Mandado de Segurança Cível 0801133-94.2023.4.05.8202 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão CumulatividadeCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA

OAB/RJ 210487·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOAO PESSOA ATC

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:24

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 11:03

Juntada de Certidão

27/02/2026, 11:03

Juntada de Certidão

27/02/2026, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:09

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:03

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:44

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:52

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 17:09

Despacho

•30/12/2025, 10:07

03/03/2026, 00:24

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 11:03

Juntada de Certidão

27/02/2026, 11:03

Juntada de Certidão

27/02/2026, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:09

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:03

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARINGA POSTO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

04/02/2026, 12:44

Publicado Intimação em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

04/02/2026, 12:10

Publicado Certidão em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/01/2026, 09:48

Juntada de Certidão

08/01/2026, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 10:07

Juntada de Petição de outras peças

19/12/2025, 13:01

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:19

Juntada de Certidão

19/12/2025, 10:19

Migração de Sistema Eletrônico

10/12/2025, 14:51

Recebidos os autos

29/10/2025, 09:35

Baixa Definitiva

29/10/2025, 09:35

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:25

Recebidos os autos

29/10/2025, 09:25

Juntada de Certidão

24/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

24/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão

24/02/2025, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/02/2025, 09:39

Recurso extraordinário admitido

13/02/2025, 18:05

Expedição de expediente.

13/02/2025, 18:05

Expedição de expediente.

13/02/2025, 18:05

Expedição de expediente.

13/02/2025, 18:05

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

30/01/2025, 11:12

Juntada de Certidão

30/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

29/11/2024, 15:50

Juntada de Certidão

15/11/2024, 00:04

Juntada de Certidão

15/11/2024, 00:04

Juntada de Certidão

15/11/2024, 00:04

Juntada de Certidão

09/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:51

Expedição de expediente.

04/11/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de Recurso especial

31/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

31/10/2024, 18:08

Juntada de Certidão

31/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:19

Expedição de expediente.

29/10/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos

29/10/2024, 18:51

Juntada de Certidão

29/10/2024, 13:11

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:25

Juntada de Certidão

22/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

22/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 14:41

Expedição de expediente.

11/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/10/2024, 14:40

Juntada de Certidão

11/10/2024, 14:26

Juntada de Certidão

11/10/2024, 10:48

Expedição de expediente.

09/10/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 23:34

Juntada de Certidão

08/10/2024, 13:02

Juntada de Certidão

23/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

23/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão

15/09/2024, 11:50

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 17:14

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 20:15

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2024, 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/09/2024, 20:06

Juntada de Certidão

09/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2024, 09:56

Juntada de Certidão

26/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 16:46

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:14

Juntada de Petição de Apelação

26/06/2024, 14:31

Juntada de Certidão

08/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:24

Juntada de Certidão

29/05/2024, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:54

Juntada de Certidão

19/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

09/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 14:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/02/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 18:24

Juntada de Certidão

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 12:29

Juntada de Certidão

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:58

Juntada de Certidão

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:10

Distribuído por Sorteio

21/08/2023, 19:01

Decisão

•13/02/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:20

Acórdão

•29/10/2024, 18:48

Acórdão

•29/10/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:41

Acórdão

•09/10/2024, 23:32

Acórdão

•09/10/2024, 23:32

Despacho

•25/07/2024, 16:46

Sentença (Outras)

•28/05/2024, 18:03

Despacho

•14/05/2024, 21:40

Documento de Comprovação

•21/02/2024, 17:33

Documento de Comprovação

•21/02/2024, 17:33

Cota (Outras)

•21/02/2024, 15:54

Todos os documentos(17)

Decisão

•26/02/2026, 17:09

Despacho

•30/12/2025, 10:07

Decisão

•13/02/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:20

Acórdão

•29/10/2024, 18:48

Acórdão

•29/10/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:41

Acórdão

•09/10/2024, 23:32

Acórdão

•09/10/2024, 23:32

Despacho

•25/07/2024, 16:46

Sentença (Outras)

•28/05/2024, 18:03

Despacho

•14/05/2024, 21:40

Documento de Comprovação

•21/02/2024, 17:33

Documento de Comprovação

•21/02/2024, 17:33

Cota (Outras)

•21/02/2024, 15:54

Sentença (Outras)

•08/02/2024, 09:59

Despacho

•24/08/2023, 17:33