Apelação Cível 0801540-90.2020.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 21.953,57

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal RN 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DE MENEZES BRASIL NETO

OAB/RN 007603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DIOGO EDUARDO DE MORAIS BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 13:36

Baixa Definitiva

01/12/2025, 13:36

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

29/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 00:00

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

27/10/2025, 21:09

Expedição de expediente

27/10/2025, 21:09

Expedição de expediente

27/10/2025, 21:09

Conclusos para decisão

27/10/2025, 11:26

Processo Suspenso/Sobrestado

02/05/2025, 08:12

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:39

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/10/2022, 17:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 11:27

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

01/12/2025, 13:36

Baixa Definitiva

01/12/2025, 13:36

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

29/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO

•13/10/2022, 13:06

DECISÃO

•29/03/2022, 15:44

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

27/10/2025, 21:09

Expedição de expediente

27/10/2025, 21:09

Expedição de expediente

27/10/2025, 21:09

Conclusos para decisão

27/10/2025, 11:26

Processo Suspenso/Sobrestado

02/05/2025, 08:12

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:39

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/10/2022, 17:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/10/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 11:27

Expedição de expediente

13/10/2022, 13:06

Expedição de expediente

13/10/2022, 13:06

Recurso especial admitido

13/10/2022, 13:06

Conclusos para decisão

10/10/2022, 19:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/05/2022, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2022, 00:47

Expedição de expediente

29/03/2022, 16:01

Expedição de expediente

29/03/2022, 16:01

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

29/03/2022, 15:47

Conclusos para decisão

10/03/2022, 00:09

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

10/03/2022, 00:09

Juntada de Certidão

10/03/2022, 00:09

Juntada de Contrarrazões

20/12/2021, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 10:26

Expedição de expediente

13/12/2021, 22:43

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 22:40

Juntada de Certidão

13/12/2021, 22:38

Juntada de Recurso Especial

29/11/2021, 20:41

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 19:11

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2021, 06:58

Expedição de expediente

29/10/2021, 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/10/2021, 08:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/10/2021, 08:25

Expedição de documento

29/10/2021, 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado

27/10/2021, 21:56

Juntada de Certidão

27/10/2021, 21:49

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

20/10/2021, 21:16

Juntada de Certidão

20/10/2021, 21:11

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 19:36

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 19:36

Incluído em pauta para 19/10/2021 09:00 virtual

16/09/2021, 03:13

Retirado de pauta

02/09/2021, 11:01

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

01/09/2021, 22:36

Juntada de Certidão

01/09/2021, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2021, 00:06

Incluído em pauta para 31/08/2021 09:00 virtual

05/08/2021, 02:49

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 03:06

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

22/06/2021, 03:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/06/2021, 03:06

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2021, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

13/06/2021, 20:27

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2021, 00:01

Juntada de Embargos de Declaração

03/06/2021, 06:51

Juntada de Ato Eletrônico

03/06/2021, 06:51

Expedição de expediente

03/06/2021, 06:51

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2021, 07:58

Expedição de expediente

24/05/2021, 15:55

Expedição de documento

24/05/2021, 15:55

Juntada de Certidão

19/05/2021, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado

18/05/2021, 17:26

Juntada de Certidão

18/05/2021, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

08/05/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2021, 22:09

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2021, 22:08

Incluído em pauta para 17/05/2021 14:00 AMPLIADA

27/04/2021, 01:33

Retirado de pauta

22/04/2021, 15:00

Deliberado em Sessão - Suspenso

22/04/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/04/2021, 02:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2021, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2021, 23:13

Incluído em pauta para 20/04/2021 09:00 virtual

25/03/2021, 01:49

Juntada de Comunicação

24/03/2021, 18:24

Conclusos para julgamento

17/02/2021, 13:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/02/2021, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

11/02/2021, 23:04

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2021, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/02/2021, 22:57

Juntada de Certidão

11/02/2021, 08:56

Juntada de Certidão

11/02/2021, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2021, 20:05

Juntada de Contrarrazões

08/02/2021, 20:03

Expedição de expediente

05/02/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 14:42

Juntada de Apelação

04/02/2021, 16:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 20:27

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 09:40

Expedição de expediente

29/01/2021, 16:32

Julgado procedente o pedido

29/01/2021, 16:32

Conclusos para julgamento

28/01/2021, 11:21

Juntada de Réplica

27/01/2021, 21:45

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2021, 00:00

Expedição de expediente

11/01/2021, 11:54

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 11:53

Juntada de Cota

30/12/2020, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2020, 20:29

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2020, 07:27

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/11/2020, 00:00

Expedição de expediente

13/11/2020, 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/11/2020, 09:26

Expedição de expediente

13/11/2020, 09:26

Conclusos para despacho

12/11/2020, 23:00

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Titular

12/11/2020, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 22:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2021, 20:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2021, 20:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2021, 20:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2021, 20:41

ACÓRDÃO

•29/10/2021, 08:14

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/10/2021, 08:14

ACÓRDÃO

•24/05/2021, 15:54

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/05/2021, 15:54

COMUNICAÇÕES

•24/03/2021, 18:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/03/2021, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2021, 14:42

SENTENÇA

•29/01/2021, 16:32

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•13/10/2022, 13:06

DECISÃO

•29/03/2022, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 22:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2021, 20:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2021, 20:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2021, 20:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/11/2021, 20:41

ACÓRDÃO

•29/10/2021, 08:14

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•29/10/2021, 08:14

ACÓRDÃO

•24/05/2021, 15:54

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•24/05/2021, 15:54

COMUNICAÇÕES

•24/03/2021, 18:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/03/2021, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2021, 14:42

SENTENÇA

•29/01/2021, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 11:53

DECISÃO

•13/11/2020, 09:26