Procedimento Comum Cível 0800217-72.2014.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2014

Valor da Causa

R$ 123.930,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal

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Partes do Processo

MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE 019805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2097988/PE (2023/0326368-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S) - PE019805 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2014, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/06/2014, 00:55

Juntada de #{tipo_de_documento}

20/06/2014, 00:51

Petição

19/06/2014, 13:08

Expedição de expediente

05/06/2014, 15:52

Petição

05/06/2014, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2014, 18:20

Conclusos para despacho

02/06/2014, 11:03

Petição

02/06/2014, 10:40

Expedição de expediente

24/05/2014, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2014, 00:22

Conclusos para despacho

24/05/2014, 00:19

Petição

23/05/2014, 11:20

Expedição de expediente

21/05/2014, 16:17

Todas as movimentações(35)

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2097988/PE (2023/0326368-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S) - PE019805 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2014, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/06/2014, 00:55

Juntada de #{tipo_de_documento}

Documentos

Certidão

•20/06/2014, 00:51

Despacho

•02/06/2014, 18:20

20/06/2014, 00:51

Petição

19/06/2014, 13:08

Expedição de expediente

05/06/2014, 15:52

Petição

05/06/2014, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2014, 18:20

Conclusos para despacho

02/06/2014, 11:03

Petição

02/06/2014, 10:40

Expedição de expediente

24/05/2014, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2014, 00:22

Conclusos para despacho

24/05/2014, 00:19

Petição

23/05/2014, 11:20

Expedição de expediente

21/05/2014, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2014, 15:41

Conclusos para despacho

20/05/2014, 16:07

Expedição de expediente

05/05/2014, 08:45

Julgado procedente o pedido

05/05/2014, 08:45

Conclusos para julgamento

02/05/2014, 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/05/2014, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/05/2014, 10:59

Expedição de expediente

27/03/2014, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2014, 15:07

Petição

27/03/2014, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2014, 20:51

Conclusos para despacho

24/02/2014, 17:16

Petição

20/02/2014, 05:42

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/01/2014, 14:08

Expedição de expediente

24/01/2014, 13:23

Expedição de expediente

24/01/2014, 13:13

Concedida a Medida Liminar

24/01/2014, 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/01/2014, 12:39

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

22/01/2014, 11:31

Conclusos para despacho

22/01/2014, 11:31

Despacho

•24/05/2014, 00:22

Despacho

•21/05/2014, 15:41

Petição (outras)

•13/05/2014, 11:47

Sentença

•05/05/2014, 08:45

Ato Ordinatório

•27/03/2014, 15:07

Despacho

•24/02/2014, 20:51

Decisão

•24/01/2014, 12:39