Apelação Cível 0807124-83.2016.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 66.306,68

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal RN 3° Grau · TRF5 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ESPOLIO DE HUMBERTO FERREIRA LEITE

Autor

ESPOLIO DE MARIA FIGUEIREDO MOREIRA LEITE

Autor

ANA MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE LORENZETTI

CPF

Autor

ESPOLIO DE HUMBERTO FERREIRA LEITE

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA FIGUEIREDO MOREIRA LEITE

Terceiro

Advogados / Representantes

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

OAB/RN 002955·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE LORENZETTI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ESPOLIO DE HUMBERTO FERREIRA LEITE

Autor

ESPOLIO DE MARIA FIGUEIREDO MOREIRA LEITE

Autor

ANA MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE LORENZETTI

CPF

Autor

ESPOLIO DE HUMBERTO FERREIRA LEITE

Terceiro

ESPOLIO DE MARIA FIGUEIREDO MOREIRA LEITE

Terceiro

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:18

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:18

Juntada de Certidão

05/03/2026, 10:09

Recebidos os autos

05/03/2026, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/02/2024, 12:11

Recurso especial admitido

04/02/2024, 18:46

Juntada de petição de Memoriais

15/01/2024, 12:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

20/09/2023, 15:24

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:24

Juntada de Certidão

20/09/2023, 15:21

Juntada de petição de Contra-razões

19/09/2023, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2023, 09:44

Expedição de expediente

14/09/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:45

Juntada de petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:21

Todas as movimentações(223)

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:18

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:18

Juntada de Certidão

05/03/2026, 10:09

Recebidos os autos

05/03/2026, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/02/2024, 12:11

Documentos

Decisão

•04/02/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 17:45

Recurso especial admitido

04/02/2024, 18:46

Juntada de petição de Memoriais

15/01/2024, 12:19

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

20/09/2023, 15:24

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:24

Juntada de Certidão

20/09/2023, 15:21

Juntada de petição de Contra-razões

19/09/2023, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2023, 09:44

Expedição de expediente

14/09/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:45

Juntada de petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2023, 10:00

Expedição de expediente

08/08/2023, 17:13

Expedição de documento

08/08/2023, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2023, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado

21/07/2023, 14:47

Juntada de Certidão

21/07/2023, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2023, 15:22

Incluído em pauta para 20/07/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

28/06/2023, 11:15

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:13

Juntada de Certidão

19/06/2023, 09:12

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

15/06/2023, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2023, 10:35

Expedição de expediente

14/06/2023, 16:20

Juntada de petição de Embargos de declaração

12/06/2023, 01:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 20:31

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 20:31

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 20:31

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2023, 20:31

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 11:15

Expedição de expediente

02/06/2023, 17:12

Expedição de documento

02/06/2023, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2023, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2023, 17:48

Juntada de Certidão

01/06/2023, 17:38

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2023, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2023, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2023, 09:56

Incluído em pauta para 01/06/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

10/05/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 16:32

Juntada de Certidão

04/05/2023, 16:31

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

17/04/2023, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2023, 00:05

Expedição de expediente

04/04/2023, 06:39

Juntada de petição de Embargos de declaração

21/03/2023, 18:48

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2023, 22:47

Expedição de expediente

14/03/2023, 15:30

Expedição de documento

14/03/2023, 15:30

Voto do relator proferido

14/03/2023, 15:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/03/2023, 15:30

Juntada de petição de Petição (outras)

06/03/2023, 17:53

Juntada de petição de Contra-razões

03/03/2023, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado

02/03/2023, 21:15

Juntada de Certidão

02/03/2023, 21:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 01:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 01:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 01:34

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 01:10

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 01:10

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2023, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2023, 16:14

Incluído em pauta para 02/03/2023 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

08/02/2023, 08:15

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 20:11

Expedição de expediente

07/02/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 10:24

Retirado de pauta

03/02/2023, 19:45

Juntada de petição de Memoriais

30/01/2023, 20:39

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 19:23

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2023, 19:23

Incluído em pauta para 16/02/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

25/01/2023, 09:15

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/05/2022, 00:01

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

06/05/2022, 23:07

Juntada de Certidão

06/05/2022, 23:04

Processo Reativado

26/04/2022, 21:54

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2022, 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/04/2022, 21:45

Juntada de Certidão

26/04/2022, 10:17

Juntada de petição de Contra-razões

31/03/2022, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:30

Expedição de expediente

22/03/2022, 08:48

Juntada de petição de Apelação

21/03/2022, 22:18

Juntada de petição de Petição (outras)

18/03/2022, 07:56

Juntada de Cota

08/03/2022, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 13:42

Expedição de expediente

24/02/2022, 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2022, 12:35

Conclusos para decisão

22/02/2022, 15:34

Juntada de Petição

22/02/2022, 15:30

Juntada de Impugnação aos Embargos

07/12/2021, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2021, 00:14

Expedição de expediente

02/12/2021, 11:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 11:31

Juntada de Embargos de Declaração

01/12/2021, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2021, 16:38

Julgado improcedente o pedido

01/12/2021, 11:50

Expedição de expediente

01/12/2021, 11:50

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 16:19

Juntada de Memoriais

08/10/2021, 13:50

Juntada de Certidão

04/10/2021, 21:18

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 00:00

Juntada Manifestação

29/09/2021, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2021, 00:14

Expedição de expediente

23/09/2021, 18:25

Expedição de expediente

23/09/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 18:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/09/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 00:18

Juntada de Certidão

01/09/2021, 18:58

Juntada Manifestação

31/08/2021, 20:41

Juntada Manifestação

31/08/2021, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2021, 00:23

Expedição de expediente

26/08/2021, 20:41

Conclusos para decisão

20/08/2021, 08:53

Juntada de Comunicação

19/08/2021, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2021, 19:01

Juntada de Certidão

02/08/2021, 13:46

Expedição de expediente

02/08/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 11:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/05/2021, 22:25

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

29/05/2021, 22:25

Juntada Manifestação

28/05/2021, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2021, 06:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/05/2021, 16:43

Expedição de expediente

17/05/2021, 16:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/05/2021, 16:34

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 11:20

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2021, 05:45

Juntada Manifestação

15/04/2021, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2021, 15:20

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2021, 15:19

Expedição de expediente

15/04/2021, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 21:28

Conclusos para decisão

11/04/2021, 16:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2021, 00:23

Juntada de Petição

09/04/2021, 16:40

Juntada de Certidão

05/04/2021, 17:11

Expedição de expediente

05/04/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:43

Juntada Manifestação

27/03/2021, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2021, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 06:01

Expedição de expediente

19/03/2021, 18:14

Expedição de expediente

19/03/2021, 18:14

Apreciada questão interlocutória

19/03/2021, 18:14

Conclusos para julgamento

20/02/2021, 11:25

Juntada Manifestação

10/02/2021, 20:15

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2020, 00:00

Expedição de expediente

23/11/2020, 12:30

Juntada de Cota

23/11/2020, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2020, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 18:05

Expedição de expediente

03/11/2020, 18:05

Juntada de Certidão

03/11/2020, 17:51

Conclusos para despacho

03/11/2020, 17:40

Recebidos os autos

16/10/2020, 22:42

Baixa Definitiva

16/10/2020, 22:42

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

16/10/2020, 22:23

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/09/2020, 00:01

Juntada de Cota

01/09/2020, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2020, 15:27

Expedição de documento

28/08/2020, 16:01

Expedição de expediente

28/08/2020, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 19:04

Juntada de Certidão

21/08/2020, 18:51

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2020, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2020, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 18:14

Incluído em pauta para 20/08/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

31/07/2020, 11:03

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

02/05/2017, 13:23

Conclusos para julgamento

02/05/2017, 13:23

Juntada de Certidão

27/04/2017, 17:58

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

27/04/2017, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2017, 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

19/04/2017, 22:40

Juntada de Certidão

19/04/2017, 12:48

Juntada de Contrarrazões

12/04/2017, 08:59

Juntada de Apelação

04/04/2017, 13:12

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2017, 00:00

Juntada de Comunicação

02/03/2017, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2017, 09:30

Expedição de expediente

24/02/2017, 09:54

Julgado procedente o pedido

24/02/2017, 09:54

Conclusos para despacho

03/02/2017, 14:56

Juntada de Petição

19/01/2017, 11:47

Juntada de Contestação

18/01/2017, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão

28/10/2016, 18:40

Expedição de expediente

27/10/2016, 05:27

Expedição de expediente

27/10/2016, 05:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2016, 10:08

Juntada de Comunicação

04/10/2016, 20:46

Conclusos para decisão

20/09/2016, 17:54

Juntada de Petição

13/09/2016, 19:23

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2016, 19:03

Expedição de expediente

07/09/2016, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2016, 23:02

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Criação de unidade judiciária para 6ª VARA FEDERAL - Titular

23/08/2016, 11:03

Conclusos para despacho

23/08/2016, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2016, 18:43

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

19/08/2016, 13:54

Conclusos para despacho

19/08/2016, 13:54

Documento de Comprovação

•30/08/2023, 13:25

Acórdão

•08/08/2023, 17:03

Inteiro Teor do Acórdão

•08/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:19

Acórdão

•02/06/2023, 17:12

Inteiro Teor do Acórdão

•02/06/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 06:39

Acórdão

•14/03/2023, 15:29

Inteiro Teor do Acórdão

•14/03/2023, 15:29

Despacho

•07/02/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 08:48

Sentença

•24/02/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 11:31

Todos os documentos(40)

Decisão

•04/02/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 17:45

Documento de Comprovação

•30/08/2023, 13:25

Acórdão

•08/08/2023, 17:03

Inteiro Teor do Acórdão

•08/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:19

Acórdão

•02/06/2023, 17:12

Inteiro Teor do Acórdão

•02/06/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 06:39

Acórdão

•14/03/2023, 15:29

Inteiro Teor do Acórdão

•14/03/2023, 15:29

Despacho

•07/02/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 08:48

Sentença

•24/02/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 11:31

Sentença

•01/12/2021, 11:50

Despacho

•23/09/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 20:41

Documento de Comprovação

•19/08/2021, 15:30

Documento de Comprovação

•19/08/2021, 15:30

Documento de Comprovação

•19/08/2021, 15:30

Documento de Comprovação

•19/08/2021, 15:30

Documento de Comprovação

•19/08/2021, 15:30

Documento de Comprovação

•19/08/2021, 15:30

Documento de Comprovação

•19/08/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 11:32

Despacho

•17/05/2021, 16:34

Despacho

•14/04/2021, 21:28

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 13:43

Decisão

•19/03/2021, 18:14

Despacho

•03/11/2020, 18:05

Certidão Trânsito em Julgado

•16/10/2020, 22:23

Acórdão

•28/08/2020, 16:01

Inteiro Teor do Acórdão

•28/08/2020, 16:01

Certidão

•19/04/2017, 12:48

Sentença

•24/02/2017, 09:54

Certidão

•28/10/2016, 18:40

Decisão

•26/10/2016, 10:08

Despacho

•01/09/2016, 23:02

Despacho

•22/08/2016, 18:43