Apelação Cível 0040022-10.2016.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCorreção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

CRISTINA MARIA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

CPF

Reu

CONCEICAO MARIA CARVALHO PAES

CPF

Reu

KATIANE BONALD PEDROSA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA

CPF·Representa: Réu

THERESA CHRISTINE DE ALBUQUERQUE NOBREGA

CPF·Representa: Réu

ALBERTO JONATHAS MAIA DE LIMA

CPF·Representa: Réu

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO

OAB/PE 025254·CPF·Representa: Réu

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE 041130·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

CRISTINA MARIA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

CPF

Reu

CONCEICAO MARIA CARVALHO PAES

CPF

Reu

KATIANE BONALD PEDROSA DE SOUZA

CPF

Reu

JULIANA MARIA AZEVEDO DE LYRA

CPF

Reu

INGRID LACET VICTALINO

CPF

Reu

GUSTAVO ANTUNES COSTA

CPF

Reu

ERALDO DE SOUZA

CPF

Reu

ENIO ROGERIO LEITE GUIMARAES

CPF

Reu

EMILIA DE AZEVEDO PIRES JOVINO MARQUES

CPF

Reu

EDNEUZA PINTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:14

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

21/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:15

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

18/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

18/09/2024, 09:56

Decorrido prazo de KATIANE BONALD PEDROSA DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ERALDO DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDNEUZA PINTO DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA CARVALHO PAES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de EMILIA DE AZEVEDO PIRES JOVINO MARQUES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 11:41

Todas as movimentações(134)

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:14

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

21/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:54

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:15

Decisão

•09/07/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:15

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

18/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

18/09/2024, 09:56

Decorrido prazo de KATIANE BONALD PEDROSA DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ERALDO DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDNEUZA PINTO DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA CARVALHO PAES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de EMILIA DE AZEVEDO PIRES JOVINO MARQUES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO em 23/08/2024 23:59.

25/08/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2024, 15:56

Decorrido prazo de THERESA CHRISTINE DE ALBUQUERQUE NOBREGA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de GUILHERME VICTALINO REINAUX em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALBERTO JONATHAS MAIA DE LIMA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/07/2024, 14:03

Expedição de intimação (outros).

09/07/2024, 14:03

Recurso Especial não admitido

09/07/2024, 13:47

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2024, 13:47

Decorrido prazo de GUILHERME VICTALINO REINAUX em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:39

Conclusos para o Gabinete

03/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2024, 11:02

Expedição de intimação (outros).

10/05/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 11:58

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP))

06/05/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:43

Decorrido prazo de THERESA CHRISTINE DE ALBUQUERQUE NOBREGA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de ALBERTO JONATHAS MAIA DE LIMA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de recurso

16/04/2024, 12:48

Juntada de Petição de recurso

16/04/2024, 12:48

Expedição de intimação (outros).

01/04/2024, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/03/2024, 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 11:53

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2024, 07:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2024, 17:23

Conclusos para o Gabinete

16/08/2023, 15:32

Decorrido prazo de GUILHERME VICTALINO REINAUX em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/07/2023, 19:10

Juntada de Petição de providência

18/07/2023, 21:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/07/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 10:43

Juntada de Petição de requerimento

11/04/2023, 12:02

Deliberado em Sessão - Retirado

24/09/2022, 20:49

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/09/2022, 17:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/07/2022, 14:55

Conclusos para o Gabinete

15/03/2022, 08:09

Juntada de Petição de resposta

14/03/2022, 20:54

Expedição de intimação.

23/02/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 07:08

Decorrido prazo de THERESA CHRISTINE DE ALBUQUERQUE NOBREGA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:20

Conclusos para o Gabinete

12/12/2021, 12:59

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

10/12/2021, 20:58

Expedição de intimação.

24/11/2021, 19:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e não-provido

27/10/2021, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2021, 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2021, 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado

05/10/2021, 18:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2021, 12:02

Deliberado em Sessão - Retirado

21/07/2021, 21:21

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 20:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2021, 16:56

Conclusos para o Gabinete

09/06/2021, 16:03

Juntada de Petição de certidão

09/06/2021, 16:01

Juntada de Petição de certidão

02/06/2021, 19:53

Dados do processo retificados

01/06/2021, 15:58

Processo enviado para retificação de dados

01/06/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 10:34

Conclusos para o Gabinete

14/12/2020, 17:10

Dados do processo retificados

14/12/2020, 17:09

Processo enviado para retificação de dados

01/09/2020, 07:53

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 07:52

Dados do processo retificados

01/09/2020, 07:36

Processo enviado para retificação de dados

22/07/2020, 12:29

Dados do processo retificados

22/07/2020, 08:04

Processo enviado para retificação de dados

22/07/2020, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 07:13

Conclusos para o Gabinete

21/07/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 10:33

Dados do processo retificados

17/07/2020, 13:43

Processo enviado para retificação de dados

17/07/2020, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 20:16

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/12/2019, 11:42

Conclusos para o Gabinete

17/05/2019, 15:52

Juntada de Petição de parecer

17/05/2019, 15:44

Expedição de intimação.

14/05/2019, 18:18

Dados do processo retificados

14/05/2019, 18:17

Processo enviado para retificação de dados

14/05/2019, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 06:34

Recebidos os autos

25/10/2018, 15:07

Distribuído por sorteio

25/10/2018, 15:07

Conclusos para o Gabinete

25/10/2018, 15:07

Decisão\Acórdão

•26/03/2024, 15:52

Despacho

•11/07/2023, 10:43

Despacho

•22/02/2022, 07:08

Decisão\Acórdão

•27/10/2021, 17:53

Despacho

•31/05/2021, 10:34

Despacho

•22/07/2020, 07:13

Despacho

•16/07/2020, 20:16

Despacho

•14/05/2019, 06:34

Despacho

•27/07/2018, 17:47

Petição (Outras)

•21/06/2018, 09:57

Sentença (Outras)

•16/05/2018, 18:02

Outros Documentos

•19/03/2018, 19:10

Outros Documentos

•19/03/2018, 19:10

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:15

Decisão

•09/07/2024, 13:47

Decisão\Acórdão

•26/03/2024, 15:52

Despacho

•11/07/2023, 10:43

Despacho

•22/02/2022, 07:08

Decisão\Acórdão

•27/10/2021, 17:53

Despacho

•31/05/2021, 10:34

Despacho

•22/07/2020, 07:13

Despacho

•16/07/2020, 20:16

Despacho

•14/05/2019, 06:34

Despacho

•27/07/2018, 17:47

Petição (Outras)

•21/06/2018, 09:57

Sentença (Outras)

•16/05/2018, 18:02

Outros Documentos

•19/03/2018, 19:10

Outros Documentos

•19/03/2018, 19:10

Outros Documentos

•19/03/2018, 19:10

Despacho

•01/12/2017, 15:24

Despacho

•28/07/2017, 16:40

Despacho

•07/02/2017, 15:15

Despacho

•27/09/2016, 17:39