Procedimento Comum Cível 1017225-96.2018.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 1017225-96.2018.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:43

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025

05/03/2026, 11:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

21/02/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

08/01/2026, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

10/12/2025, 22:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

30/11/2025, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

29/11/2025, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

29/11/2025, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

29/11/2025, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 01/01/2026 até 06/01/2026

29/11/2025, 10:16

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

28/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

27/11/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 10:36

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•07/08/2025, 21:29

ACÓRDÃO STJ/STF

•07/08/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2122123/SP (2024/0032815-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 RECORRIDO: ELIZABETH EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO: AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO - SP317021 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO ORIGINALMENTE DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA - RESP INTERPOSTO PELO BANCO AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO, TENDO SIDO DETERMINADA A DIFERENCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COMUNS PARA FINS DE LIMITAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS - CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DEBITADO DIRETAMENTE DA FOLHA RESPEITA O TETO DE 35% DA APOSENTADORIA DA AUTORA - SOMA DAS PARCELAS, PORÉM, QUE ALCANÇA TODA A APOSENTADORIA - DESCONTOS EM CONTA QUE, ASSIM, COMPORTAM REDUÇÃO DE 50% - MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO A SER REALIZADO PELO APELANTE, SEM ENCARGOS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO " (e-STJ fl. 416). No recurso especial (e-STJ fls. 467/485), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 185, 421 e 422 do Código Civil, pois ao limitar os valores descontados houve a violação ao ato jurídico perfeito e o descumprimento das cláusulas dos contratos que previram a forma de pagamento e os valores das prestações. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 447). Foi prolatada decisão pelo Presidente da Seção de Direito Privado da Corte de origem (e-STJ fl. 448) determinando a suspensão dos autos para que se aguardasse o julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, REsp nº 1.877.113/SP e REsp nº 1.872.441/SP, afetados pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos como Tema nº 1.085. Com o julgamento da referida Tese, os autos foram devolvidos à Câmara julgadora para reapreciação da questão, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 450/455). Houve, então, a prolação de acórdão assim ementado: "REEXAME -ART. 1030, INCISO II, DO CPC -DESCONTOS DE 100% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR -VIOLAÇÃO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE HUMANA - CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA - NULIDADE - ART. 51 DO CDC - SUPERENDIVIDAMENTO -REVISÃO DOS DESCONTOS COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DAS PARCELAS -POSSIBILIDADE -ART. 54-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC -AUTONOMIA DO DIREITO PRIVADO QUE NÃO CARACTERIZA INDEPENDÊNCIA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO - REEXAME REJEITADO" (e-STJ fl. 461). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria objeto do presente recurso, firmou a Tese nº 1.085, no sentido de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". A Corte de origem, por sua vez, adotou entendimento divergente, o que impôs a remessa do recurso especial a esta Corte Superior, nos termos do art. 1.041 do Código de Processo Civil, que dispõe que, "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, §1º". O órgão julgador de origem aplicou entendimento frontalmente oposto ao decidido no já mencionado recurso repetitivo, não obstante tratar-se de matéria que se amolda exatamente à questão tratada no Tema nº 1.085/STJ. Assim, incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTO. PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência uniformizada em recurso repetitivo de que são válidos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não incidindo a restrição prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 2.099.146/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial formulado pela parte recorrida. Consequentemente, inverto os ônus de sucumbência, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0752/2018Teor do ato: Vistos. ELIZABETH EVANGELISTA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese que servidora pública estadual aposentada, recebendo seus proventos por meio de conta corrente, em agência do Banco-réu. Entre os anos de 2015 e 2016, devido a dificuldades financeiras, compareceu a agência supramencionada para renegociar e contratar empréstimos junto ao réu. Aduz que não sabe ao certo a totalidade de sua dívida, porém, o requerido vem debitando valores de sua conta corrente e da diretamente de sua folha de pagamento. Ocorre que sem observar a possibilidade de solvência da autora, tampouco a margem consignável permitida legalmente, o banco-réu, liberou diversos empréstimos: Operação 860456939, com parcela no valor de R$289,51, Operação 870594469, com parcela no valor de R$426,06 e Operação 872167928 , com parcela no valor de R$976,61, somados, os empréstimos totalizam o valor de R$ 1.692,18, equivalente a mais de 100% de seu recebimento mensal. Aduz que procurou o requerido para solução de sua dívida, sem êxito. Requereu: Concessão de tutela antecipada para limitar os descontos a 35% de seus vencimentos; Suspensão imediata da cobrança de valores a título de seguro. Procedência da demanda, para que seja fixado em 35% de seus proventos, os descontos mensais. Tutela antecipada indeferida às fls. 47/48, contra a qual fora interposto recurso de agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para limitação do desconto. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando que não pode ser responsabilizado pelo descontrole financeiro da autora, que firmou todos os contratos de empréstimo por livre vontade. Os descontos realizados encontram-se amparados contratualmente, e não existe ato ilícito praticado. A autora não demonstrou qualquer abusividade nos contratos firmados. Réplica nada acrescentou a controvérsia. As partes requereram o

12/12/2018, 11:11

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. ELIZABETH EVANGELISTA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese que servidora pública estadual aposentada, recebendo seus proventos por meio de conta corrente, em agência do Banco-réu. Entre os anos de 2015 e 2016, devido a dificuldades financeiras, compareceu a agência supramencionada para renegociar e contratar empréstimos junto ao réu. Aduz que não sabe ao certo a totalidade de sua dívida, porém, o requerido vem debitando valores de sua conta corrente e da diretamente de sua folha de pagamento. Ocorre que sem observar a possibilidade de solvência da autora, tampouco a margem consignável permitida legalmente, o banco-réu, liberou diversos empréstimos: Operação 860456939, com parcela no valor de R$289,51, Operação 870594469, com parcela no valor de R$426,06 e Operação 872167928 , com parcela no valor de R$976,61, somados, os empréstimos totalizam o valor de R$ 1.692,18, equivalente a mais de 100% de seu recebimento mensal. Aduz que procurou o requerido para solução de sua dívida, sem êxito. Requereu: Concessão de tutela antecipada para limitar os descontos a 35% de seus vencimentos; Suspensão imediata da cobrança de valores a título de seguro. Procedência da demanda, para que seja fixado em 35% de seus proventos, os descontos mensais. Tutela antecipada indeferida às fls. 47/48, contra a qual fora interposto recurso de agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso para limitação do desconto. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando que não pode ser responsabilizado pelo descontrole financeiro da autora, que firmou todos os contratos de empréstimo por livre vontade. Os descontos realizados encontram-se amparados contratualmente, e não existe ato ilícito praticado. A autora não demonstrou qualquer abusividade nos contratos firmados. Réplica nada acrescentou a controvérsia. As partes requereram o pronto julgamento da

11/12/2018, 11:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0347/2018Teor do ato: Elizabeth Evangelista Santos promove ação em face do Banco do Brasil.Em síntese, a autora afirma que teria celebrado contrato de financiamento, mas o réu não teria observado o limite consignável, razão pela qual teria sido comprometido cerca de 100% de seu salário.Por conta do exposto, a autora pretende:A concessão do benefício da gratuidade de justiça;A concessão de tutela de urgência, para que o réu se abstenha a descontar de sua conta corrente, valor superior a 35% de seus rendimentos;A condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a R$5.000,00.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Em primeiro lugar, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Em segundo lugar, torno sem efeito a decisão de fls. 44, posto que lançada incompleta.Em terceiro lugar, determino que a serventia exclua, dos cadastros destes autos, o nome de José Rodrigues Lopes, na medida em que o pólo ativo desta lide é composto apenas por Elizabeth.Em seguida, observo que a autora afirma que não seria devido o desconto, em sua conta bancária, em patamar superior a 35%, na medida em que o réu deveria respeitar o limite consignável, conforme os diplomas legais mencionados na exordial.Pois bem.Os precedentes judiciais compilados na peça vestibular recordam que o Tribunal de Justiça realmente não admite que se desatente ao limite consignável, quando o caso concreto envolver valores a serem debitados diretamente da folha de pagamentos do tomador do empréstimo ou conta salário.Ocorre que a hipótese dos autos não versa sobre conta salário ou débito em folha de pagamentos.Com efeito, a documentação de fls. 32 e seguintes evidencia a movimentação bancária de uma conta corrente aparentemente de uso comum.Não se trata conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário, na medida em que lá teriam sido depositados valores originários de outras fontes, a exemplo de transferências feitas

23/05/2018, 13:03

Decisão - SAJ - Decisão - Elizabeth Evangelista Santos promove ação em face do Banco do Brasil.Em síntese, a autora afirma que teria celebrado contrato de financiamento, mas o réu não teria observado o limite consignável, razão pela qual teria sido comprometido cerca de 100% de seu salário.Por conta do exposto, a autora pretende:A concessão do benefício da gratuidade de justiça;A concessão de tutela de urgência, para que o réu se abstenha a descontar de sua conta corrente, valor superior a 35% de seus rendimentos;A condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe correspondente a R$5.000,00.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Em primeiro lugar, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Em segundo lugar, torno sem efeito a decisão de fls. 44, posto que lançada incompleta.Em terceiro lugar, determino que a serventia exclua, dos cadastros destes autos, o nome de José Rodrigues Lopes, na medida em que o pólo ativo desta lide é composto apenas por Elizabeth.Em seguida, observo que a autora afirma que não seria devido o desconto, em sua conta bancária, em patamar superior a 35%, na medida em que o réu deveria respeitar o limite consignável, conforme os diplomas legais mencionados na exordial.Pois bem.Os precedentes judiciais compilados na peça vestibular recordam que o Tribunal de Justiça realmente não admite que se desatente ao limite consignável, quando o caso concreto envolver valores a serem debitados diretamente da folha de pagamentos do tomador do empréstimo ou conta salário.Ocorre que a hipótese dos autos não versa sobre conta salário ou débito em folha de pagamentos.Com efeito, a documentação de fls. 32 e seguintes evidencia a movimentação bancária de uma conta corrente aparentemente de uso comum.Não se trata conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário, na medida em que lá teriam sido depositados valores originários de outras fontes, a exemplo de transferências feitas por "Michele" e "Eliete" (observe-se,

22/05/2018, 12:14

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2025 até 05/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - COMUNICADO CONJUNTO Nº 999/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 01/01/2026 até 06/01/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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