Procedimento Comum Cível 0800342-08.2017.4.05.8503 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800342-08.2017.4.05.8503 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1850164/SE (2021/0062430-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JEFFERSON ROZEIRA AGRAVANTE: VERONICA LIMA SOUSA ADVOGADO: JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - SE000685 AGRAVADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: MARIA LAURA DOMINGUES DE OLIVEIRA ALCOFORADO - PE008895 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JEFFERSON ROZEIRA e VERONICA LIMA SOUSA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 325-326): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERA CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, dada a impossibilidade de remessa eletrônica do processo para a Justiça Estadual. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a parte Apelante, em síntese, que a CEF é parte legítima para compor o polo passivo, visto que restou demonstrado nos autos que, além de atuar como agente financeiro, atuou como gestora da obra, exercendo a atividade de fiscalização, controle e condução do seu desenvolvimento. Requer o provimento do recurso para julgar a demanda totalmente procedente. 3. Da leitura do Contrato, notadamente do parágrafo segundo da cláusula primeira, verifica-se que a CEF atuou na compra e venda apenas para complementar o valor da venda, como mero agente financeiro. 4. Por outro lado, é certo que a CEF ordinariamente arroga para si o direito de vistoriar o bem financiado, mas ainda assim, tal vistoria constitui mera verificação quanto à existência e às condições do bem, com vistas a atestar a possibilidade de concessão de financiamento ao interessado. Isso não implica, contudo, que o banco fiscalizasse a atividade desempenhada pela Construtora ou mesmo que pudesse alterar as escolhas feitas por esta última na consecução da obra. 5. E o fato de a CEF figurar como credora fiduciária no Contrato de Compra e Venda em comento não tem o condão de torná-la legítima para figurar no polo passivo de feito relativo a atraso na obra/vícios de construção, os quais são de responsabilidade exclusiva da Construtora vendedora. 6. Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. 7. Entretanto, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao Juízo competente. Dessa forma, há que se reformar parcialmente a sentença, de ofício, remetendo o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios. Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 265 do CC e 25 do CDC, ao afastar a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta que a Caixa Econômica Federal, além de agente financeira, exerceu a gestão da obra, o que configuraria sua responsabilidade solidária pelo atraso na entrega do imóvel. Pugna pela reforma do acórdão para reconhecer a legitimidade da CEF no polo passivo da demanda. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 423-441). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 443), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 492-503). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da Súmula n. 83/STJ Com efeito, o Tribunal de origem, após análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a atuação da Caixa Econômica Federal na hipótese ocorreu exclusivamente na qualidade de agente financeiro, sem ingerência na execução da obra. Confira-se excerto do acórdão (fls. 322-324): Diferentemente do que alega a parte autora, a tão só condição de agente financiador da CEF em empreendimentos inseridos em programas financiamento popular não implica responsabilidade solidária com a construtora/incorporadora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel ou pelo atraso na entrega deste último. No caso vertente, é necessário identificar se a legislação de regência ou contrato impõe à CEF obrigações quanto à integridade da obra, decorrentes, por exemplo, do dever de escolha de construtora ou do terreno a ser edificado, de fiscalização, de aprovação prévia do projeto, etc. Nessas hipóteses, poder-se-ia falar em responsabilidade solidária da CEF com a construtora, com base no art. 25, §1º do CDC. Na espécie, a inicial narra que a CEF concedeu financiamento com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ademais a inicial faz referência a ingerência da CEF na escolha da construtora, o que revelaria participação do Banco na forma como a obra foi conduzida com vistas a garantir um resultado satisfatório ao consumidor. Entretanto, pela leitura da avença (ID 4058503.1385259), notadamente do parágrafo segundo da cláusula primeira, a CEF atuou no contrato de compra e venda da demandante com particular, apenas para completar do valor da venda. Por outro lado, é certo que a CEF ordinariamente arroga para si o direito de vistoriar o bem financiado. Ainda assim, tal vistoria constitui mera verificação pela CEF quanto à existência e às condições do bem, com vistas a atestar a possibilidade de concessão de financiamento ao interessado. Isso não implica, contudo, que o banco fiscalizasse a atividade desempenhada pela Construtora ou mesmo que pudesse alterar as escolhas feitas por esta última na consecução da obra. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: [...] Deve, portanto, ser mantida a sentença no particular do reconhecimento da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. Ademais, destaco que o entendimento do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva da CEF não diverge da jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1907783/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, D Je 13/8/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que a atuação da CEF na relação jurídica sub judice ocorre exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, como no caso em apreço, não detém ela legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1644884/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No caso, o acórdão firmou que a CEF teria atuado na relação em questão como mero agente financeiro. Estabeleceu que seu mister acerca da avença se restringiria a fiscalizar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. As conclusões do acórdão no sentido da qualificação da CEF como mero agente financeiro, sem responsabilidade pelo atraso nas obras, decorreram da apreciação de fatos, provas e termos contratuais. 4. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Logo, a premissa de que não seria caso de imposição de responsabilidade à recorrida encontra suporte nesta Corte Superior. Isso porque "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no AREsp 1.516.085/PB, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1957763/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, D Je 23/2/2022) Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Ademais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido quanto à natureza da atuação da CEF no contrato – no caso, como simples agente financeiro –, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Migração de Sistema Eletrônico

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)