Apelação Cível 0800217-72.2014.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 123.930,00

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE 019805·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE 019805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA

CPF

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/09/2025, 11:35

Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2025, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

09/09/2025, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2025, 00:02

Expedição de expediente

05/09/2025, 16:16

Juntada de Ato Eletrônico

05/09/2025, 16:16

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/09/2025, 16:14

Juntada de Certidão

05/09/2025, 01:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2025, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2025, 11:58

Expedição de expediente

28/08/2025, 08:47

Expedição de documento

28/08/2025, 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado

20/08/2025, 17:27

Todas as movimentações(215)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/09/2025, 11:35

Juntada de Certidão

16/09/2025, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2025, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

09/09/2025, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Acórdão

•28/08/2025, 08:47

Inteiro Teor do Acórdão

•28/08/2025, 08:47

08/09/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2025, 00:02

Expedição de expediente

05/09/2025, 16:16

Juntada de Ato Eletrônico

05/09/2025, 16:16

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/09/2025, 16:14

Juntada de Certidão

05/09/2025, 01:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2025, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2025, 11:58

Expedição de expediente

28/08/2025, 08:47

Expedição de documento

28/08/2025, 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado

20/08/2025, 17:27

Juntada de Certidão

20/08/2025, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2025, 00:02

Juntada de petição de Memoriais

04/08/2025, 17:43

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2025, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2025, 11:10

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala das Turmas - Sala Sul.

29/07/2025, 15:45

Retirado de pauta

24/07/2025, 16:53

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

23/07/2025, 12:26

Juntada de Certidão

23/07/2025, 12:22

Juntada de petição de Memoriais

22/07/2025, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 11:14

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala das Turmas - Sala Sul.

01/07/2025, 14:59

Retirado de pauta

30/06/2025, 18:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2025, 08:12

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2025, 08:12

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala das Turmas - Sala Sul.

10/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:59

Juntada de Certidão

26/05/2025, 11:59

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

26/05/2025, 07:34

Juntada de Certidão

26/05/2025, 07:32

Recebidos os autos

26/05/2025, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/09/2023, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2023, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2023, 11:01

Expedição de expediente

03/08/2023, 20:47

Expedição de expediente

03/08/2023, 20:47

Recurso especial admitido

03/08/2023, 20:47

Expedição de expediente

03/08/2023, 20:47

Expedição de expediente

03/08/2023, 20:47

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

27/07/2023, 08:32

Conclusos para decisão

27/07/2023, 08:32

Juntada de Certidão

27/07/2023, 08:31

Juntada de petição de Contra-razões

26/07/2023, 16:31

Juntada de petição de Contra-razões

26/07/2023, 16:28

Expedição de expediente

24/07/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 11:30

Juntada de petição de Recurso extraordinário

29/06/2023, 16:34

Juntada de petição de Recurso especial

29/06/2023, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2023, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2023, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2023, 12:00

Expedição de expediente

06/06/2023, 10:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/06/2023, 10:24

Expedição de documento

06/06/2023, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado

27/04/2023, 13:56

Juntada de Certidão

26/04/2023, 19:14

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 00:45

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 10:38

Incluído em pauta para 25/04/2023 09:00 virtual

30/03/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 00:45

Juntada de Certidão

07/02/2023, 00:45

Juntada de petição de Contra-razões

10/01/2023, 11:30

Expedição de expediente

03/01/2023, 16:06

Juntada de petição de Embargos de declaração

03/01/2023, 16:06

Juntada de Ato Eletrônico

03/01/2023, 16:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2022, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2022, 15:10

Expedição de expediente

20/12/2022, 11:03

Expedição de documento

20/12/2022, 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado

14/12/2022, 17:42

Juntada de Certidão

14/12/2022, 17:36

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

07/12/2022, 20:01

Juntada de Certidão

07/12/2022, 19:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 00:22

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 10:13

Incluído em pauta para 06/12/2022 09:00 virtual

10/11/2022, 14:59

Retirado de pauta

03/11/2022, 12:43

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

14/09/2022, 19:54

Juntada de Certidão

14/09/2022, 19:51

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 13:27

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 13:26

Incluído em pauta para 13/09/2022 09:00 virtual

18/08/2022, 16:30

Retirado de pauta

17/08/2022, 20:24

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

22/06/2022, 14:09

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2022, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2022, 09:48

Incluído em pauta para 21/06/2022 09:00 virtual

26/05/2022, 13:15

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2020, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/10/2020, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2020, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2020, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2020, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2020, 09:48

Conclusos para julgamento

15/10/2020, 17:18

Juntada de Certidão

15/10/2020, 17:17

Expedição de expediente

13/10/2020, 17:27

Expedição de expediente

13/10/2020, 17:27

Expedição de expediente

13/10/2020, 17:27

Expedição de expediente

13/10/2020, 17:27

Expedição de expediente

13/10/2020, 17:27

Expedição de expediente

13/10/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/10/2020, 17:27

Conclusos para decisão

13/10/2020, 17:10

Conclusos para decisão

10/05/2019, 13:03

Conclusos para decisão

09/05/2019, 23:09

Conclusos para decisão

06/05/2019, 15:44

Conclusos para decisão

05/05/2019, 18:15

Conclusos para decisão

05/05/2019, 17:24

Processo Suspenso/Sobrestado

26/01/2017, 14:57

Juntada de Certidão

26/01/2017, 14:32

Recebidos os autos

26/01/2017, 14:32

Juntada de Certidão

26/01/2017, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/11/2014, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2014, 16:50

Recurso extraordinário admitido

08/11/2014, 15:35

Recurso especial admitido

08/11/2014, 15:35

Conclusos para julgamento

30/10/2014, 11:32

Juntada de Certidão

30/10/2014, 11:30

Juntada de Contrarrazões

20/10/2014, 15:32

Juntada de Contrarrazões

20/10/2014, 15:29

Expedição de expediente

09/10/2014, 14:40

Juntada de Certidão

09/10/2014, 13:51

Juntada de Recurso Extraordinário

26/09/2014, 14:25

Juntada de Recurso Especial

26/09/2014, 13:18

Expedição de expediente

22/09/2014, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/09/2014, 15:16

Conclusos para julgamento

09/09/2014, 15:28

Juntada de Certidão

09/09/2014, 15:25

Juntada de Embargos de Declaração

07/09/2014, 16:56

Expedição de expediente

27/08/2014, 20:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/08/2014, 19:59

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

29/07/2014, 21:13

Incluído em pauta para 29/07/2014 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

14/07/2014, 11:39

Conclusos para julgamento

07/07/2014, 14:18

Distribuído por Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

07/07/2014, 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}

07/07/2014, 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/07/2014, 10:35

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

02/07/2014, 10:33

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2014, 00:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/06/2014, 00:55

Juntada de #{tipo_de_documento}

20/06/2014, 00:51

Petição

19/06/2014, 13:08

Expedição de expediente

05/06/2014, 15:52

Petição

05/06/2014, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2014, 18:20

Conclusos para despacho

02/06/2014, 11:03

Petição

02/06/2014, 10:40

Expedição de expediente

24/05/2014, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2014, 00:22

Conclusos para despacho

24/05/2014, 00:19

Petição

23/05/2014, 11:20

Expedição de expediente

21/05/2014, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2014, 15:41

Conclusos para despacho

20/05/2014, 16:07

Expedição de expediente

05/05/2014, 08:45

Julgado procedente o pedido

05/05/2014, 08:45

Conclusos para julgamento

02/05/2014, 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/05/2014, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/05/2014, 10:59

Expedição de expediente

27/03/2014, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2014, 15:07

Petição

27/03/2014, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2014, 20:51

Conclusos para despacho

24/02/2014, 17:16

Petição

20/02/2014, 05:42

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/01/2014, 14:08

Expedição de expediente

24/01/2014, 13:23

Expedição de expediente

24/01/2014, 13:13

Concedida a Medida Liminar

24/01/2014, 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/01/2014, 12:39

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

22/01/2014, 11:31

Conclusos para despacho

22/01/2014, 11:31

Decisão

•03/08/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:30

Acórdão

•06/06/2023, 10:24

Inteiro Teor do Acórdão

•06/06/2023, 10:24

Documento de Comprovação

•03/01/2023, 16:06

Inteiro Teor do Acórdão

•20/12/2022, 11:02

Acórdão

•20/12/2022, 11:02

Despacho

•13/10/2020, 17:27

Decisão

•08/11/2014, 15:35

Ato Ordinatório

•09/10/2014, 14:37

Inteiro Teor do Acórdão

•22/09/2014, 15:16

Acórdão

•22/09/2014, 15:16

Inteiro Teor do Acórdão

•27/08/2014, 19:59

Todos os documentos(25)

Acórdão

•28/08/2025, 08:47

Inteiro Teor do Acórdão

•28/08/2025, 08:47

Decisão

•03/08/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:30

Acórdão

•06/06/2023, 10:24

Inteiro Teor do Acórdão

•06/06/2023, 10:24

Documento de Comprovação

•03/01/2023, 16:06

Inteiro Teor do Acórdão

•20/12/2022, 11:02

Acórdão

•20/12/2022, 11:02

Despacho

•13/10/2020, 17:27

Decisão

•08/11/2014, 15:35

Ato Ordinatório

•09/10/2014, 14:37

Inteiro Teor do Acórdão

•22/09/2014, 15:16

Acórdão

•22/09/2014, 15:16

Inteiro Teor do Acórdão

•27/08/2014, 19:59

Acórdão

•27/08/2014, 19:59

Certidão

•20/06/2014, 00:51

Despacho

•02/06/2014, 18:20

Despacho

•24/05/2014, 00:22

Despacho

•21/05/2014, 15:41

Petição (outras)

•13/05/2014, 11:47

Sentença

•05/05/2014, 08:45

Ato Ordinatório

•27/03/2014, 15:07

Despacho

•24/02/2014, 20:51

Decisão

•24/01/2014, 12:39