Execução da Pena 0434601-54.2014.8.09.0129 - STJ

Execução da Pena 0434601-54.2014.8.09.0129 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2382808/GO (2023/0194023-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DIAS BESSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça local que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação n. 434601-54.2014.8.09.0129). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado às penas de 4 anos de reclusão e de 2 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 160 dias-multa, pela prática dos crimes do art. 157 do Código Penal, c/c a Lei n. 11.343/2006, e do art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, do CP. O Tribunal de origem proveu parcialmente o apelo da defesa, a fim de desclassificar a conduta de incêndio majorado para o delito do art. 163, parágrafo único, inciso II, do CP, readequando a sanção definitiva, nos termos da ementa de e-STJ fls. 442/443: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. INCÊNDIO. 1) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados. demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de ameaça, especialmente pelas declarações da vitima e demais depoimentos testemunhais. 2) DESDE JÁ, DESCLASSIFICADA A CONDUTA DE INCÊNDIO PARA A DE DANO QUALIFICADO. Verifica-se que o crime tipificado no art. 250 do Código Penal Brasileiro não está configurado quando a conduta do processado se limitar a provocar incêndio em um único imóvel, ausente, assim, situação apta a expor e comprovar o perigo à vida de um número indefinido de pessoas, tampouco a vontade de fazê-lo. Desta feita, devida a desclassificação da imputação ministerial para o delito de dano qualificado, tipificado pelo art. 163, inciso II, do Código Penal Brasileiro. 3) AFASTAMENTO DAS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/06. INADMISSIBILIDADE. Devidamente comprovado que o agente e a vítima tiveram um relacionamento amoroso, ainda que por breve período de tempo, sendo o delito praticado no âmbito familiar, inviável afastar a Lei n. 11.340/06. 4) REDUÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SANÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do C. P. B., torna-se impositiva a readequação da pena basilar. No mesmo sentido, redimensiona-se a reprimenda pecuniária a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corpórea. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei.) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Foi interposto recurso especial pela acusação, que, inadmitido pela Corte a quo, ensejou o manejo do agravo autuado nesta Casa o AREsp n. 2.086.362/GO, de relatoria do Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), que prolatou a decisão no sentido de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, "para reconhecer a violação ao art. 619 do CPP, determinando o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo". Assim, a Corte local proferiu novo aresto nos aclaratórios, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 664): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA. INCOMPORTABILIDADE. JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. Consoante a dicção do artigo 619 do CPP, os Embargos de Declaração tem como escopo o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, eventualmente existente na decisão colegiada. Ausentes tais requisitos, nega-se provimento aos embargos de declaração, mormente quando nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente analisada. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, a simples provocação do incêndio não enseja, por si só, a incidência do tipo penal em apreço, se da conduta não resultar a efetiva exposição da coletividade a perigo concreto, sendo possível reconhecer o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (art. 163, parágrafo único, II, CP). ACÓRDÃO MANTIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do presente recurso, a acusação argumenta que persiste a contrariedade ao art. 619 do CPP, uma vez que a Corte de origem não analisou as conclusões do exame pericial, que constituiu o principal elemento para demonstrar que a conduta do réu se enquadrava no crime de incêndio majorado. Aduz que, "[a]o assim se pronunciar, o Sodalício goiano não levou em conta o conteúdo do laudo científico (carreado aos autos no evento n. 3, arquivo n. 1, fls. 147/162, itens 10 e 11), cujas descrições não deixam dúvidas que o fogo tinha não só potencial de consumir todo o imóvel, como possibilidade de se alastrar para áreas ao redor, gerando, portanto, perigo concreto à coletividade, motivo pelo qual o Parquet opôs embargos de declaração" (e-STJ fl. 684). Sucessivamente, alega afronta aos arts. 163, parágrafo único, inciso II, e 250, § 1º, inciso II, alínea a, ambos do CP. Destaca que a conduta do réu não poderia ser desclassificada, pois o crime de incêndio circunstanciado "exige, para a configuração do crime, tão somente o dolo de perigo, independentemente de qualquer finalidade específica, [...] a conduta do recorrido acarretou efetivo perigo à coletividade e aos imóveis limítrofes" (e-STJ fl. 697). Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 773): PENAL. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 619 DO CPP, 163, §ÚNICO E 250, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. A primeira insurgência refere-se à omissão do Tribunal a quo "quanto ao inteiro teor do laudo pericial carreado aos autos no evento n. 3, arquivo n. 1, fls. 147/162, itens 10 e 11" (e-STJ fl. 693). Assim decidiu a Corte estadual (e-STJ fls. 436/437 e 661/662): Apelação Criminal: Corroborando as declarações prestadas perante autoridade judiciária, o Laudo de Exame Pericial jungido às lis. 142/157, concluiu que "(...) neste caso, as evidências materiais visualizadas são compatíveis com incêndio produzido por AÇÃO HUMANA INTENCIONAL". Neste sentido, do compulso dos autos, verifica-se que há prova robusta capaz de alicerçar a convicção dessa julgadora acerca da ocorrência do crime de ameaça apurado no presente feito, bem assim de sua autoria imputada a MARCOS VINÍCIUS DIAS BESSA, mormente pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, sobretudo as declarações da vítima [...] e os depoimentos das testemunhas [...], chegando de que ele concorreu para o resultado do crime em análise. Entretanto, no que diz respeito ao delito de incêndio, previsto no artigo 250, § 1°, inciso II, alínea "a", do Código Penal, vejo que não resultou comprovado que a ação do agente acarretou efetivo perigo concreto à coletividade e aos imóveis limítrofes. Desta feita, impende desclassificar a conduta do réu àquela dita& no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, pois a conduta do recorrente se limitou a provocar incêndio em um único imóvel, deixando de criar situação apta a expor a perigo número indeterminado de pessoas, tampouco a vontade de fazê-lo, ocasionando dano ao patrimônio com o emprego de substância inflamável. Embargos de Declaração: Como bem ressaltado no voto de minha relatoria, “não resultou comprovado que a ação do agente acarretou efetivo perigo concreto à coletividade e aos imóveis limítrofes”. Somado a isso, a doutrina entende que “A simples provocação do incêndio não enseja, por si só, a incidência do tipo penal em apreço, se da conduta não resultar a efetiva exposição da coletividade a perigo concreto, sendo possível reconhecer o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (art. 163, parágrafo único, II, CP)” (Cleber Masson, Código Penal Comentado, ed. Método, 2019, p. 221). [...] Por tal motivo, necessária a desclassificação da conduta perpetrada, para aquela ditada no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, pois a conduta do recorrente se limitou a provocar incêndio em um único imóvel, deixando de criar situação apta a expor a perigo número indeterminado de pessoas, tampouco a vontade de fazê-lo, ocasionando dano ao patrimônio com o emprego de substância inflamável. No que diz respeito ao art. 619 do Código de Processo Penal, não verifico a alegada violação, tendo em vista que todas as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão do recorrente. Com efeito, "o julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda" (AgRg no AREsp n. 857.546/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). Conforme se verifica das transcrições acima, ao contrário do que sustenta o recorrente, houve a expressa manifestação acerca de ponto relevante para o deslinde da causa, qual seja, se a conduta do réu foi capaz de expor a perigo a um número indeterminado de pessoas, de forma a configurar o crime de incêndio circunstanciado. Dessa forma, não se verifica a omissão apontada, mas sim a irresignação com o resultado do julgamento. Assim, são dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Porém, a tal desiderato não se prestam os aclaratórios. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - JUDICIALIZADAS - PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é clara ao demonstrar que o acolhimento de suposta violação do art. 619 do CPP somente se dá quando verificada efetiva ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade não aclarada pela instância antecedente. Precedentes. 3. A constatação, pelo Ministro relator, de que o acórdão recorrido não padece de tais vícios e, portanto, está em consonância com as diretrizes fixadas nos julgados mencionados não caracteriza desrespeito ao princípio da colegialidade ou cerceamento ao direito de defesa do réu. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1647629/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. [...] 2. Não há violação dos arts. 619 e 620 do CPP, quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgInt no AREsp 1074503/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018.) Rememoro, por oportuno que, em se tratando de crime de perigo comum, contra a incolumidade pública, o delito de incêndio demanda, para sua configuração, que o ato de atear fogo tenha causado perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem. Com efeito, o crime se concretiza quando o incêndio provocado pelo agente se propaga de modo a causar efetivo risco a um número indeterminado de pessoas ou coisas. Já o delito de dano qualificado se consuma quando o agente busca vilipendiar a propriedade de outrem; a conduta objetiva atingir coisa específica, não existindo riscos a pessoas ou a bens indeterminados. A Corte estadual concluiu no sentido de ser necessária "a desclassificação da conduta perpetrada, para aquela ditada no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, pois a conduta do recorrente se limitou a provocar incêndio em um único imóvel, deixando de criar situação apta a expor a perigo número indeterminado de pessoas, tampouco a vontade de fazê-lo, ocasionando dano ao patrimônio com o emprego de substância inflamável" (e-STJ fls. 661/662). Verifica-se que a desclassificação foi fundamentada no fato de que não ficou demonstrada a situação de perigo comum, mas, ao contrário, a conduta do agravado foi dirigida a pessoa certa e determinada (sua ex-companheira). Ao contrário do que argumenta o agravante, a instância antecedente ressaltou que "não resultou comprovado que a ação do agente acarretou efetivo perigo concreto à coletividade e aos imóveis limítrofes" (e-STJ fl. 661). Diante desse cenário, para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas. Fazê-lo seria ir de encontro ao disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Expedição de Documento

Expedição de Documento

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Evolução da Classe Processual

Expedição de Documento

Mudança de Assunto Processual

Expedição de Documento

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

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