Mandado de Segurança Cível 0809790-16.2018.4.05.8100 - STJ

Mandado de Segurança Cível 0809790-16.2018.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2016721/CE (2022/0235019-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BACHA E CIA LTDA ADVOGADOS: CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE004203 MANOELA FLECK DE PAULA PESSOA - CE028729 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 207/208): TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL/RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS NO MESMO ANO CALENDÁRIO. LEI N. 13.670/18, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO IX, DO § 3º, DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE ALTERAR O REGIME EM FACE DA OPÇÃO SER IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM PELO LUCRO REAL ANUAL/REGIME TRIMESTRAL. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de afastar as limitações impostas pela nova redação conferida pela Lei nº 13.670/2018 ao inciso IX do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e garantir o direito à compensação, nos meses subsequentes a julho de 2018, dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com o saldo negativo constituído em 31.12.2017. 2. A Empresa recolhe o IRPJ e a CSLL pelo regime do Lucro Real Anual, e realizou a opção pela modalidade de pagamento por estimativa mensal, opção essa irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.430/96. 3. Em 30/05/2018, com a entrada em vigor da Lei nº 13.670/18, que alterou a redação do inciso IX, do § 3º, do art. 74 da Lei 9.430/96, foi vedado ao contribuinte optante pelo regime do Lucro Real/mensal por estimativa, compensar os débitos relativos às estimativas mensais com créditos decorrentes de recolhimentos a maior ou indevidos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. O art. 11, inciso II, da Lei nº 13.670/18 previu a entrada imediata em vigor da vedação. 4. Nos termos do art. 170, do CTN, a compensação se dará nas condições que a lei estipular. Contudo, não soa razoável ou legítimo que ao contribuinte que realizou opção irretratável de sistemática de tributação para um exercício, sejam modificadas as regras durante o mesmo exercício, ainda que atinentes à compensação, sem que lhe seja permitida a mudança de regime. Ilegalidade. Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo 0820270-53.2018.4.05.8100, rEL. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, Julgamento: 20/02/2020. 5. Sabe-se que não há direito adquirido a regime jurídico; entretanto, também é consabido que as Empresas necessitam de um planejamento tributário diante da elevada carga tributária nacional, fato que não pode ser desconsiderado pelo julgador na prestação da tutela jurisdicional, devendo sopesar, também, a estabilidade das relações jurídicas. Violação ao Princípio da Segurança Jurídica. 6. Atente-se, ainda, que a vedação ao aproveitamento de créditos de exercícios anteriores não foi imposta às Pessoas Jurídicas que recolhem pelo regime do Lucro Real Trimestral, o que revela violação, também, ao Princípio da Igualdade Tributária, tutelado pelo art. 150, II, da Constituição Federal. 7. Apelação provida para conceder a Segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de utilizar, nos meses subsequentes a julho de 2018, o saldo negativo constituído em 31.12.2017, na compensação com débitos relativos às estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, afastando-se a aplicação da Lei nº 13.670/2018 até o final do exercício financeiro de 2018 (dezembro de 2018). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 245/247). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º da Lei 13.670/2018 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Defende, em suma, a inexistência de direito adquirido à desoneração fiscal no ano de 2018 por ocasião da vigência da Lei 13.670/2018. Argumenta, para tanto, que os valores apurados mensalmente por estimativa constituem mera antecipação do tributo devido, cujo fato gerador irá se completar somente em 31 de dezembro. Sendo assim, se houver recolhimento a maior, o crédito poderá ser compensado ou restituído e, caso seja menor, o contribuinte recolherá a diferença. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 379/406). O recurso foi admitido na origem (fl.408). É o relatório. Discute-se nos autos se a irretratabilidade da opção pelo recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), prevista no art. 3º da Lei 9.430/1996, impede que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.670/2018, no sentido de vedar a compensação desses valores, entre em vigor no mesmo exercício financeiro. Não obstante a indicação de ofensa a diversos preceitos constitucionais no recurso especial, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.356.271 RG/PR (Tema 1.197), firmou a seguinte tese vinculante: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à impossibilidade de compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL." No caso destes autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 204/205): No ano de 2018 a Empresa recolhia o IRPJ e a CSLL pelo regime do Lucro Real Anual, e realizou a opção pela modalidade de pagamento por estimativa mensal, opção essa irretratável para todo o ano-calendário, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.430/96. Em 30/05/2018, com a entrada em vigor da Lei nº 13.670/18, que alterou a redação do inciso IX, do § 3º, do art. 74 da Lei N. 9.430, foi vedado ao contribuinte optante pelo regime do Lucro Real/mensal por estimativa, compensar os débitos relativos às estimativas mensais com créditos decorrentes de recolhimentos a maior ou indevidos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. O art. 11, inciso II, da mencionada Lei N. 13.670/18 previu a entrada imediata em vigor da vedação em epígrafe. Sabe-se que nos termos do art. 170, do CTN, a compensação se dará nas condições que a lei estipular. Contudo, não soa razoável ou legítimo que ao contribuinte que realizou opção irretratável de sistemática de tributação para um exercício, sejam modificadas as regras durante o mesmo exercício, ainda que atinentes à compensação, sem que lhe seja permitida a mudança de regime. A despeito de o recolhimento por estimativa mensal consistir em antecipação de tributo, conforme entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria, atente-se que o contribuinte optante não pode modificar tal sistemática de tributação no mesmo exercício financeiro. Sabe-se que não há direito adquirido a regime jurídico; entretanto, também é consabido as Empresas necessitam de um planejamento tributário diante da elevada carga tributária nacional, fato que não pode ser desconsiderado pelo julgador na prestação da tutela jurisdicional, devendo sopesar, também, a estabilidade das relações jurídicas. Destarte, penso que surpreender o contribuinte com uma mudança em seu regime de recolhimento de IRPJ e CSLL, sem que lhe seja conferido um lapso de tempo para que possa organizar a sua contabilidade para o mesmo ano-calendário, viola frontalmente o Princípio da Segurança Jurídica. Merece reparos o acórdão recorrido. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.670/2018 limitou-se a modificar o regime de compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, conforme prevê o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional, regida pelo art. 170 do mesmo diploma legal: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo do contribuinte, menos ainda direito adquirido, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito como pressuposto do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real, em suposta proteção à segurança jurídica. Não há falar em instituição ou majoração de tributo, tampouco em vedação ao direito de compensar ou aproveitar saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado ao final do ano-calendário; a legislação apenas impediu a compensação para que o contribuinte recolhesse em espécie as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Inaplicáveis, portanto, os princípios da irretroatividade e da anterioridade porquanto a lei que trata do regime de compensação pode ser alterada a qualquer tempo. A questão é pacífica na jurisprudência consolidada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.164.452/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010). A escolha pelo recolhimento da exação sobre o lucro real considera inúmeros fatores de apuração e cálculo tributários. Essa opção, contudo, não altera o fato de que ocorrerá o recolhimento do tributo segundo a regulamentação vigente, que pode ser a mesma ao longo de todo o ano-calendário, ou com alterações, como ocorreu. Sendo assim, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, nos exatos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996. A aplicação prospectiva da norma não implica ofensa à segurança jurídica visto que na oportunidade do encontro de contas a operação pretendida não era viável. Esse é o entendimento de ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM SALDOS NEGATIVOS. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da "necessidade de observância do art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018, que veda a compensação dos "débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei" (AgInt no REsp 1.929.158/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). 2. A ofensa ao princípios da segurança jurídica, anterioridade e legalidade é insuscetível de exame nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.486/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO ART. 74, §3º, IX, DA LEI N. 9.430/1996. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a aplicação do art. 74, §3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, incluído pelo art. 6º da Lei n. 13.670/2018, o qual vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, cabe registrar que o presente recurso especial foi qualificado como representativo de controvérsia e submetido ao rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. Entretanto, diante da não afetação do recurso, passo a analisar o seu mérito, com fundamento no art. 256-G do RISTJ. III - Não obstante os argumentos expostos pelas recorrentes, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da legitimidade da vedação à compensação das estimativas, prevista na Lei n. 13.670/2018, sem qualquer limitação temporal ou, ainda, quanto à forma de apurar o cálculo (receita bruta ou balancetes de suspensão ou redução). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.010.999/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.730/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp n. 1.929.158/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021. IV - Tal raciocínio decorre, sobretudo, do posicionamento firmado com o julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial n. 1.164.452/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas, razão pela qual a vedação imposta pela Lei n. 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, deve ser respeitada. V - Nesse diapasão, conclui-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual entendo que, ao presente caso, deve ser observada a Súmula n. 83/STJ, aplicável também nas hipóteses em que o recurso especial é fundamentado no art. 105, III, a, CF. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.004.479/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Todas as movimentações(127)