Cumprimento de sentença 0824509-76.2018.8.10.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0824509-76.2018.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859189/MA (2025/0053047-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: ERLLS MARTINS CAVALCANTI - MA005419 LEONARDO MENEZES AQUINO - MA018158A AGRAVADO: JOANA BATISTA CIRQUEIRA BARATA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA012789 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: Ainda no que toca ao servidor inativado em 2014, o acórdão recorrido também incorreu em violação ao art. 1.022, §único, II c/c art. 489, § 1º, IV CPC. Com efeito, foi arguido a prescrição considerando o entendimento do STJ solidificado nos precedentes supracitados. Trata-se de arguição capaz de infirmar em tese a conclusão adotada, visto que o pressuposto do acórdão recorrido, para alcançar a sua conclusão, é justamente a necessidade da prévia fase de liquidação. Todavia, o acórdão recorrido quedou totalmente silente em face da referida arguição, não enfrentando-a nem mesmo para rechaçá-la, tendo se limitado a negar genericamente a violação dos dispositivos supracitados, sem um mínimo de cotejo com os autos e com a causa de pedir aduzida pelo autor. Data venia, mas a decisão recorrida não traz qualquer fundamento em sua conclusão, limitando-se a afirmá-la, e muito menos enfrenta os fundamentos trazidos na causa de pedir recursal para então concluir pelo desprovimento, importando, por consequência em violação ao art. 1.022, §único, II c/c art. 489, § 1º, IV CPC (fl. 506). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar, cujo termo inicial corresponde a data de trânsito em julgado da sentença coletiva, tendo em vista a distinção das pretensões (de fazer e de pagar), não repercutindo na fluência do referido prazo o exercício da pretensão executória da obrigação de fazer; ressalta que a execução/liquidação de obrigação de fazer não interfere no curso do prazo prescricional da obrigação de pagar, pois as pretensões são autônomas, com pretensões e prazos prescricionais distintos e independentes. Traz os seguintes argumentos: Verifica-se no caso a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, de modo que o acórdão recorrido ofende diretamente o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: [...] Com efeito, em julgado paradigma da Corte Especial do STJ no REsp 1.340.444/RS, proferido em caso com os mesmos pressupostos fáticos do caso dos autos (a saber: uma sentença coletiva que condena a fazenda pública em obrigação de fazer para implantar índices a servidores e em obrigação de pagar retroativos), se firmou o entendimento de que: [...] À guisa de conclusão, portanto, o citado paradigma firmou que (1) o prazo prescricional para manejo da Ação de Cumprimento (individual ou coletiva, repise-se) de Sentença Coletiva tem início desde o trânsito em jugado da sentença coletiva e (2) que o exercício da pretensão executória da obrigação de fazer (implantar o índice) não impede nem interrompe o curso da prescrição atinente à pretensão executória da obrigação de pagar (diferenças retroativos) (fls. 494-496). Dessa forma, no presente caso, independentemente de se considerar ter sido uma liquidação coletiva ou uma ação coletiva de cumprimento, é incontroverso que a pretensão exercida se referiu apenas à obrigação de fazer, destinada a calcular e implantar o índice de URV, de modo que a pretensão executória atinente à obrigação de pagar está prescrita (fl. 499). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; e 509, § 2º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória individual contra a Fazenda Pública, cujo termo inicial corresponde a data de trânsito em julgado da sentença coletiva, uma vez que no caso concreto não houve suspensão do referido prazo, pois a liquidação ocorreu mediante meros cálculos aritméticos. Traz a seguinte argumentação: Tem-se também no caso a prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer (implantar os índices). [...] Isso porque, o título executivo judicial transitou em julgado em 05/11/2008, conforme certidão de trânsito juntada aos autos pela própria parte exequente. Lado outro, a execução/cumprimento da obrigação constante do título deveria ter sido postulada em juízo até o dia 05/11/2013, pois a partir desta data estaria consumada a prescrição de pretensão executória do título judicial, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos.No entanto, a parte exequente ajuizou a presente execução após o prazo quinquenal, de modo que resta patentemente prescrita. Com efeito, especificamente em relação à fase de execução, o STF há muito já sedimentou que a pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão inicial (de conhecimento), tendo inclusive sumulado este entendimento: [...] No presente caso entretanto, não foi solicitado o cumprimento da obrigação no quinquênio posterior ao trânsito em jugado, restando consumada a prescrição da pretensão executória ora em discussão. Ressalte-se que o próprio STJ já pacificou que tal regra se aplica também, sem qualquer óbice, às pretensões individuais decorrentes de sentença coletiva: [...] Todavia, conforme salientado pela própria decisão recorrida, após o trânsito em julgado do título, o sindicato autor manejou apenas uma Liquidação Coletiva nos próprios autos, visando apurar os índices de URV devidos. Ocorre que a liquidação por mera atividade aritmética, a saber, mediante simples remessa dos autos ao contador do juízo para que apurasse os índices correspondentes à conversão das URV's com base em informações puramente documentais, a saber, as datas em que efetivamente realizados os pagamentos da folha de pessoal das respectivas secretarias e demais órgãos nos períodos de 1993 e 1994. Assim, constituindo-se, portanto, em mera atividade aritmética desempenhada por contador do juízo, tal liquidação não é imprescindível e pode ser realizada pelos próprios indivíduos nos seus cumprimentos individuais, nos termos do art. 509, §2º, CPC, não havendo que se falar em óbice ao fluxo do prazo prescricional durante o processamento da liquidação coletiva. Em suma, constituiu-se em mera atividade aritmética desempenhada a partir das fichas e datas de pagamento e que poderia ter sido plenamente realizada no bojo da própria execução individual. Observa-se, portanto, que a “fase” de liquidação não é necessária (e muito menos obrigatória) uma vez que os meros cálculos aritméticos podem perfeitamente ser efetuados no bojo da própria execução, não havendo qualquer óbice ao manejo da execução (e dos respectivos cálculos no bojo desta), consubstanciando mera opção ou faculdade do exequente, e que como tal, não pode ser alegada como obstáculo à fluência de um prazo peremptório, que é, por excelência, alheio à vontade das partes (fls. 501-503). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à quarta controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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