FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN
CNPJ
Autor
IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
Autor
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
CNPJ
Autor
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS NO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
IBAMA RN
Terceiro
Advogados / Representantes
ELIANA FILGUEIRA FERNANDES
Representa: Autor
JULIANA DE MORAIS GUERRA
CPF·Representa: Autor
LETÍCIA PEREIRA VON SOHSTEN
OAB/RN 002480·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de petição de Petição (outras)
15/09/2025, 14:15
Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
27/08/2025, 08:02
Juntada de Certidão
25/08/2025, 09:51
Juntada de Certidão
25/08/2025, 09:51
Juntada de petição de Petição (outras)
22/08/2025, 09:35
Outras Decisões
08/07/2025, 20:27
Expedição de expediente
08/07/2025, 20:27
Expedição de expediente
08/07/2025, 20:27
Conclusos para decisão
03/07/2025, 14:43
Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/07/2025, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
06/06/2025, 00:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025, 17:40
Expedição de expediente
26/05/2025, 17:40
Conclusos para decisão
23/05/2025, 14:25
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
16/05/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•08/07/2025, 20:27
Decisão
•26/05/2025, 17:40
22/08/2025, 09:35
Outras Decisões
08/07/2025, 20:27
Expedição de expediente
08/07/2025, 20:27
Expedição de expediente
08/07/2025, 20:27
Conclusos para decisão
03/07/2025, 14:43
Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/07/2025, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
06/06/2025, 00:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025, 17:40
Expedição de expediente
26/05/2025, 17:40
Conclusos para decisão
23/05/2025, 14:25
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
16/05/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
06/05/2025, 00:00
Juntada de petição de Petição (outras)
16/04/2025, 22:42
Juntada de petição de Petição (outras)
16/04/2025, 22:42
Juntada de Certidão de Intimação
08/04/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
08/04/2025, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
01/04/2025, 09:37
Expedição de expediente
28/03/2025, 16:12
Expedição de expediente
28/03/2025, 16:12
Expedição de expediente
28/03/2025, 16:12
Expedição de expediente
28/03/2025, 16:12
Recebidos os autos
18/03/2025, 10:49
Baixa Definitiva
18/03/2025, 10:49
Juntada de Certidão
18/03/2025, 10:35
Recebidos os autos
18/03/2025, 10:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 1616146/RN (2016/0194040-2)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - FAERN
ADVOGADOS: LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVÃO - RN005023
DÉBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA - RN019101
AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVOGADO: MARJORIE MADRUGA ALVES PINHEIRO - RN002021
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO
ADVOGADOS: NÉLIO SILVEIRA DIAS JUNIOR - RN003184
LETÍCIA PEREIRA VON SOHSTEN - RN002480
GUSTAVO OLIVEIRA DE SÁ E BENEVIDES E OUTRO(S) - PB021041
INTERESSADO: FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
18/02/2025, 00:00
Expedição de documento
18/10/2017, 16:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/07/2016, 13:59
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:57
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:56
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2016, 13:56
Recurso especial admitido
06/07/2016, 15:44
Juntada de Contrarrazões
04/03/2016, 12:03
Juntada de Contrarrazões
04/03/2016, 11:51
Conclusos para decisão
17/02/2016, 11:26
Juntada de Certidão
17/02/2016, 11:26
Juntada de Contrarrazões
04/02/2016, 18:47
Juntada de Certidão de Intimação
31/01/2016, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
31/01/2016, 00:00
Juntada de Contrarrazões
29/01/2016, 14:39
Juntada de Certidão de Intimação
25/01/2016, 08:57
Juntada de Certidão de Intimação
22/01/2016, 13:06
Expedição de expediente
20/01/2016, 14:11
Ato ordinatório praticado
20/01/2016, 14:09
Juntada de Certidão
20/01/2016, 14:08
Juntada de Certidão
20/01/2016, 14:05
Juntada de Recurso Especial
11/01/2016, 16:00
Juntada de Certidão de Intimação
08/12/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
08/12/2015, 00:00
Juntada de Cota
03/12/2015, 18:34
Juntada de Cota
30/11/2015, 19:00
Juntada de Certidão de Intimação
30/11/2015, 18:54
Juntada de Certidão de Intimação
30/11/2015, 08:45
Juntada de Certidão de Intimação
30/11/2015, 08:36
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
27/11/2015, 11:28
Expedição de documento
27/11/2015, 11:28
Expedição de expediente
27/11/2015, 11:28
Juntada de Certidão
26/11/2015, 15:53
Conclusos para julgamento
11/11/2015, 13:34
Juntada de Certidão
05/11/2015, 13:15
Juntada de Embargos de Declaração
03/11/2015, 19:26
Juntada de Certidão de Intimação
02/11/2015, 00:00
Juntada de Cota
26/10/2015, 10:43
Juntada de Certidão de Intimação
26/10/2015, 10:35
Juntada de Certidão de Intimação
26/10/2015, 10:16
Juntada de Certidão de Intimação
26/10/2015, 10:10
Juntada de Certidão de Intimação
23/10/2015, 09:25
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/10/2015, 16:07
Expedição de documento
22/10/2015, 16:07
Expedição de expediente
22/10/2015, 16:06
Juntada de Certidão
20/10/2015, 14:37
Juntada de Memoriais
09/10/2015, 11:20
Juntada de Certidão
08/10/2015, 18:10
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
08/10/2015, 18:02
Juntada de Certidão
03/09/2015, 14:15
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/09/2015, 16:11
Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
01/09/2015, 10:59
Juntada de Substabelecimento
31/08/2015, 14:14
Conclusos para decisão
26/08/2015, 11:57
Juntada de Parecer
26/08/2015, 09:27
Juntada de Certidão de Intimação
25/08/2015, 13:33
Expedição de expediente
24/08/2015, 17:38
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015, 16:29
Juntada de Memoriais
27/07/2015, 13:24
Juntada de Certidão de Intimação
24/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
24/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
24/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
24/07/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
24/07/2015, 00:00
Retirado de pauta
21/07/2015, 15:28
Incluído em pauta para 28/07/2015 14:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte
13/07/2015, 14:02
Conclusos para decisão
06/07/2015, 10:03
Juntada de Certidão
04/07/2015, 17:12
Juntada de Substabelecimento
03/07/2015, 16:16
Juntada de Certidão
30/06/2015, 21:27
Juntada de Certidão de Intimação
27/06/2015, 00:02
Juntada de Contestação
19/06/2015, 15:31
Juntada de Contrarrazões
17/06/2015, 21:35
Juntada de Certidão de Intimação
17/06/2015, 14:26
Juntada de Cota
17/06/2015, 13:14
Juntada de Certidão de Intimação
17/06/2015, 13:01
Juntada de Certidão de Intimação
17/06/2015, 09:41
Expedição de expediente
16/06/2015, 15:43
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2015, 15:43
Conclusos para julgamento
15/06/2015, 14:10
Juntada de Certidão
15/06/2015, 14:09
Juntada de Embargos de Declaração
12/06/2015, 13:38
Juntada de Certidão de Intimação
09/06/2015, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
09/06/2015, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
09/06/2015, 00:01
Juntada de Cota
03/06/2015, 20:56
Juntada de Cota
01/06/2015, 13:39
Juntada de Certidão de Intimação
01/06/2015, 13:31
Juntada de Certidão de Intimação
01/06/2015, 10:09
Expedição de expediente
29/05/2015, 13:18
Conhecido o recurso de parte e não-provido
29/05/2015, 13:18
Expedição de documento
29/05/2015, 13:18
Juntada de Certidão
29/05/2015, 09:02
Juntada de Certidão de Intimação
22/05/2015, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
22/05/2015, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
22/05/2015, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
22/05/2015, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
22/05/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
22/05/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
22/05/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
22/05/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
21/05/2015, 12:24
Juntada de Certidão de Intimação
11/05/2015, 13:48
Incluído em pauta para 26/05/2015 14:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte
11/05/2015, 10:23
Incluído em pauta para 26/05/2015 14:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte
11/05/2015, 10:16
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
14/04/2015, 16:14
Conclusos para julgamento
14/04/2015, 16:14
Retirado de pauta
26/03/2015, 12:05
Juntada de Certidão de Intimação
22/03/2015, 00:00
Conclusos para decisão
20/03/2015, 12:15
Juntada de Parecer
20/03/2015, 11:27
Juntada de Certidão
19/03/2015, 15:35
Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão
19/03/2015, 15:27
Juntada de Certidão de Intimação
13/03/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
13/03/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
13/03/2015, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
13/03/2015, 00:00
Expedição de expediente
11/03/2015, 09:47
Ato ordinatório praticado
11/03/2015, 09:44
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015, 02:22
Juntada de Petição
09/03/2015, 10:45
Juntada de Certidão de Intimação
02/03/2015, 12:32
Incluído em pauta para 17/03/2015 14:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte
02/03/2015, 12:24
Juntada de Petição
12/02/2015, 16:28
Distribuído por Prevenção para 4ª Turma - Gab 4 - Des. IVAN LIRA DE CARVALHO - IVAN LIRA DE CARVALHO
27/01/2015, 14:42
Conclusos para julgamento
27/01/2015, 14:42
Juntada de Certidão
27/01/2015, 14:38
Juntada de Certidão
23/01/2015, 18:33
Classe Processual alterada para APELAÇÃO
23/01/2015, 18:26
Recebido pelo Distribuidor
22/01/2015, 13:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
22/01/2015, 13:03
Juntada de Certidão
22/01/2015, 12:57
Juntada de Petição
22/01/2015, 12:25
Juntada de Contrarrazões
20/01/2015, 14:44
Juntada de Certidão de Intimação
28/12/2014, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
28/12/2014, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
18/12/2014, 10:17
Expedição de expediente
17/12/2014, 18:30
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2014, 18:30
Conclusos para despacho
15/12/2014, 08:48
Juntada de Apelação
14/12/2014, 13:25
Juntada de Certidão de Intimação
29/11/2014, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
28/11/2014, 08:51
Juntada de Cota
26/11/2014, 16:29
Juntada de Certidão de Intimação
26/11/2014, 16:25
Juntada de Certidão de Intimação
20/11/2014, 13:54
Juntada de Certidão de Intimação
20/11/2014, 08:13
Expedição de expediente
18/11/2014, 13:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2014, 13:59
Conclusos para julgamento
11/11/2014, 13:22
Juntada de Contrarrazões
05/11/2014, 12:01
Juntada de Contrarrazões
29/10/2014, 18:11
Expedição de expediente
20/10/2014, 10:07
Ato ordinatório praticado
20/10/2014, 09:42
Juntada de Embargos de Declaração
17/10/2014, 17:03
Juntada de Cota
17/10/2014, 16:46
Expedição de expediente
05/10/2014, 22:42
Julgado improcedente o pedido
05/10/2014, 22:42
Conclusos para julgamento
24/07/2014, 10:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2014, 10:11
Expedição de expediente
01/07/2014, 10:31
Ato ordinatório praticado
01/07/2014, 10:29
Expedição de expediente
12/05/2014, 11:46
Expedição de expediente
08/05/2014, 12:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2014, 19:22
Petição
24/04/2014, 17:19
Petição
10/04/2014, 14:42
Conclusos para decisão
25/03/2014, 09:24
Petição
18/03/2014, 00:10
Expedição de expediente
14/03/2014, 17:51
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2014, 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2014, 09:50
Petição
12/03/2014, 23:10
Conclusos para decisão
11/03/2014, 09:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
21/02/2014, 17:02
Expedição de expediente
17/02/2014, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2014, 16:08
Conclusos para despacho
17/02/2014, 11:47
Expedição de expediente
12/02/2014, 18:16
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2014, 18:16
Conclusos para despacho
12/02/2014, 14:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2014, 10:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2014, 10:06
Expedição de expediente
07/02/2014, 13:23
Expedição de expediente
07/02/2014, 13:06
Expedição de expediente
07/02/2014, 13:05
Expedição de expediente
07/02/2014, 12:51
Expedição de expediente
07/02/2014, 12:51
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2014, 17:33
Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto