Cumprimento de sentença 0802099-62.2015.4.05.8000 - STJ

Cumprimento de sentença 0802099-62.2015.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2068149/AL (2022/0034092-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: VÍTOR YURI ANTUNES MACIEL - PE022411 AGRAVADO: THIAGO MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: VALDEMERSON VITOR SILVA SANTOS - AL015043 INTERESSADO: SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTERESSADO: SOLO INCORPORACOES EIRELI ADVOGADOS: BRUNO SANTA MARIA NORMANDE - AL004726 HUGO MELRO BENTES - AL008057 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 787/788): "APELAÇÃO. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE TAXAS DE CONSTRUÇÃO E IPTU. POSSIBILIDADE. I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que jugou parcialmente procedente os pedidos do autor para condenar solidariamente as rés: a) ao pagamento dos juros moratórios de 0,033% por dia de atraso da obra, a contar do dia 18/03/2015; b) a restituição dos valores pagos a título de IPTU cobrados antes da imissão do autor na posse do imóvel; c) ao pagamento dos valores pagos pelo autor a título de 'taxa de obra' após 18/03/2015; d) ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. II - A CEF alega, em síntese: (a) a sua ilegitimidade para figurar como ré na demanda; (b) a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito; (c) não ser devida a fixação de cláusula penal de 0,033% de juros de mora por dia de atraso, a partir de 18.03.2015, até a efetiva entrega do imóvel; (d) ser indevida sua condenação em danos materiais (lucro cessantes); (e) ser indevida a sua condenação em restituir a taxa de construção; (e) ser indevida a condenação em restituir o IPTU. III - A SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e SOLO INCORPORAÇÕES LTDA alegam, em síntese: (a) a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito; (b) não ser devida a fixação de cláusula penal; (c) ser indevida a condenação em danos materiais (lucro cessantes); (d) ser indevida a condenação em danos morais; (e) ser indevida a condenação ao pagamento do IPTU. IV - Thiago Melo de Almeida alega, em síntese: (a) ser devida a condenação das rés em danos morais; (b) que seja afastada a sucumbência recíproca para que as empresas rés sejam condenadas em honorários advocatícios e sucumbenciais. V - Afigura-se a legitimidade passiva da CAIXA, pois no caso em apreço é evidente a sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Aliás, trata-se de contrato de mútuo firmado no âmbito do Programa de Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. VI - No que cinge-se acerca das alegações das rés quanto à incompetência da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar o feito, tenho que melhor sorte não lhes assiste, já que está devidamente reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da presente demanda. VII - Conforme fundamentos expostos na sentença o prazo para conclusão da obra seria de 14 meses e não 24 meses como pretende a Apelante: '14. Todavia a letra C6 do contrato estabelece que o prazo para entrega do imóvel é o determinado na cláusula C6 (14 meses), e, em complemento, a cláusula DÉCIMA SEXTA determina que a prorrogação do prazo contratual só poderia ocorrer até o limite máximo de 24 meses caso restasse comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. 15. No caso em tela, resta claro que não houve caso fortuito ou força maior, únicas razões em que a CAIXA poderia autorizar a prorrogação do prazo. Deste modo, restaram às rés como únicas responsáveis pela morosidade injustificada da entrega.'. VIII - Quanto à impugnação em relação à fixação da cláusula penal em 0,033% de juros de mora por dia de atraso, a partir de 18.03.2015, até a efetiva entrega do imóvel também não assiste sorte às Apelantes. Referido entendimento decorre do fato de que há cláusula penal no contrato prevista exclusivamente em relação ao adquirente, nos seguintes termos: '25. Em particular, a cláusula nona estabelece que havendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento do devedor fiduciante, devem se incidir juros moratórios à razão de 0, 033% ao mês (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso.' IX - Já, em relação aos lucros cessantes fixados na Sentença, assiste razão às Apelantes (CEF e as construtoras), pois tratando-se de atraso na entrega de imóvel do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. X - A CEF alega que os juros que estão sendo cobrados são devidos e não são 'juros de obra', mas juros mensais sobre uma dívida legalmente contraída. Todavia, consoante exposto na Sentença, durante a construção do imóvel são devidos referidos juros, mas não deve o mutuário suportar o ônus de atraso na obra. Desse modo, foi corretamente fixado na sentença a devolução da 'taxa de obra' pagos após o término do prazo previsto para a construção do imóvel, dia 18.03.2015, data máxima prevista contratualmente para a entrega do imóvel, valores estes que deverão ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. XI - Em relação ao pedido de ressarcimento pelos valores pagos a título de IPTU, é cabível a restituição do tributo de forma solidária, pela CEF e pelas Construtoras, considerando que o proprietário esteve destituído do gozo do direito de propriedade (por culpa delas - Rés), restando razoável que as mesmas arquem com o pagamento de tal verba, até a entrega do imóvel. Precedentes deste Tribunal: (Processo 0803048-86.2015.4.05.8000, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, 1ª Turma, Julg. 17/07/2016; e Processo AC 200985000067187, Rel. Desembargador Federal Flávio Lima, TRF5 - Primeira Turma, DJe 08/01/2016 - Página 78). XII - Quanto à alegação do apelante, Thiago Melo de Almeida, do cabimento de danos morais em face de demora na entrega do imóvel, entendo assistir-lhe razão, ao passo que não constitui aborrecimento do dia-a-dia atrasar um empreendimento destinado à residência familiar por longo tempo, sem qualquer justificativa plausível e sem auxiliar os consumidores nas despesas decorrentes, mas dano direto à integridade psíquica do consumidor. O simples fato do indivíduo retirar mês a mês percentual de suas rendas para adimplir com suas obrigações contratuais, e a outra parte não honrar com suas responsabilidades, deixando o comprador de fruir do seu espaço de convivência familiar e do direito à moradia, já constitui fato extraordinário que causa angústia e sofrimento aptos a gerar danos morais, motivo pelo qual arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos. XIII - Parcial provimento à Apelação da Caixa Econômica Federal, à Apelação da SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e à Apelação da SPE LTDA SOLO INCORPORAÇÕES LTDA, para reformar a sentença, apenas, no tocante à condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. XIV - Parcial provimento à Apelação de Thiago Melo de Almeida, apenas, para condenar as rés em danos morais, os quais arbitro em R$ 10.000,00" (e-STJ fls. 787/788). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 925/928). No recurso especial (e-STJ fls. 941/968), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 19 e 20 da Lei nº 5.194/1966 e 618 e 265 do Código Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito da alegação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão de sua atuação como mero agente financeiro. Afirma que houve omissão, ainda, quanto ao fundamento legal para a inversão da multa contratual em seu desfavor e para que não fosse utilizado o valor do imóvel como base para a multa em questão. Assegura que a responsabilidade solidária não pode ser presumida e, no caso, não há previsão legal ou contratual para se atribuir ao agente financeiro a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, que cabe exclusivamente à construtora. Defende que sua atuação "(...) é limitada a realizar vistorias e verificar as etapas executadas, a fim de liberar as parcelas do financiamento, sem, no entanto, possuir qualquer responsabilidade sobre a execução da obra realizada" (e-STJ fl. 950). Sustenta ser indevida a inversão da cláusula penal ao agente financeiro bem como inadequado o uso do valor do imóvel como base de cálculo para a incidência da multa e dos juros moratórios. Ao final, requer o provimento do recurso especial. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 976/1.001), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal regional motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não havendo falar na existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De fato, o aresto recorrido foi claro ao consignar que a recorrente atuou como agente executor e operador de políticas públicas, o que atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, inclusive para responder pela multa contratual. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). No mais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser a Caixa Econômica Federal parte legítima para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor pelo atraso na entrega do imóvel quando também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE MULTA PREVISTA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial' (Tema n. 971 do STJ). 2. Agindo a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel. 3. Havendo cláusula penal em favor da Caixa Econômica Federal, é legítima a condenação solidária pelo pagamento de valores devidos pela construtora a título de inversão da cláusula penal. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.871.457/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 - grifou-se) Outro não foi o entendimento do acórdão recorrido, conforme demonstra a leitura do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: "(...) Afigura-se a legitimidade passiva da CAIXA, pois no caso em apreço é evidente a sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Aliás, trata-se de contrato de mútuo firmado no âmbito do Programa de Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida" (e-STJ fl. 786). No que concerne à inversão da cláusula penal, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez afastada a condição da recorrente de apenas ter atuado como agente financeiro, torna-se possível a inversão da cláusula penal. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE ATUAÇÃO ALÉM DA FUNÇÃO DE AGENTE FINANCIADOR. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, haverá legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por possíveis danos oriundos do atraso na finalização das obras quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente financeiro, assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. 2. No caso em exame, uma vez afastada a condição da recorrente de apenas ter atuado como agente financeiro, torna-se possível a responsabilização solidária pela inversão da cláusula penal. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.057.319/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Incidência da Súmula nº 568/STJ aos pontos acima elencados. Cumpre assinalar que, no que se refere à base de cálculo para a apuração da multa, incide a Súmula nº 284/STF, visto que a recorrente não particularizou o preceito legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que evidencia a deficiência de fundamentação recursal. No tocante aos artigos 265 e 618 do Código Civil, observa-se que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não decidiu a controvérsia à luz dos preceitos legais indicados como malferidos. De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a Corte regional se pronuncie especificamente acerca da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Além disso, se a alegada violação não foi discutida na origem, e não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. 'A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei'. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017 - grifou-se) Registra-se, por fim, que os óbices sumulares acima aplicados incidem ao recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO MELO DE ALMEIDA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(23)