Apelação Cível 0806613-88.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA

OAB/MA 009250·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO

Representa: Autor

Partes do Processo(13)

BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

23/09/2025, 09:04

Baixa Definitiva

23/09/2025, 09:04

Juntada de termo

23/09/2025, 09:03

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:55

Recebidos os autos

23/09/2025, 08:54

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:54

Recebidos os autos

23/09/2025, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/04/2021, 23:15

Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

14/04/2021, 23:15

Juntada de Certidão

14/04/2021, 16:31

Juntada de Certidão

14/04/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:15

Juntada de petição

15/03/2021, 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2021, 08:38

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

23/09/2025, 09:04

Baixa Definitiva

23/09/2025, 09:04

Juntada de termo

23/09/2025, 09:03

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:55

Recebidos os autos

23/09/2025, 08:54

Documentos

Decisão (expediente)

•12/03/2021, 08:38

Decisão

•26/02/2021, 16:08

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:54

Recebidos os autos

23/09/2025, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/04/2021, 23:15

Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

14/04/2021, 23:15

Juntada de Certidão

14/04/2021, 16:31

Juntada de Certidão

14/04/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:15

Juntada de petição

15/03/2021, 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2021, 08:38

Recurso especial admitido

26/02/2021, 16:08

Conclusos para decisão

19/02/2021, 13:59

Juntada de termo

19/02/2021, 13:38

Juntada de contrarrazões

19/02/2021, 11:18

Publicado Intimação em 27/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

22/01/2021, 14:12

Juntada de Certidão

22/01/2021, 14:11

Juntada de recurso especial (213)

22/01/2021, 11:05

Decorrido prazo de BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2020, 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2020, 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2020, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2020, 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado

10/11/2020, 20:51

Incluído em pauta para 03/11/2020 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.

20/10/2020, 17:27

Juntada de petição

15/10/2020, 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2020, 20:29

Decorrido prazo de BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/09/2020, 13:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/09/2020, 09:18

Juntada de embargos de declaração (1689)

26/09/2020, 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2020, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2020, 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2020, 12:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

09/09/2020, 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado

02/09/2020, 21:23

Incluído em pauta para 25/08/2020 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.

24/08/2020, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2020, 21:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/07/2020, 10:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/07/2020, 21:52

Juntada de contrarrazões

23/07/2020, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

03/07/2020, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2020, 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/06/2020, 08:33

Juntada de agravo interno cível (1208)

29/06/2020, 13:20

Decorrido prazo de BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 01:00

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

19/05/2020, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2020, 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2020, 16:48

Conhecido o recurso de BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES - CPF: 094.844.423-15 (APELANTE) e provido

14/05/2020, 16:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/04/2020, 18:16

Juntada de parecer do ministério público

13/04/2020, 15:02

Decorrido prazo de BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:10

Juntada de petição

09/02/2020, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

31/01/2020, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/01/2020, 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2020, 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2020, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 11:14

Recebidos os autos

21/01/2020, 13:10

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 13:10

Conclusos para despacho

21/01/2020, 13:10

Acórdão (expediente)

•11/11/2020, 15:31

Acórdão

•11/11/2020, 10:15

Acórdão (expediente)

•09/09/2020, 12:11

Acórdão

•09/09/2020, 10:16

Despacho

•30/06/2020, 13:15

Decisão (expediente)

•14/05/2020, 16:48

Decisão

•14/05/2020, 16:18

Despacho

•28/01/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 14:16

Sentença

•20/11/2019, 10:28

Despacho

•19/09/2018, 13:10

Ato Ordinatório

•10/11/2017, 16:58

Despacho

•05/09/2017, 17:13