08

Expedição de expediente

11/02/2025, 10:08

Expedição de expediente

11/02/2025, 10:08

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/01/2025, 20:27

Conclusos para decisão

27/01/2025, 20:27

Juntada de Certidão

27/01/2025, 20:26

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2024, 00:07

Juntada de petição de Contra-razões

04/12/2024, 10:47

Juntada de petição de Recurso especial

02/12/2024, 14:35

Juntada de petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:07

Expedição de expediente

29/11/2024, 13:50

Expedição de documento

29/11/2024, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado

29/11/2024, 09:49

Juntada de Certidão

29/11/2024, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2024, 11:56

Incluído em pauta para 28/11/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

11/11/2024, 11:15

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 10:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/10/2024, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 09:42

Juntada de petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2024, 09:05

Juntada de Ato Eletrônico

25/09/2024, 08:43

Expedição de expediente

25/09/2024, 08:43

Juntada de petição de Embargos de declaração

25/09/2024, 08:43

Expedição de expediente

20/09/2024, 10:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/09/2024, 10:58

Expedição de documento

20/09/2024, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado

19/09/2024, 13:53

Juntada de Certidão

19/09/2024, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2024, 09:55

Incluído em pauta para 19/09/2024 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

26/08/2024, 11:15

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/08/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 21:47

Processo Reativado

19/08/2024, 20:24

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2024, 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/08/2024, 20:16

Juntada de Certidão

19/08/2024, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

12/07/2024, 11:43

Juntada de petição de Apelação

04/07/2024, 21:22

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2024, 21:21

Juntada de petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:46

Julgado procedente o pedido

02/07/2024, 18:02

Expedição de expediente

02/07/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 08:59

Juntada de petição de Petição (outras)

18/03/2024, 09:42

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/03/2024, 00:00

Expedição de expediente

29/02/2024, 07:46

Outras Decisões

28/02/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 09:51

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/03/2023 14:00 JUIZ TITULAR - 2ª VARA II

20/03/2023, 09:51

Juntada de petição de Petição (outras)

16/03/2023, 08:28

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2023, 16:29

Juntada de petição de Memoriais

15/03/2023, 14:25

Juntada de Certidão

14/03/2023, 09:26

Juntada de petição de Memoriais

13/03/2023, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2022, 00:00

Expedição de expediente

25/11/2022, 12:23

Expedição de expediente

25/11/2022, 12:19

Expedição de expediente

25/11/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:03

Audiência instrução e julgamento designada para 13/03/2023 14:00 JUIZ TITULAR - 2ª VARA II

13/10/2022, 12:02

Audiência instrução e julgamento cancelada para 28/11/2022 14:00 JUIZ TITULAR - 2ª VARA II

13/10/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 10:17

Audiência instrução e julgamento designada para 28/11/2022 14:00 JUIZ TITULAR - 2ª VARA II

11/10/2022, 10:16

Juntada de Certidão

06/06/2022, 18:48

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2022, 15:41

Juntada Manifestação

02/03/2022, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2022, 09:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2022, 08:19

Expedição de expediente

23/02/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 09:25

Juntada de Certidão

23/02/2022, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2022, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2022, 14:57

Expedição de expediente

31/01/2022, 10:48

Expedição de expediente

31/01/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 07:18

Conclusos para despacho

29/01/2022, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2021, 07:52

Juntada de Certidão

06/12/2021, 11:24

Expedição de expediente

06/12/2021, 11:24

Juntada de Certidão

06/12/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 18:39

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:42

Juntada Manifestação

28/10/2021, 14:10

Juntada de Petição

12/10/2021, 18:27

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2021, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

06/10/2021, 09:01

Expedição de expediente

04/10/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 12:39

Juntada de Certidão

04/10/2021, 12:38

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2021, 09:58

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2021, 08:31

Expedição de expediente

16/08/2021, 12:31

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 12:30

Juntada de Certidão

22/07/2021, 11:43

Juntada Manifestação

25/03/2021, 16:12

Juntada de Petição

17/03/2021, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2021, 10:02

Expedição de expediente

22/02/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 07:54

Conclusos para despacho

20/02/2021, 09:05

Recebidos os autos

19/02/2021, 17:58

Baixa Definitiva

19/02/2021, 17:58

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

19/02/2021, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2020, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2020, 00:32

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2020, 21:15

Expedição de expediente

26/11/2020, 14:20

Expedição de documento

26/11/2020, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado

23/11/2020, 12:51

Juntada de Certidão

23/11/2020, 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado

23/11/2020, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 12:02

Incluído em pauta para 19/11/2020 09:00 Sala das Turmas Norte

02/11/2020, 09:38

Conclusos para julgamento

13/10/2020, 14:58

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

09/10/2020, 20:04

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2020, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/10/2020, 20:02

Juntada de Certidão

09/10/2020, 07:02

Juntada de Contrarrazões

08/09/2020, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 08:51

Expedição de expediente

01/09/2020, 20:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 20:47

Juntada de Apelação

09/07/2020, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2020, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2020, 16:23

Expedição de expediente

14/06/2020, 07:15

Julgado improcedente o pedido

14/06/2020, 07:15

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 18:07

Juntada de Petição

04/02/2020, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2019, 08:53

Expedição de expediente

12/12/2019, 16:58

Expedição de expediente

12/12/2019, 16:58

Juntada de Contestação

27/11/2019, 08:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2019, 14:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/10/2019, 00:00

Expedição de expediente

15/10/2019, 09:08

Expedição de expediente

15/10/2019, 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/10/2019, 19:38

Conclusos para decisão

02/10/2019, 08:43

Juntada de Certidão

02/10/2019, 08:43

Juntada Manifestação

30/09/2019, 17:00

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Titular

30/09/2019, 16:39

Conclusos para despacho

30/09/2019, 16:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/11/2024, 13:27

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•20/09/2024, 10:57

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 10:57

SENTENÇA

•02/07/2024, 18:02

DESPACHO

•28/02/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 09:25

DESPACHO

•30/01/2022, 07:18

DESPACHO

•02/12/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 12:30

DESPACHO

•22/02/2021, 07:54

PETIÇÃO (OUTRAS)

•30/11/2020, 22:15

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•11/02/2025, 10:08

ACÓRDÃO

•29/11/2024, 13:27

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/11/2024, 13:27

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•20/09/2024, 10:57

ACÓRDÃO

•20/09/2024, 10:57

SENTENÇA

•02/07/2024, 18:02

DESPACHO

•28/02/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 09:25

DESPACHO

•30/01/2022, 07:18

DESPACHO

•02/12/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 12:30

DESPACHO

•22/02/2021, 07:54

PETIÇÃO (OUTRAS)

•30/11/2020, 22:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/11/2020, 14:10

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 20:47

SENTENÇA

•14/06/2020, 07:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 16:58

DECISÃO

•14/10/2019, 19:38

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•30/09/2019, 17:00

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•30/09/2019, 17:00