Embargos à Execução 0802410-78.2014.4.05.8100 - STJ

Embargos à Execução 0802410-78.2014.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1890557/PE (2020/0212346-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ADRIANO MOTA SOUSA RECORRENTE: JOSE CONDE DE SOUSA RECORRENTE: CONDE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040 MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 SELEDON DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR - CE025614 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE024142 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: VÍTOR YURI ANTUNES MACIEL - PE022411 DESPACHO No caso em apreço, discute-se a fixação dos honorários sucumbenciais em conformidade com o Tema nº 1.076/STJ. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.412.069/DF, reconheceu a repercussão geral justamente para revisar o referido tema firmado no Superior Tribunal de Justiça. Na Suprema Corte, o tema foi destacado da seguinte forma: "Tema nº 1.255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)." Em observância à economia processual, torna-se necessária a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 1.255/STF. Os autos deverão ser remetidos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a realização dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

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