Apelação Cível 0806165-92.2014.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ROSANGELA PIMENTEL DE LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ROSANGELA PIMENTEL DE LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:55

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:55

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:34

Recebidos os autos

16/05/2025, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/12/2024, 08:38

Juntada de Certidão

10/12/2024, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

09/12/2024, 19:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2024, 10:36

Juntada de Ato Eletrônico

13/11/2024, 00:03

Expedição de expediente

13/11/2024, 00:03

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

16/10/2024, 21:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2024, 14:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2024, 08:53

Recurso Especial não admitido

25/09/2024, 17:36

Expedição de expediente

25/09/2024, 17:36

Todas as movimentações(181)

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:55

Baixa Definitiva

16/05/2025, 08:55

Juntada de Certidão

16/05/2025, 08:34

Recebidos os autos

16/05/2025, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/12/2024, 08:38

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:24

Juntada de Certidão

10/12/2024, 00:02

Juntada de petição de Contra-razões

09/12/2024, 19:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2024, 10:36

Juntada de Ato Eletrônico

13/11/2024, 00:03

Expedição de expediente

13/11/2024, 00:03

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

16/10/2024, 21:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2024, 14:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2024, 08:53

Recurso Especial não admitido

25/09/2024, 17:36

Expedição de expediente

25/09/2024, 17:36

Expedição de expediente

25/09/2024, 17:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

09/09/2024, 09:29

Conclusos para decisão

09/09/2024, 09:29

Juntada de Certidão

09/09/2024, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2024, 08:47

Expedição de expediente

13/08/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 09:24

Juntada de petição de Recurso especial

02/08/2024, 22:20

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 06:34

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 06:34

Expedição de expediente

22/06/2024, 11:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/06/2024, 11:01

Expedição de documento

22/06/2024, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado

20/06/2024, 17:39

Juntada de Certidão

20/06/2024, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2024, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 15:11

Incluído em pauta para 20/06/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

29/05/2024, 13:00

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 01:05

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA - Edvaldo Batista da Silva Júnior

18/04/2023, 01:04

Retirado de pauta

07/02/2023, 21:06

Juntada de petição de Petição (outras)

06/02/2023, 16:55

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2022, 12:22

Incluído em pauta para 07/02/2023 09:00 Virtual

16/12/2022, 19:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/11/2022, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 7ª Turma - Gab 18 - Des. GERMANA MORAES - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

29/11/2022, 16:32

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 16:32

Juntada de Certidão

29/11/2022, 16:29

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

28/11/2022, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2022, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

28/11/2022, 18:42

Juntada de Certidão

28/11/2022, 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/11/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 07:47

Expedição de expediente

21/10/2022, 11:22

Expedição de expediente

21/10/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 11:22

Conclusos para despacho

23/09/2022, 07:43

Juntada de Certidão

23/09/2022, 07:42

Juntada de petição de Apelação

21/09/2022, 21:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2022, 11:15

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2022, 11:15

Expedição de expediente

08/08/2022, 21:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2022, 21:07

Conclusos para decisão

25/07/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 15:31

Juntada de petição de Petição (outras)

28/06/2022, 01:36

Juntada de Petição

23/06/2021, 00:17

Conclusos para julgamento

30/07/2020, 18:34

Juntada Manifestação

23/06/2020, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/06/2020, 00:00

Expedição de expediente

02/06/2020, 11:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/06/2020, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2020, 00:57

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 09:42

Juntada de Certidão

29/05/2020, 09:40

Expedição de expediente

29/05/2020, 07:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/05/2020, 07:07

Juntada de Petição

07/03/2020, 19:46

Juntada de Petição

09/07/2019, 14:14

Conclusos para julgamento

10/07/2018, 15:58

Juntada de Cota

03/07/2018, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2018, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 17:56

Expedição de expediente

29/06/2018, 17:56

Conclusos para despacho

29/06/2018, 17:16

Juntada de Petição

23/05/2018, 17:59

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2018, 09:33

Expedição de expediente

22/05/2018, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 12:40

Conclusos para despacho

17/05/2018, 15:49

Juntada de Petição

15/05/2018, 18:59

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2018, 11:37

Expedição de expediente

09/05/2018, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 15:37

Juntada de Petição

25/04/2018, 15:49

Juntada de Petição

20/11/2017, 10:14

Juntada de Petição

02/12/2016, 17:28

Juntada de Petição

21/10/2016, 17:43

Conclusos para julgamento

31/08/2016, 18:00

Juntada de Certidão

31/08/2016, 17:58

Juntada de Petição

29/08/2016, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2016, 00:00

Expedição de expediente

09/08/2016, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2016, 17:30

Conclusos para despacho

08/08/2016, 17:18

Juntada de Petição

11/07/2016, 19:04

Juntada de Petição

20/06/2016, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2016, 00:00

Juntada de Petição

17/06/2016, 17:34

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2016, 10:08

Expedição de expediente

10/06/2016, 14:18

Juntada de Certidão

10/06/2016, 13:14

Juntada de Certidão

06/06/2016, 10:40

Juntada de Petição

20/05/2016, 15:34

Expedição de expediente

10/05/2016, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2016, 14:51

Conclusos para despacho

01/04/2016, 11:25

Juntada de Cota

06/11/2015, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2015, 10:52

Expedição de expediente

26/10/2015, 11:54

Apreciada questão interlocutória

23/10/2015, 17:26

Conclusos para decisão

23/10/2015, 10:31

Juntada de Petição

19/10/2015, 15:54

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2015, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2015, 11:24

Expedição de expediente

07/10/2015, 10:02

Expedição de expediente

07/10/2015, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 16:06

Conclusos para despacho

06/10/2015, 12:13

Juntada de Petição

30/09/2015, 20:13

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2015, 23:38

Expedição de expediente

18/09/2015, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2015, 16:06

Conclusos para despacho

18/09/2015, 15:30

Juntada de Petição

16/09/2015, 17:49

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2015, 17:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2015, 16:05

Expedição de expediente

11/09/2015, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2015, 11:30

Conclusos para despacho

11/09/2015, 11:14

Juntada de Certidão

11/09/2015, 11:08

Conclusos para despacho

11/09/2015, 10:52

Expedição de documento

08/07/2015, 17:03

Juntada de Cota

16/06/2015, 09:41

Juntada de Petição

27/05/2015, 16:07

Juntada de Petição

19/05/2015, 19:31

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2015, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2015, 09:13

Expedição de expediente

06/04/2015, 17:49

Ato ordinatório praticado

06/04/2015, 15:27

Juntada de Petição

16/03/2015, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2015, 12:44

Expedição de expediente

11/03/2015, 13:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2015, 17:32

Juntada de Petição

06/03/2015, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2015, 14:18

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2015, 11:47

Expedição de expediente

26/02/2015, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2015, 10:11

Conclusos para despacho

19/02/2015, 14:45

Juntada de Petição

10/02/2015, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2014, 15:46

Conclusos para despacho

17/12/2014, 12:03

Juntada de Certidão

17/12/2014, 11:58

Juntada de Petição

05/12/2014, 17:39

Juntada de Petição

02/12/2014, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2014, 09:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2014, 11:27

Expedição de expediente

19/11/2014, 10:22

Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2014, 14:51

Conclusos para decisão

17/11/2014, 16:40

Juntada de Certidão

17/11/2014, 16:40

Juntada de Contestação

05/11/2014, 18:44

Expedição de expediente

23/10/2014, 15:06

Expedição de expediente

23/10/2014, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2014, 11:07

Distribuído por Sorteio para 9ª VARA FEDERAL - Substituto

22/10/2014, 21:07

Conclusos para despacho

22/10/2014, 21:07

Acórdão

•22/06/2024, 10:59

Inteiro Teor do Acórdão

•22/06/2024, 10:59

Despacho

•21/10/2022, 11:22

Sentença

•08/08/2022, 21:07

Despacho

•25/07/2022, 15:31

Despacho

•02/06/2020, 09:20

Certidão

•29/05/2020, 09:40

Sentença

•29/05/2020, 07:07

Despacho

•29/06/2018, 17:56

Despacho

•22/05/2018, 12:40

Despacho

•09/05/2018, 15:37

Despacho

•09/08/2016, 17:30

Despacho

•01/04/2016, 14:51

Todos os documentos(27)

Decisão

•25/09/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:24

Acórdão

•22/06/2024, 10:59

Inteiro Teor do Acórdão

•22/06/2024, 10:59

Despacho

•21/10/2022, 11:22

Sentença

•08/08/2022, 21:07

Despacho

•25/07/2022, 15:31

Despacho

•02/06/2020, 09:20

Certidão

•29/05/2020, 09:40

Sentença

•29/05/2020, 07:07

Despacho

•29/06/2018, 17:56

Despacho

•22/05/2018, 12:40

Despacho

•09/05/2018, 15:37

Despacho

•09/08/2016, 17:30

Despacho

•01/04/2016, 14:51

Decisão

•23/10/2015, 17:26

Despacho

•06/10/2015, 16:06

Despacho

•18/09/2015, 16:06

Despacho

•11/09/2015, 11:30

Ato Ordinatório

•06/04/2015, 15:27

Ato Ordinatório

•10/03/2015, 17:32

Despacho

•26/02/2015, 10:11

Despacho

•19/12/2014, 15:46

Despacho

•18/11/2014, 14:51

Documento de Comprovação

•05/11/2014, 18:43

Documento de Comprovação

•05/11/2014, 18:43

Despacho

•23/10/2014, 11:07