Apelação Cível 0301063-71.2015.8.24.0113 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 66.798,44

Órgão julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

SC RECIBRAS - RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMBORIU/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA VOLPATO MARTINS

OAB/SC 57972·CPF·Representa: Autor

FELIPE FERNANDES CORREA

OAB/SC 068008·CPF·Representa: Autor

JENIFFER LIANA RECH

CPF·Representa: Autor

LUCAS ZENATTI

OAB/SC 033196·CPF·Representa: Autor

TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI

OAB/SC 011834·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

HELOISA VOLPATO MARTINS

OAB/SC 57972·CPF·Representa: Autor

FELIPE FERNANDES CORREA

OAB/SC 068008·CPF·Representa: Autor

JENIFFER LIANA RECH

CPF·Representa: Autor

LUCAS ZENATTI

OAB/SC 033196·CPF·Representa: Autor

TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI

OAB/SC 011834·CPF·Representa: Autor

JULIANO LUIS CAVALCANTI

OAB/SC 010356·CPF·Representa: Autor

HILARIANE TEIXEIRA GHILARDI

CPF·Representa: Réu

ERICA GOBBATO ZAMBOTTI

CPF·Representa: Réu

HELIO CARDOSO DERENNE FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/12/2024, 17:32

Juntada de Petição - (SC010356)

12/12/2024, 17:32

Juntada de Petição - (SC064647)

27/09/2024, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301063712015824011320240819134557

19/08/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/08/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

01/08/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/08/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/08/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/07/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/07/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:42

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

29/07/2024, 17:56

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição

12/12/2024, 17:32

Juntada de Petição - (SC010356)

12/12/2024, 17:32

Juntada de Petição - (SC064647)

27/09/2024, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301063712015824011320240819134557

19/08/2024, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 16:48

16/08/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

01/08/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/08/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/08/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

31/07/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/07/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2024, 15:42

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

29/07/2024, 17:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/07/2024, 17:56

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

29/07/2024, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

26/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

26/06/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/06/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/06/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/05/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

11/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2024, 08:26

Recurso Especial não admitido

30/04/2024, 16:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/04/2024, 16:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

24/04/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/04/2024, 09:44

Juntada de Petição

23/04/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/03/2024, 15:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

28/02/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

27/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/01/2024, 11:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 492056, Subguia 95868 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

30/01/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 492056, Subguia 95868

26/01/2024, 17:51

Juntada - Guia Gerada - SC RECIBRAS - RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO E SERVICOS LTDA - Guia 492056 - R$ 233,96

26/01/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2023, 18:22

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

28/11/2023, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2023, 16:01

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

28/11/2023, 15:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b>

13/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023

10/11/2023, 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 47

10/11/2023, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

10/11/2023, 16:17

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502

22/10/2023, 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/10/2023, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/08/2023, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/08/2023, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2023, 15:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/07/2023, 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

19/07/2023, 15:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502

07/07/2023, 12:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

06/07/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/07/2023, 09:08

Juntada de Petição

06/07/2023, 08:53

Juntada de Petição

03/07/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 12:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

16/06/2023, 15:16

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

16/06/2023, 15:16

Juntada de Petição

25/11/2022, 11:02

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502

27/01/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/01/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

26/01/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/01/2022, 15:25

Despacho

17/01/2022, 15:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

17/01/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

05/12/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/11/2020, 00:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 00:58

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

24/04/2019, 11:13

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01217525-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/04/2019 15:07

23/04/2019, 16:00

Manifestação Ministério Público - Procurador: Basílio Elias De Caro Em razão do exposto, dou-me por ciente do processado, deixando de analisar o mérito do recurso.

23/04/2019, 15:37

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 23/04/2019 16:00:00 para 23/04/2019 15:07:08 do protocolo WTJU.1901217525-9 assinado por BASILIO ELIAS DE CARO.

23/04/2019, 15:07

Vista ao Ministério Público

22/04/2019, 19:31

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

22/04/2019, 19:31

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

08/04/2019, 14:06

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 8 de abril de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

08/04/2019, 12:31

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

08/04/2019, 12:17

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

08/04/2019, 12:17

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10266 - Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

08/04/2019, 12:17

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

07/04/2019, 11:05

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

07/04/2019, 11:05

Encaminhar para cadastro

02/04/2019, 16:14

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Camboriú Vara de origem: 2ª Vara Cível

02/04/2019, 13:20

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 16:01

EXTRATO DE ATA

•28/11/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2019, 12:31