Apelação Cível 0800162-33.2019.4.05.8305 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 122.390,43

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAJEDO

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS

OAB/PE 021802·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE LAJEDO

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:36

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:36

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:57

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/07/2022, 21:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2022, 09:52

Expedição de expediente

23/06/2022, 09:32

Recurso especial admitido

23/06/2022, 09:32

Recurso extraordinário admitido

23/06/2022, 09:32

Expedição de expediente

23/06/2022, 09:32

Conclusos para decisão

14/06/2022, 18:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

14/06/2022, 18:04

Juntada de Certidão

09/06/2022, 12:35

Juntada de petição de Contra-razões

02/05/2022, 09:53

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:36

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:36

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:57

Recebidos os autos

19/09/2025, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 00:02

Documentos

DECISÃO

•23/06/2022, 09:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/04/2022, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/07/2022, 21:35

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2022, 09:52

Expedição de expediente

23/06/2022, 09:32

Recurso especial admitido

23/06/2022, 09:32

Recurso extraordinário admitido

23/06/2022, 09:32

Expedição de expediente

23/06/2022, 09:32

Conclusos para decisão

14/06/2022, 18:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

14/06/2022, 18:04

Juntada de Certidão

09/06/2022, 12:35

Juntada de petição de Contra-razões

02/05/2022, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:54

Juntada de Certidão de Intimação

01/05/2022, 00:54

Expedição de expediente

20/04/2022, 00:49

Juntada de Ato Eletrônico

20/04/2022, 00:49

Juntada de petição de Recurso especial

06/04/2022, 13:55

Juntada de petição de Recurso extraordinário

03/04/2022, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:01

Expedição de expediente

21/02/2022, 20:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2022, 20:00

Expedição de documento

21/02/2022, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado

09/02/2022, 23:25

Juntada de Certidão

09/02/2022, 23:18

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2021, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2021, 15:38

Incluído em pauta para 08/02/2022 09:00 virtual

13/12/2021, 14:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2021, 00:00

Expedição de expediente

23/10/2021, 01:15

Ato ordinatório praticado

23/10/2021, 01:13

Juntada de Embargos de Declaração

14/06/2021, 09:07

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2021, 14:43

Expedição de expediente

02/06/2021, 14:34

Expedição de documento

02/06/2021, 14:26

Conhecido o recurso e provido em parte

02/06/2021, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado

26/05/2021, 17:36

Juntada de Certidão

26/05/2021, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2021, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2021, 09:44

Incluído em pauta para 25/05/2021 09:00 virtual

29/04/2021, 01:09

Conclusos para julgamento

19/08/2019, 14:38

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/08/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO - LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO

15/08/2019, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2019, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/08/2019, 18:07

Juntada de Certidão

15/08/2019, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2019, 02:14

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2019, 02:14

Expedição de expediente

29/07/2019, 16:04

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 16:02

Juntada de Apelação

28/07/2019, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2019, 17:08

Expedição de expediente

26/07/2019, 16:57

Julgado improcedente o pedido

26/07/2019, 16:57

Conclusos para decisão

22/04/2019, 14:29

Juntada de Réplica

21/04/2019, 18:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2019, 18:32

Expedição de expediente

12/04/2019, 19:38

Juntada de Contestação

12/04/2019, 18:56

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2019, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2019, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 19:41

Expedição de expediente

26/02/2019, 19:41

Conclusos para despacho

25/02/2019, 09:34

Distribuído por Sorteio para 23ª VARA FEDERAL - Substituto

24/02/2019, 12:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/04/2022, 11:39

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 19:47

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•21/02/2022, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2021, 01:13

ACÓRDÃO

•02/06/2021, 14:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•02/06/2021, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2019, 16:02

SENTENÇA

•26/07/2019, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2019, 19:38

DESPACHO

•26/02/2019, 19:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2019, 12:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2019, 12:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/02/2019, 12:40