Apelação Cível 0173830-45.2012.8.06.0001 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJCE
2° Grau
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Data de Distribuição
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 938,60
Órgão julgador
Francisco Gladyson Pontes
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Partes do Processo
ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUSA
CPF
008.***.***-00
Mostrar
Autor
MUNICíPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJ
06.***.***.0001-56
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remessa
07/07/2025, 23:55
Baixa Definitiva
07/07/2025, 23:55
Baixa Definitiva
07/07/2025, 23:19
Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025, 23:19
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 23:18
Juntada de Outros documentos
07/07/2025, 23:17
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 13:27
Recebidos os autos do STJ
03/07/2025, 13:27
Enviados Autos Digitais ao STJ
05/06/2024, 16:43
Expedida Certidão de Envio ao STJ
05/06/2024, 16:43
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/04/2024, 14:41
Despacho de Mero Expediente
15/04/2024, 14:32
Conclusos para despacho
04/04/2024, 15:24
Conclusos para admissibilidade recursal
04/04/2024, 15:24
Decorrendo Prazo
05/03/2024, 00:23
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Remessa
07/07/2025, 23:55
Baixa Definitiva
07/07/2025, 23:55
Baixa Definitiva
07/07/2025, 23:19
Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025, 23:19
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 23:18
Documentos
TipoProcessoDocumento#573
•
15/04/2024, 14:32
TipoProcessoDocumento#538
•
11/01/2024, 16:12
Juntada de Outros documentos
07/07/2025, 23:17
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 13:27
Recebidos os autos do STJ
03/07/2025, 13:27
Enviados Autos Digitais ao STJ
05/06/2024, 16:43
Expedida Certidão de Envio ao STJ
05/06/2024, 16:43
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/04/2024, 14:41
Despacho de Mero Expediente
15/04/2024, 14:32
Conclusos para despacho
04/04/2024, 15:24
Conclusos para admissibilidade recursal
04/04/2024, 15:24
Decorrendo Prazo
05/03/2024, 00:23
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 00:23
Juntada de Outros documentos
04/03/2024, 11:42
Expedição de Certidão.
04/03/2024, 11:33
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 10:20
Ato ordinatório praticado
23/02/2024, 08:27
Expedição de Outros documentos.
21/02/2024, 19:12
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 19:11
Juntada de Outros documentos
15/02/2024, 22:01
Juntada de Petição
15/02/2024, 22:01
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 22:01
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
23/01/2024, 00:28
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 00:28
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024, 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024, 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 11:47
Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/01/2024, 11:33
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/01/2024, 13:42
Disponibilização Base de Julgados
12/01/2024, 07:33
Recurso Especial não admitido
11/01/2024, 16:12
Conclusos para admissibilidade recursal
07/12/2023, 10:53
Conclusos para despacho
07/12/2023, 10:53
Juntada de Outros documentos
06/12/2023, 18:51
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 18:51
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
01/12/2023, 22:30
Decorrendo Prazo
21/11/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 12:20
Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 11:11
Expedição de Outros documentos.
09/11/2023, 20:05
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
08/11/2023, 16:03
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 16:02
Juntada de Petição
08/11/2023, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 15:59
Juntada de Petição
08/11/2023, 15:55
Juntada de Petição
12/10/2023, 05:32
Expedição de Certidão.
12/10/2023, 05:32
Expedição de Certidão.
26/09/2023, 01:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/09/2023, 05:54
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 07:35
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 18:17
Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 16:31
Expedição de Certidão.
10/09/2023, 17:22
Juntada de Acórdão
06/09/2023, 19:57
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 14:47
Expedição de Outros documentos.
23/08/2023, 16:10
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 10:18
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 16:13
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 15:23
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 00:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/06/2023, 12:27
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 13:19
Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 11:29
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 21:13
Juntada de Acórdão
21/06/2023, 17:38
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 12:03
Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 17:46
Juntada de Petição
04/06/2023, 22:14
Juntada de Outros documentos
01/06/2023, 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023, 07:40
Expedição de Outros documentos.
30/05/2023, 16:03
Expedição de Certidão.
30/05/2023, 00:34
Juntada de Petição
29/05/2023, 16:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/05/2023, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023, 10:53
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 22:16
Ato ordinatório praticado
19/05/2023, 20:21
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/05/2023, 17:22
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 20:06
Disponibilização Base de Julgados
18/05/2023, 07:38
Juntada de Acórdão
17/05/2023, 18:41
Julgado
17/05/2023, 13:30
Conhecido o recurso e provido em parte
17/05/2023, 13:30
Expedição de Certidão.
10/05/2023, 07:28
Conclusos para despacho
10/05/2023, 07:28
Inclusão em Pauta
03/05/2023, 10:42
Para Julgamento
03/05/2023, 10:22
Expedição de Outros documentos.
03/05/2023, 10:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/05/2023, 17:47
Juntada de Outros documentos
01/05/2023, 16:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023, 00:00
Conclusos para despacho
09/02/2023, 09:01
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 09:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/02/2023, 09:01
Registrado para Retificada a autuação
09/02/2023, 08:25
Recebidos os autos com Recurso
07/02/2023, 18:04