Desapropriação 0108146-69.2006.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2006

Valor da Causa

R$ 1.757.049,75

Órgão julgador

04 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

NOTRE DAME COMERCIO, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA.

CNPJ

Reu

LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Reu

RODRIGO DE CARVALHO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ LOPES PAULINO

Representa: Autor

JOSE GABRIEL NASCIMENTO

Representa: Autor

FERNANDO AMORIM LAVIERI

Representa: Autor

MARCIA MOREIRA

Representa: Autor

PEDRO VÍTOR CARVALHO SILVA

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

NOTRE DAME COMERCIO, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA.

CNPJ

Reu

LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Reu

RODRIGO DE CARVALHO GOMES

CPF

Reu

CRISTIANO FEDERICO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(17)

BEATRIZ LOPES PAULINO

Representa: Autor

JOSE GABRIEL NASCIMENTO

Representa: Autor

FERNANDO AMORIM LAVIERI

Representa: Autor

MARCIA MOREIRA

Representa: Autor

PEDRO VÍTOR CARVALHO SILVA

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

MAURO PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

BRENO ROCHA BASTOS VAZ

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE PALMA FERNANDEZ

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

PEDRO VITOR CARVALHO SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATO DOS SANTOS FREITAS

CPF·Representa: Réu

HERNANI ZANIN JUNIOR

Representa: Réu

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP 252569·CPF·Representa: Réu

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

Representa: Réu

PATRICIA DONATO MATHIAS

CPF·Representa: Réu

GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

OAB/SP 435759·CPF·Representa: Réu

MIRELLA PIEROCCINI

Representa: Réu

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP 297259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:31

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/05/2026, 13:58

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:36

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 20:36

Todas as movimentações(264)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:31

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:31

Decisão

•11/05/2026, 13:58

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/05/2026, 13:58

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:36

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 20:36

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:07

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2025.

11/11/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 01:58

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

10/10/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:21

Ato ordinatório

01/10/2025, 11:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:46

Ato ordinatório

24/09/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:01

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2654750/SP (2024/0184571-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MAURO PEREIRA DE SOUZA - SP179961 ANDRÉA DE PALMA FERNANDEZ - SP115097 BRENO ROCHA BASTOS VAZ - SP352418 PEDRO VÍTOR CARVALHO SILVA - SP515283 AGRAVADO: NOTRE DAME COM. PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: DAVIS GENUINO DA SILVA - SP166514 CARLOS DIOGO KORTE - SP180373 AGRAVADO: CRISTIANO FEDERICO AGRAVADO: RODRIGO DE CARVALHO GOMES ADVOGADOS: MIRELLA PIEROCCINI DO AMARAL - SP276594 GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL - SP435759 INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A. INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BRAZIL NPLS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS INTERESSADO: JESSÉ DE AMORIM Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ) para destino

25/06/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:43

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/06/2024, 14:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

03/06/2024, 16:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/08/2023, 16:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/05/2023, 16:28

Início da Execução Juntado

09/04/2019, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

14/11/2013, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2013, 15:07

Serventuário

21/08/2013, 00:00

Serventuário

14/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2013, 00:00

Serventuário

07/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2013, 00:00

Decisão

17/06/2013, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

06/06/2013, 00:00

Serventuário

08/05/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/05/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2013, 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

21/03/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2013, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2013, 00:00

Juntada de Petição de Alegações finais

10/01/2013, 00:00

Serventuário

22/11/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2012, 00:00

Decisão

11/10/2012, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2012, 00:00

Serventuário

01/10/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

28/09/2012, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/09/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2012, 00:00

Serventuário

17/09/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2012, 00:00

Decisão

31/08/2012, 00:00

Conclusos para decisão

30/08/2012, 00:00

Serventuário

27/08/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2012, 00:00

Serventuário

21/08/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2012, 00:00

Conclusos para decisão

30/07/2012, 00:00

Proferido Despacho

30/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

13/07/2012, 00:00

Serventuário

13/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

07/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

20/01/2012, 00:00

Conclusos para decisão

19/01/2012, 00:00

Suspensão do Prazo

22/12/2011, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2011, 00:00

Serventuário

04/10/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2011, 00:00

Serventuário

21/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2011, 00:00

Conclusos para decisão

14/09/2011, 00:00

Decisão

14/09/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2011, 00:00

Serventuário

12/08/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2011, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

25/07/2011, 00:00

Serventuário

25/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

06/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2011, 00:00

Serventuário

09/02/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/12/2010, 00:00

Proferido Despacho

27/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2010, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

06/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

26/05/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2010, 00:00

Decisão

26/04/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2010, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/03/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2010, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2010, 00:00

Recebidos os Autos do Perito

24/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2010, 00:00

Proferido Despacho

23/02/2010, 00:00

Proferido Despacho

23/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Perito) para destino

24/09/2009, 00:00

Aguardando Providências

15/09/2009, 00:00

Certidão de Publicação

14/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

14/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

30/06/2009, 00:00

Entranhamento do Processo

18/06/2009, 00:00

Entranhamento do Processo

18/06/2009, 00:00

Aguardando Providências

16/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

15/06/2009, 00:00

Vista ao Advogado do Autor

28/05/2009, 00:00

Certidão de Publicação

14/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

14/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/05/2009, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação

06/05/2009, 00:00

Aguardando Providências

24/03/2009, 00:00

Processo Dependente Iniciado

09/03/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

02/07/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Perito

26/06/2008, 00:00

Aguardando Providências

20/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

29/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

21/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

12/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

07/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2008, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

04/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

21/02/2008, 00:00

Aguardando Publicação

15/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2008, 00:00

Aguardando Publicação

19/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

16/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

09/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

24/08/2007, 00:00

Aguardando Publicação

17/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2007, 00:00

Recebimento

14/08/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

26/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2007, 00:00

Aguardando Publicação

20/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

28/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

12/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

30/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

27/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

24/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

29/03/2007, 00:00

Aguardando Publicação

07/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

09/01/2007, 00:00

Aguardando Publicação

09/11/2006, 00:00

Despacho Proferido

26/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

18/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

27/06/2006, 00:00

Aguardando Publicação

24/05/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

27/03/2006, 15:54

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:01