Apelação Cível 0806469-23.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE 011338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 08:05

Baixa Definitiva

29/10/2025, 08:05

Juntada de Certidão

29/10/2025, 07:42

Recebidos os autos

29/10/2025, 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/03/2023, 16:15

Juntada de petição de Petição (outras)

17/08/2022, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 07:57

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2022, 11:56

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Recurso especial admitido

10/08/2022, 17:36

Juntada de petição de Embargos de declaração

06/07/2022, 15:50

Conclusos para decisão

05/07/2022, 21:45

Juntada de Certidão

05/07/2022, 17:05

Recebidos os autos

05/07/2022, 17:05

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

29/10/2025, 08:05

Baixa Definitiva

29/10/2025, 08:05

Juntada de Certidão

29/10/2025, 07:42

Recebidos os autos

29/10/2025, 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

23/03/2023, 16:15

Documentos

Decisão

•10/08/2022, 17:35

Decisão

•23/06/2022, 14:25

Juntada de petição de Petição (outras)

17/08/2022, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 07:57

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2022, 11:56

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Expedição de expediente

10/08/2022, 17:41

Recurso especial admitido

10/08/2022, 17:36

Juntada de petição de Embargos de declaração

06/07/2022, 15:50

Conclusos para decisão

05/07/2022, 21:45

Juntada de Certidão

05/07/2022, 17:05

Recebidos os autos

05/07/2022, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/07/2022, 21:44

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2022, 07:20

Recurso extraordinário admitido

23/06/2022, 14:25

Recurso especial admitido

23/06/2022, 14:25

Expedição de expediente

23/06/2022, 14:25

Expedição de expediente

23/06/2022, 14:25

Conclusos para decisão

06/06/2022, 13:53

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

06/06/2022, 13:53

Juntada de petição de Petição (outras)

11/05/2022, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 14:10

Juntada de petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 06:54

Expedição de expediente

14/04/2022, 16:26

Expedição de documento

14/04/2022, 16:26

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

14/04/2022, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado

14/04/2022, 05:05

Juntada de Certidão

14/04/2022, 04:58

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2022, 11:18

Incluído em pauta para 12/04/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

18/03/2022, 09:30

Conclusos para decisão

10/03/2022, 14:44

Juntada de Certidão

10/03/2022, 14:42

Juntada de Contrarrazões

15/02/2022, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2022, 07:26

Expedição de expediente

04/02/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 12:58

Juntada de Embargos de Declaração

04/02/2022, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 07:16

Expedição de expediente

10/12/2021, 14:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/12/2021, 14:30

Expedição de documento

10/12/2021, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado

10/12/2021, 13:02

Juntada de Certidão

10/12/2021, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2021, 11:33

Incluído em pauta para 07/12/2021 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

11/11/2021, 09:48

Conclusos para decisão

28/09/2021, 04:23

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2021, 07:28

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2021, 10:17

Expedição de expediente

13/09/2021, 08:32

Expedição de expediente

13/09/2021, 08:32

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

13/09/2021, 08:27

Conclusos para decisão

25/08/2021, 10:21

Juntada de Certidão

25/08/2021, 10:20

Juntada de Certidão

25/08/2021, 10:18

Juntada de Contrarrazões

18/08/2021, 14:18

Juntada de Contrarrazões

17/08/2021, 18:18

Juntada de Contrarrazões

17/08/2021, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2021, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2021, 07:29

Expedição de expediente

02/07/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 13:52

Juntada de Agravo em Recurso Especial

29/06/2021, 19:00

Juntada de Recurso Extraordinário

18/06/2021, 12:44

Juntada de Recurso Especial

18/06/2021, 12:43

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2021, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2021, 15:55

Expedição de expediente

11/05/2021, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2021, 17:00

Expedição de documento

11/05/2021, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado

06/05/2021, 11:38

Juntada de Certidão

06/05/2021, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2021, 10:42

Incluído em pauta para 04/05/2021 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

12/04/2021, 09:33

Conclusos para decisão

22/01/2021, 12:02

Juntada de Certidão

22/01/2021, 12:01

Juntada de Contrarrazões

21/01/2021, 06:26

Juntada de Certidão

20/01/2021, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2021, 08:37

Juntada de Impugnação aos Embargos

15/01/2021, 16:09

Expedição de expediente

15/01/2021, 15:39

Juntada de Embargos de Declaração

15/01/2021, 15:39

Juntada de Ato Eletrônico

15/01/2021, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2020, 14:36

Juntada de Embargos de Declaração

17/12/2020, 14:04

Juntada de Ato Eletrônico

17/12/2020, 14:04

Expedição de expediente

17/12/2020, 14:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2020, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2020, 11:01

Expedição de expediente

07/12/2020, 16:09

Expedição de documento

07/12/2020, 16:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/12/2020, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado

03/12/2020, 17:44

Juntada de Certidão

03/12/2020, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2020, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 10:06

Incluído em pauta para 01/12/2020 13:30 Pavimento Norte 4ª Turma - Recesso

06/11/2020, 09:53

Conclusos para julgamento

26/08/2019, 08:17

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

26/08/2019, 08:17

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 1 - Des. LÁZARO GUIMARÃES - JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES

05/10/2017, 18:29

Conclusos para julgamento

05/10/2017, 18:29

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

04/10/2017, 16:37

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2017, 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

03/10/2017, 22:19

Juntada de Contrarrazões

02/10/2017, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2017, 07:14

Expedição de expediente

22/09/2017, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 14:04

Conclusos para despacho

02/08/2017, 15:24

Juntada de Apelação

20/06/2017, 11:52

Juntada de Cota

20/06/2017, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2017, 07:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2017, 12:51

Expedição de expediente

10/06/2017, 00:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2017, 00:44

Conclusos para julgamento

19/05/2017, 14:23

Juntada de Contrarrazões

01/02/2017, 12:42

Juntada de Certidão de Intimação

02/01/2017, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2016, 07:28

Expedição de expediente

29/12/2016, 13:20

Expedição de expediente

29/12/2016, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2016, 13:20

Conclusos para despacho

10/10/2016, 15:17

Juntada de Embargos de Declaração

30/09/2016, 19:06

Juntada de Cota

19/09/2016, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2016, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2016, 07:43

Expedição de expediente

14/09/2016, 18:44

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2016, 18:44

Conclusos para julgamento

26/08/2016, 09:29

Apreciada questão interlocutória

26/08/2016, 08:37

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Substituto

24/08/2016, 17:53

Conclusos para despacho

24/08/2016, 17:53

Acórdão

•14/04/2022, 16:25

Inteiro Teor do Acórdão

•14/04/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 12:58

Acórdão

•10/12/2021, 14:30

Inteiro Teor do Acórdão

•10/12/2021, 14:30

Despacho

•13/09/2021, 08:26

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 13:52

Acórdão

•11/05/2021, 16:59

Inteiro Teor do Acórdão

•11/05/2021, 16:59

Acórdão

•07/12/2020, 16:01

Inteiro Teor do Acórdão

•07/12/2020, 16:01

Despacho

•22/09/2017, 14:04

Todos os documentos(21)

Decisão

•10/08/2022, 17:35

Decisão

•23/06/2022, 14:25

Acórdão

•14/04/2022, 16:25

Inteiro Teor do Acórdão

•14/04/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 12:58

Acórdão

•10/12/2021, 14:30

Inteiro Teor do Acórdão

•10/12/2021, 14:30

Despacho

•13/09/2021, 08:26

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 13:52

Acórdão

•11/05/2021, 16:59

Inteiro Teor do Acórdão

•11/05/2021, 16:59

Acórdão

•07/12/2020, 16:01

Inteiro Teor do Acórdão

•07/12/2020, 16:01

Despacho

•22/09/2017, 14:04

Sentença

•10/06/2017, 00:44

Despacho

•29/12/2016, 13:20

Cota

•19/09/2016, 09:48

Sentença

•14/09/2016, 18:44

Decisão

•26/08/2016, 08:37

Documento de Comprovação

•24/08/2016, 17:51