Procedimento Comum Cível 0802429-11.2019.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 40.000.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PARENTE FERRAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIANO MELO PONTES

OAB/CE 015593·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

PARENTE FERRAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PARENTE FERRAGENS LTDA - EPP

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195057/CE (2025/0029178-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: PARENTE FERRAGENS LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES - CE015593 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/03/2023, 22:39

Juntada de Certidão

27/03/2023, 11:58

Juntada de petição de Contra-razões

24/03/2023, 11:43

Expedição de expediente

01/03/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:11

Conclusos para decisão

01/03/2023, 13:42

Juntada de petição de Apelação

27/10/2022, 22:38

Juntada de petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2022, 22:49

Expedição de expediente

04/10/2022, 13:38

Expedição de expediente

04/10/2022, 13:38

Julgado improcedente o pedido

04/10/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 13:15

Juntada de petição de Petição (outras)

04/08/2022, 20:31

Todas as movimentações(93)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195057/CE (2025/0029178-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: PARENTE FERRAGENS LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES - CE015593 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/03/2023, 22:39

Juntada de Certidão

27/03/2023, 11:58

Juntada de petição de Contra-razões

24/03/2023, 11:43

Documentos

DESPACHO

•01/03/2023, 17:11

SENTENÇA

•04/10/2022, 13:38

Expedição de expediente

01/03/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:11

Conclusos para decisão

01/03/2023, 13:42

Juntada de petição de Apelação

27/10/2022, 22:38

Juntada de petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:46

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2022, 22:49

Expedição de expediente

04/10/2022, 13:38

Expedição de expediente

04/10/2022, 13:38

Julgado improcedente o pedido

04/10/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 13:15

Juntada de petição de Petição (outras)

04/08/2022, 20:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2022, 23:28

Expedição de expediente

30/06/2022, 19:04

Juntada de petição de Contestação

21/04/2022, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2022, 00:32

Expedição de expediente

30/03/2022, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 00:48

Conclusos para decisão

27/09/2021, 09:50

Recebidos os autos

27/09/2021, 09:34

Baixa Definitiva

27/09/2021, 09:34

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

27/09/2021, 09:29

Juntada de Cota

12/05/2021, 23:39

Juntada de Certidão de Intimação

12/05/2021, 23:22

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2021, 17:15

Expedição de expediente

04/05/2021, 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2021, 16:55

Expedição de documento

04/05/2021, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado

28/04/2021, 14:47

Juntada de Certidão

28/04/2021, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2021, 23:26

Incluído em pauta para 27/04/2021 09:00 virtual

29/03/2021, 01:24

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 16:07

Juntada de Certidão

03/03/2021, 16:06

Juntada de Contrarrazões

24/02/2021, 21:35

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2021, 00:33

Expedição de expediente

03/02/2021, 22:00

Juntada de Embargos de Declaração

03/02/2021, 22:00

Juntada de Ato Eletrônico

03/02/2021, 22:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2020, 19:04

Expedição de expediente

18/12/2020, 19:03

Expedição de documento

18/12/2020, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado

16/12/2020, 15:38

Juntada de Certidão

16/12/2020, 15:33

Juntada de Petição

04/12/2020, 01:22

Juntada de Petição

04/12/2020, 01:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2020, 00:40

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2020, 16:01

Incluído em pauta para 15/12/2020 09:00 virtual

19/11/2020, 01:58

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO - LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO

13/10/2020, 14:12

Juntada de Certidão

13/10/2020, 14:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/10/2020, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

08/10/2020, 20:44

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2020, 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

08/10/2020, 20:37

Juntada de Certidão

08/10/2020, 11:08

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/07/2020, 00:00

Juntada de Contrarrazões

23/03/2020, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2020, 00:03

Juntada de Petição

04/03/2020, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2020, 09:58

Expedição de expediente

03/03/2020, 11:25

Expedição de expediente

03/03/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 11:25

Conclusos para decisão

02/03/2020, 15:05

Juntada de Apelação

27/08/2019, 23:41

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2019, 00:03

Juntada Manifestação

30/07/2019, 08:47

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2019, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2019, 08:18

Expedição de expediente

25/07/2019, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2019, 16:50

Conclusos para decisão

17/06/2019, 09:22

Juntada de Petição

20/05/2019, 01:16

Juntada de Petição

29/03/2019, 00:07

Juntada de Petição

28/03/2019, 23:57

Juntada Manifestação

28/03/2019, 06:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/03/2019, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2019, 00:05

Expedição de expediente

07/03/2019, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 14:27

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2019, 12:35

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 9ª VARA FEDERAL - Substituto

26/02/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 19:19

Conclusos para despacho

25/02/2019, 11:38

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

24/02/2019, 23:54

DESPACHO

•30/03/2022, 00:48

ACÓRDÃO

•04/05/2021, 16:50

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/05/2021, 16:50

MANIFESTAÇÃO

•25/01/2021, 18:59

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/12/2020, 18:56

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 18:56

DESPACHO

•03/03/2020, 11:25

SENTENÇA

•25/07/2019, 16:50

DESPACHO

•07/03/2019, 14:27

DESPACHO

•25/02/2019, 19:19