Apelação Cível 0000195-62.2016.8.10.0133 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDemarcaçãoTerras IndígenasDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Balsas 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

JOSE WILKER TAVARES GUIMARAES

CPF

Autor

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ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

JOSE WILKER TAVARES GUIMARAES

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Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

04/03/2026, 10:39

Baixa Definitiva

04/03/2026, 10:39

Juntada de termo

04/03/2026, 09:14

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:13

Recebidos os autos

04/03/2026, 09:11

Recebidos os autos

04/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2025, 09:28

Juntada de Certidão

11/02/2025, 08:52

Juntada de Certidão

11/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Juntada de parecer

27/01/2025, 14:08

Juntada de petição

25/11/2024, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2024, 11:24

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

04/03/2026, 10:39

Baixa Definitiva

04/03/2026, 10:39

Juntada de termo

04/03/2026, 09:14

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:13

Recebidos os autos

04/03/2026, 09:11

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 10:21

Decisão

•07/11/2024, 10:07

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legal

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Acessibilidade

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Recebidos os autos

04/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:11

Juntada de Certidão

11/02/2025, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/02/2025, 09:28

Juntada de Certidão

11/02/2025, 08:52

Juntada de Certidão

11/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:38

Juntada de parecer

27/01/2025, 14:08

Juntada de petição

25/11/2024, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2024, 11:24

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

18/11/2024, 10:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 10:21

Recurso Especial não admitido

07/11/2024, 10:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/11/2024, 09:38

Juntada de termo

06/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Juntada de petição

10/10/2024, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 14:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

13/09/2024, 09:39

Recebidos os autos

13/09/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:02

Publicado Ementa em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:02

Juntada de recurso especial (213)

11/09/2024, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2024, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2024, 09:36

Juntada de certidão

06/09/2024, 09:36

Juntada de petição

30/08/2024, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2024, 12:51

Recebidos os autos

29/08/2024, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

29/08/2024, 12:50

Pedido de inclusão em pauta

29/08/2024, 12:50

Recebidos os autos

29/08/2024, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

29/08/2024, 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2024, 12:20

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2024, 11:09

Juntada de certidão de adiamento

29/08/2024, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2024, 09:49

Juntada de petição

26/08/2024, 17:09

Juntada de petição

16/08/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2024, 12:11

Recebidos os autos

13/08/2024, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/08/2024, 12:09

Pedido de inclusão em pauta

13/08/2024, 12:09

Recebidos os autos

13/08/2024, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/08/2024, 09:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 18:21

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 18:21

Recebidos os autos

09/08/2024, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/08/2024, 12:13

Pedido de inclusão em pauta

09/08/2024, 12:13

Recebidos os autos

09/08/2024, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/08/2024, 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/08/2024, 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

25/07/2024, 11:21

Juntada de certidão de retirada de julgamento

24/07/2024, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:35

Juntada de parecer

15/07/2024, 18:31

Juntada de petição

15/07/2024, 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2024, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Juntada de contrarrazões

02/07/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2024, 13:39

Recebidos os autos

17/06/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

17/06/2024, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/06/2024, 16:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/06/2024, 11:24

Juntada de embargos de declaração (1689)

13/06/2024, 10:56

Publicado Ementa em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 19:37

Conhecido o recurso de JOSE WILKER TAVARES GUIMARAES - CPF: 734.157.583-20 (APELANTE) e não-provido

07/06/2024, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 13:13

Juntada de certidão

06/06/2024, 13:11

Juntada de parecer do ministério público

04/06/2024, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:08

Juntada de petição

20/05/2024, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 15:26

Juntada de petição

13/05/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 12:33

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

24/04/2024, 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/04/2024, 15:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/04/2024, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:22

Juntada de petição

08/04/2024, 17:55

Juntada de parecer do ministério público

08/04/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 11:43

Publicado Despacho em 01/04/2024.

02/04/2024, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2024, 20:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 15:01

Publicado Decisão (expediente) em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:11

Juntada de petição

18/03/2024, 18:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/03/2024, 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/03/2024, 13:55

Juntada de Certidão

18/03/2024, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

18/03/2024, 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 12:24

Declarada incompetência

18/03/2024, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/02/2024, 14:57

Juntada de parecer

07/02/2024, 09:18

Juntada de petição

30/01/2024, 08:56

Juntada de petição

26/01/2024, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2024, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 09:00

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:05

Recebidos os autos

28/11/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 10:55

Intimação de acórdão

•11/09/2024, 13:24

Acórdão

•10/09/2024, 17:33

Acórdão

•07/06/2024, 18:42

Despacho

•26/03/2024, 16:01

Despacho

•26/03/2024, 15:01

Decisão (expediente)

•18/03/2024, 12:24

Decisão

•18/03/2024, 11:49

Documento Diverso

•30/01/2024, 08:56

Despacho

•16/01/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:05

Sentença

•31/05/2023, 20:59

Petição

•24/05/2023, 18:39

Decisão

•16/05/2023, 14:22

Todos os documentos(26)

Decisão

•07/11/2024, 10:21

Decisão

•07/11/2024, 10:07

Intimação de acórdão

•11/09/2024, 13:24

Acórdão

•10/09/2024, 17:33

Acórdão

•07/06/2024, 18:42

Despacho

•26/03/2024, 16:01

Despacho

•26/03/2024, 15:01

Decisão (expediente)

•18/03/2024, 12:24

Decisão

•18/03/2024, 11:49

Documento Diverso

•30/01/2024, 08:56

Despacho

•16/01/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:05

Sentença

•31/05/2023, 20:59

Petição

•24/05/2023, 18:39

Decisão

•16/05/2023, 14:22

Cópia de decisão

•08/05/2023, 13:56

Decisão

•10/03/2023, 12:23

Decisão

•13/12/2021, 12:45

Decisão

•01/12/2021, 23:41

Decisão

•09/11/2021, 11:42

Decisão

•13/05/2021, 17:33

Decisão

•15/12/2020, 19:00

Despacho

•22/10/2020, 10:45

Despacho

•18/09/2020, 01:09

Decisão

•09/07/2020, 20:24

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 15:05