Apelação Cível 0806779-29.2016.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 297.824,09

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

FERNANDO DE QUEIROZ CAMPOS JUNIOR

CPF

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RONNIE PREUSS DUARTE

OAB/PE 016528·CPF·Representa: Autor

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE 000714·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FERNANDO DE QUEIROZ CAMPOS JUNIOR

CPF

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/03/2024, 11:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2023, 00:01

Expedição de expediente

21/11/2023, 21:23

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

01/11/2023, 14:42

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 14:21

Recurso Especial não admitido

02/10/2023, 00:36

Expedição de expediente

02/10/2023, 00:36

Expedição de expediente

02/10/2023, 00:36

Conclusos para decisão

13/09/2023, 17:46

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/09/2023, 17:46

Juntada de Certidão

13/09/2023, 17:46

Juntada de petição de Contra-razões

13/09/2023, 12:46

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2023, 00:06

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/03/2024, 11:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2023, 00:01

Expedição de expediente

21/11/2023, 21:23

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 00:36

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:58

01/11/2023, 14:42

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2023, 14:21

Recurso Especial não admitido

02/10/2023, 00:36

Expedição de expediente

02/10/2023, 00:36

Expedição de expediente

02/10/2023, 00:36

Conclusos para decisão

13/09/2023, 17:46

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/09/2023, 17:46

Juntada de Certidão

13/09/2023, 17:46

Juntada de petição de Contra-razões

13/09/2023, 12:46

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2023, 00:06

Expedição de expediente

29/08/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 11:58

Juntada de petição de Recurso especial

16/08/2023, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2023, 10:19

Expedição de expediente

20/07/2023, 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos

20/07/2023, 18:58

Expedição de documento

20/07/2023, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado

20/07/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/07/2023, 19:44

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 14:32

Conclusos para decisão

09/07/2023, 13:43

Expedição de expediente

09/07/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 12:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/07/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2023, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 11:40

Incluído em pauta para 18/07/2023 09:00 virtual

21/06/2023, 15:45

Conclusos para decisão

08/06/2023, 17:30

Juntada de Certidão

08/06/2023, 17:30

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

07/06/2023, 19:27

Juntada de Certidão

06/06/2023, 15:41

Recebidos os autos

06/06/2023, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/01/2023, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2022, 00:37

Expedição de expediente

19/12/2022, 11:32

Expedição de expediente

19/12/2022, 11:32

Recurso especial admitido

19/12/2022, 11:32

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

01/12/2022, 11:49

Juntada de Certidão

01/12/2022, 11:48

Juntada de petição de Contra-razões

13/10/2022, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:03

Expedição de expediente

30/09/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 16:53

Juntada de petição de Recurso especial

27/06/2022, 16:26

Juntada de petição de Petição (outras)

08/06/2022, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2022, 00:00

Expedição de expediente

26/05/2022, 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/05/2022, 17:53

Expedição de documento

26/05/2022, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado

26/05/2022, 11:20

Juntada de Certidão

26/05/2022, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 12:10

Incluído em pauta para 24/05/2022 09:00 virtual

28/04/2022, 11:15

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2022, 00:00

Juntada de Contrarrazões

03/02/2022, 15:24

Expedição de expediente

31/01/2022, 22:20

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 22:15

Juntada de Certidão

31/01/2022, 22:14

Juntada de Embargos de Declaração

03/12/2021, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 23:29

Expedição de expediente

18/11/2021, 18:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/11/2021, 18:15

Expedição de documento

18/11/2021, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado

18/11/2021, 11:59

Juntada de Certidão

18/11/2021, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2021, 12:17

Incluído em pauta para 16/11/2021 09:00 virtual

15/10/2021, 17:35

Conclusos para julgamento

04/04/2019, 09:19

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO MACHADO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

04/04/2019, 09:19

Conclusos para julgamento

08/05/2017, 13:50

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

08/05/2017, 13:50

Juntada de Certidão

05/05/2017, 13:23

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

05/05/2017, 10:10

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2017, 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/04/2017, 23:43

Juntada de Contrarrazões

26/04/2017, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2017, 16:09

Expedição de expediente

24/04/2017, 13:11

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 13:10

Juntada de Apelação

20/04/2017, 15:59

Juntada de Petição

27/03/2017, 15:19

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2017, 00:00

Expedição de expediente

16/03/2017, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2017, 16:34

Conclusos para decisão

15/03/2017, 13:18

Juntada de Petição

14/03/2017, 10:41

Juntada de Embargos de Declaração

13/03/2017, 15:56

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2017, 00:00

Expedição de expediente

23/02/2017, 16:57

Julgado improcedente o pedido

23/02/2017, 16:57

Conclusos para julgamento

23/02/2017, 12:14

Conclusos para decisão

09/02/2017, 17:30

Juntada de Réplica

08/02/2017, 19:20

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2016, 00:00

Expedição de expediente

06/12/2016, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/12/2016, 13:34

Juntada de Contestação

05/12/2016, 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos

01/12/2016, 18:35

Conclusos para decisão

30/11/2016, 12:41

Juntada de Embargos de Declaração

28/11/2016, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2016, 00:00

Expedição de expediente

17/11/2016, 14:39

Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2016, 13:21

Conclusos para decisão

03/11/2016, 11:16

Juntada de Petição

31/10/2016, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2016, 00:00

Expedição de expediente

21/10/2016, 09:24

Expedição de expediente

21/10/2016, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2016, 18:27

Conclusos para despacho

19/10/2016, 14:13

Conclusos para decisão

05/10/2016, 15:08

Juntada de Petição

03/10/2016, 15:53

Juntada de Petição

29/09/2016, 18:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2016, 10:05

Expedição de expediente

22/09/2016, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2016, 17:31

Conclusos para despacho

22/09/2016, 17:12

Juntada de Petição

22/09/2016, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2016, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2016, 11:37

Expedição de expediente

03/09/2016, 11:37

Conclusos para despacho

02/09/2016, 16:23

Juntada de Certidão

02/09/2016, 16:22

Distribuído por Sorteio para 21ª VARA FEDERAL - Titular

01/09/2016, 16:24

Documento de Comprovação

•16/08/2023, 18:08

Acórdão

•20/07/2023, 18:58

Inteiro Teor do Acórdão

•20/07/2023, 18:58

Despacho

•08/07/2023, 12:13

Decisão

•19/12/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:53

Acórdão

•26/05/2022, 17:53

Inteiro Teor do Acórdão

•26/05/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 22:15

Documento de Comprovação

•03/12/2021, 10:13

Acórdão

•18/11/2021, 18:15

Inteiro Teor do Acórdão

•18/11/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•24/04/2017, 13:10

Todos os documentos(23)

Decisão

•02/10/2023, 00:36

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:58

Documento de Comprovação

•16/08/2023, 18:08

Acórdão

•20/07/2023, 18:58

Inteiro Teor do Acórdão

•20/07/2023, 18:58

Despacho

•08/07/2023, 12:13

Decisão

•19/12/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 16:53

Acórdão

•26/05/2022, 17:53

Inteiro Teor do Acórdão

•26/05/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 22:15

Documento de Comprovação

•03/12/2021, 10:13

Acórdão

•18/11/2021, 18:15

Inteiro Teor do Acórdão

•18/11/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•24/04/2017, 13:10

Decisão

•15/03/2017, 16:34

Sentença

•23/02/2017, 16:57

Ato Ordinatório

•06/12/2016, 13:34

Decisão

•01/12/2016, 18:35

Decisão

•16/11/2016, 13:21

Despacho

•19/10/2016, 18:27

Despacho

•22/09/2016, 17:31

Despacho

•03/09/2016, 11:37