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Recurso EspecialSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 904.640,88

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172729/2022

Protocolizada Petição 172729/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ADERSON MAIA NOGUEIRA e UNIÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/03/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 340254/2021

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Protocolizada Petição 340254/2021 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 14/04/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

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