Procedimento Comum Cível 0800430-76.2022.4.05.8404 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

JORGE PEREIRA DE CASTRO TERCEIRO

CPF

Autor

FNDE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALOMA FREITAS DA SILVA FELIX

OAB/PB 026127·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO HERIBERTO ARAUJO PEREIRA NETO

CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 017314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

JORGE PEREIRA DE CASTRO TERCEIRO

CPF

Autor

FNDE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTOS DA BARREIRA DO INFERNO-CLBI

Terceiro

TRT 21 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM NATAL/RN

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PFN/RN

Terceiro

MAJ. BRIG. AR JOAO TADEU FIORENTINI, VINCULADO A DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (DIRAP)

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDARAL DO BRASIL

Terceiro

ASSESSORIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE - AJURE RN

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG. 4361-3

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/04/2026, 09:29

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:49

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:49

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:44

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197372/RN (2025/0047189-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: JORGE PEREIRA DE CASTRO TERCEIRO ADVOGADO: ALOMA FREITAS DA SILVA FELIX - PB026127 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - RN000768A Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2025, 21:09

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2025, 19:15

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:42

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:42

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:42

Recurso especial admitido

13/02/2025, 17:42

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:42

Todas as movimentações(219)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/04/2026, 09:29

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:49

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:49

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:44

Recebidos os autos

15/04/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•13/02/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197372/RN (2025/0047189-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: JORGE PEREIRA DE CASTRO TERCEIRO ADVOGADO: ALOMA FREITAS DA SILVA FELIX - PB026127 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - RN000768A Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2025, 21:09

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2025, 19:15

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:42

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:42

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:42

Recurso especial admitido

13/02/2025, 17:42

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 01:07

Conclusos para decisão

12/02/2025, 01:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/02/2025, 01:04

Juntada de Certidão

12/02/2025, 01:04

Juntada de petição de Contra-razões

09/12/2024, 22:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2024, 20:30

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2024, 16:00

Expedição de expediente

19/11/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:51

Juntada de petição de Recurso especial

13/11/2024, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2024, 21:12

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2024, 01:23

Expedição de expediente

13/10/2024, 11:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/10/2024, 11:39

Expedição de documento

13/10/2024, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado

08/10/2024, 20:53

Juntada de Certidão

08/10/2024, 20:52

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2024, 10:27

Incluído em pauta para 08/10/2024 13:00 Sessão Virtual

12/09/2024, 13:15

Conclusos para decisão

23/08/2024, 08:02

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:01

Juntada de petição de Contra-razões

10/08/2024, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2024, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2024, 10:39

Juntada de petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:15

Juntada de Ato Eletrônico

06/08/2024, 11:08

Expedição de expediente

06/08/2024, 11:08

Juntada de petição de Embargos de declaração

06/08/2024, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2024, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 17:10

Expedição de expediente

15/07/2024, 20:27

Expedição de documento

15/07/2024, 20:25

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/07/2024, 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado

09/07/2024, 20:08

Juntada de Certidão

09/07/2024, 20:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 06:51

Incluído em pauta para 09/07/2024 13:00 Sessão Virtual

12/06/2024, 13:15

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

31/05/2024, 21:34

Juntada de Certidão

31/05/2024, 08:16

Expedição de expediente

31/05/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 07:59

Juntada de petição de Contra-razões

25/05/2024, 13:15

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 00:00

Juntada de petição de Apelação

15/04/2024, 13:52

Juntada de petição de Apelação

10/04/2024, 07:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 05:37

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 19:56

Expedição de expediente

05/04/2024, 19:56

Conclusos para decisão

08/02/2024, 14:14

Juntada de petição de Petição (outras)

07/02/2024, 22:18

Expedição de documento

07/02/2024, 14:16

Juntada de petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 10:25

Juntada de petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2024, 05:39

Juntada de petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:19

Expedição de expediente

31/01/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 16:42

Juntada de petição de Petição (outras)

31/01/2024, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2024, 11:35

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2024, 07:58

Expedição de expediente

18/01/2024, 10:58

Outras Decisões

18/01/2024, 08:20

Conclusos para decisão

17/01/2024, 11:55

Juntada de petição de Petição (outras)

17/01/2024, 11:19

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2024, 10:22

Juntada de petição de Pedido de reconsideração

15/01/2024, 22:31

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2024, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2024, 05:30

Expedição de expediente

12/01/2024, 14:00

Outras Decisões

12/01/2024, 13:37

Juntada de petição de Petição (outras)

09/01/2024, 09:18

Juntada de petição de Petição (outras)

19/12/2023, 10:31

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:56

Juntada de petição de Petição (outras)

05/12/2023, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 09:16

Expedição de expediente

04/12/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 09:57

Juntada de petição de Petição (outras)

02/12/2023, 15:47

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2023, 00:00

Juntada de petição de Contestação

31/10/2023, 12:20

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:17

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:17

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:17

Juntada de petição de Petição (outras)

27/10/2023, 12:05

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2023, 05:39

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2023, 17:58

Expedição de expediente

25/10/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

06/10/2023, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 21:27

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:00

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:00

Juntada de petição de Petição (outras)

29/09/2023, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2023, 05:37

Expedição de expediente

26/09/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:55

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:10

Expedição de documento

20/09/2023, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2023, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

11/09/2023, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2023, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2023, 18:13

Expedição de expediente

05/09/2023, 09:52

Expedição de expediente

05/09/2023, 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2023, 05:53

Juntada de petição de Renúncia de mandato

13/08/2023, 14:39

Juntada de petição de Petição (outras)

02/08/2023, 21:36

Juntada de petição de Petição (outras)

25/07/2023, 21:11

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:32

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:18

Baixa Definitiva

19/07/2023, 16:18

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

19/07/2023, 16:15

Juntada de petição de Petição (outras)

19/06/2023, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:17

Juntada de petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:35

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2023, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2023, 11:23

Expedição de expediente

22/05/2023, 10:07

Conhecido o recurso e provido em parte

22/05/2023, 09:59

Expedição de documento

22/05/2023, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado

17/05/2023, 21:03

Juntada de Certidão

17/05/2023, 20:35

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

10/05/2023, 19:20

Juntada de Certidão

10/05/2023, 18:55

Juntada de petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 07:37

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2023, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2023, 09:04

Incluído em pauta para 09/05/2023 09:00 Virtual

10/04/2023, 20:59

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 7ª Turma - Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO - LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

23/03/2023, 17:39

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 17:39

Juntada de Certidão

23/03/2023, 17:37

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

23/03/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

21/03/2023, 23:54

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2023, 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/03/2023, 21:39

Juntada de Certidão

21/03/2023, 10:26

Juntada de Certidão

21/03/2023, 10:23

Expedição de documento

23/02/2023, 14:58

Juntada de petição de Contestação

03/02/2023, 15:16

Juntada de petição de Contra-razões

31/01/2023, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento

24/01/2023, 09:13

Juntada de petição de Contra-razões

24/01/2023, 00:29

Juntada de petição de Contra-razões

18/01/2023, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/01/2023, 10:27

Expedição de expediente

16/01/2023, 21:54

Expedição de expediente

16/01/2023, 21:54

Expedição de expediente

16/01/2023, 21:54

Expedição de expediente

16/01/2023, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 21:53

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:26

Juntada de petição de Apelação

10/01/2023, 20:32

Juntada de petição de Petição (outras)

16/12/2022, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 14:13

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2022, 09:20

Expedição de expediente

09/12/2022, 09:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2022, 09:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:13

Juntada de petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:10

Juntada de petição de Petição (outras)

25/11/2022, 13:28

Juntada de petição de Petição (outras)

20/10/2022, 14:26

Juntada de petição de Petição (outras)

11/10/2022, 13:39

Juntada de petição de Contestação

10/10/2022, 14:44

Expedição de expediente

10/10/2022, 12:13

Juntada de petição de Petição (outras)

06/10/2022, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2022, 17:34

Expedição de expediente

05/10/2022, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 13:09

Conclusos para despacho

30/09/2022, 17:30

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Titular

30/09/2022, 17:25

Acórdão

•13/10/2024, 11:38

Inteiro Teor do Acórdão

•13/10/2024, 11:38

Acórdão

•15/07/2024, 20:19

Inteiro Teor do Acórdão

•15/07/2024, 20:19

Despacho

•31/05/2024, 07:59

Sentença

•05/04/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:42

Decisão

•18/01/2024, 08:20

Pedido de reconsideração

•15/01/2024, 22:49

Decisão

•12/01/2024, 13:37

Documento de Comprovação

•05/12/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:50

Todos os documentos(22)

Decisão

•13/02/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:51

Acórdão

•13/10/2024, 11:38

Inteiro Teor do Acórdão

•13/10/2024, 11:38

Acórdão

•15/07/2024, 20:19

Inteiro Teor do Acórdão

•15/07/2024, 20:19

Despacho

•31/05/2024, 07:59

Sentença

•05/04/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:42

Decisão

•18/01/2024, 08:20

Pedido de reconsideração

•15/01/2024, 22:49

Decisão

•12/01/2024, 13:37

Documento de Comprovação

•05/12/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:50

Despacho

•26/09/2023, 15:55

Decisão

•05/09/2023, 05:53

Acórdão

•22/05/2023, 09:58

Inteiro Teor do Acórdão

•22/05/2023, 09:58

Despacho

•16/01/2023, 21:53

Sentença

•09/12/2022, 09:16

Despacho

•05/10/2022, 13:09