Apelação Cível 0801227-49.2017.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 58.664,06

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ANTONIO DA ROCHA GUEDES

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO XAVIER BARBOSA

OAB/PE 040569·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ANTONIO DA ROCHA GUEDES

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/04/2026, 12:53

Conclusos para decisão

02/05/2025, 08:10

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:36

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/07/2023, 15:53

Expedição de expediente

05/07/2023, 16:24

Expedição de expediente

05/07/2023, 16:24

Recurso especial admitido

05/07/2023, 16:23

Conclusos para decisão

22/06/2023, 00:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/06/2023, 00:12

Juntada de Certidão

22/06/2023, 00:12

Juntada de petição de Contra-razões

21/06/2023, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 03:02

Todas as movimentações(88)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/04/2026, 12:53

Conclusos para decisão

02/05/2025, 08:10

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:36

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

DECISÃO

•05/07/2023, 16:23

ACÓRDÃO

•26/03/2023, 19:58

16/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/07/2023, 15:53

Expedição de expediente

05/07/2023, 16:24

Expedição de expediente

05/07/2023, 16:24

Recurso especial admitido

05/07/2023, 16:23

Conclusos para decisão

22/06/2023, 00:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

22/06/2023, 00:12

Juntada de Certidão

22/06/2023, 00:12

Juntada de petição de Contra-razões

21/06/2023, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 03:02

Juntada de Ato Eletrônico

16/05/2023, 00:46

Expedição de expediente

16/05/2023, 00:46

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2023, 00:00

Juntada de petição de Recurso especial

27/03/2023, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 14:24

Expedição de expediente

26/03/2023, 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2023, 19:58

Expedição de documento

26/03/2023, 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado

24/03/2023, 00:10

Juntada de Certidão

23/03/2023, 22:09

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 02:24

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2023, 02:24

Incluído em pauta para 23/03/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

01/03/2023, 08:47

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 11:52

Juntada de Certidão

24/02/2023, 11:45

Juntada de petição de Contra-razões

23/02/2023, 21:27

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2023, 00:09

Expedição de expediente

31/01/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:14

Juntada de petição de Embargos de declaração

20/11/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2022, 11:48

Conhecido o recurso e provido em parte

11/11/2022, 17:14

Expedição de documento

11/11/2022, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado

04/11/2022, 16:57

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:39

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2022, 00:04

Incluído em pauta para 03/11/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

11/10/2022, 17:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/04/2022, 00:01

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 13:33

Juntada de Certidão

01/04/2022, 13:31

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

31/03/2022, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2022, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

31/03/2022, 18:01

Juntada de Certidão

30/03/2022, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/02/2022, 00:05

Juntada de Contrarrazões

16/02/2022, 09:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 10:08

Expedição de expediente

09/02/2022, 10:20

Expedição de expediente

09/02/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 10:20

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:56

Juntada de Certidão

07/02/2022, 09:55

Juntada de Apelação

22/01/2021, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2020, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2020, 19:48

Expedição de expediente

20/11/2020, 14:41

Julgado improcedente o pedido

20/11/2020, 14:41

Conclusos para julgamento

22/11/2017, 17:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/10/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2017, 14:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2017, 07:11

Expedição de expediente

21/09/2017, 11:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 23:09

Juntada de Réplica

04/09/2017, 18:10

Juntada de Certidão de Intimação

12/08/2017, 00:00

Expedição de expediente

02/08/2017, 15:18

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 13:30

Juntada de Certidão

27/06/2017, 18:08

Juntada de Cota

20/04/2017, 11:58

Juntada de Contestação

22/03/2017, 10:45

Expedição de documento

14/03/2017, 15:56

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2017, 07:26

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2017, 07:26

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2017, 16:55

Expedição de expediente

02/02/2017, 15:05

Expedição de expediente

02/02/2017, 15:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

02/02/2017, 14:28

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 9ª VARA FEDERAL - Titular

30/01/2017, 18:10

Conclusos para despacho

30/01/2017, 18:10

Declarada incompetência

30/01/2017, 17:14

Conclusos para despacho

30/01/2017, 12:34

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

30/01/2017, 12:34

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/03/2023, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 12:14

ACÓRDÃO

•11/11/2022, 17:14

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•11/11/2022, 17:14

DESPACHO

•09/02/2022, 10:20

SENTENÇA

•20/11/2020, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2017, 23:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2017, 13:30

DECISÃO

•02/02/2017, 14:28

DECISÃO

•30/01/2017, 17:14