Procedimento Comum Cível 0045729-97.2006.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2006

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Central de Ajuda

MARIA LUCIA ORIA

Autor

MARIA EURIDIA SANTOS DA SILVA

Autor

MARIA SOCORRO MELO DE ALMEIDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA

OAB/CE 010144·CPF·Representa: Autor

LILIAN TELES CAMILO DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

VALMIR PONTES FILHO

OAB/CE 002310·CPF·Representa: Autor

LEONIDAS DE ARAUJO MEDEIROS NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MARIA LUCIA ORIA

Autor

MARIA EURIDIA SANTOS DA SILVA

Autor

MARIA SOCORRO MELO DE ALMEIDA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195391759

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195391759

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195391759

09/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:11

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:58

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/03/2026, 10:38

Mov. [74] - Reativação | MIGRAR PARA SISTEMA PJE

23/02/2026, 10:23

Mov. [73] - Conclusão

07/08/2025, 23:53

Mov. [72] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

07/08/2025, 23:53

Mov. [71] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2025, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791061/CE (2024/0434951-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 AGRAVADO: MARIA EURIDIA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: MARIA LUCIA ORIA AGRAVADO: MARIA SOCORRO MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CE014326 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/02/2025, 00:00

Mov. [70] - Recurso Eletrônico

01/09/2022, 17:49

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de VALMIR PONTES FILHO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195391759

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195391759

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195391759

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 09:11

Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

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09/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:11

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:58

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/03/2026, 10:38

Mov. [74] - Reativação | MIGRAR PARA SISTEMA PJE

23/02/2026, 10:23

Mov. [73] - Conclusão

07/08/2025, 23:53

Mov. [72] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

07/08/2025, 23:53

Mov. [71] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2025, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791061/CE (2024/0434951-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 AGRAVADO: MARIA EURIDIA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: MARIA LUCIA ORIA AGRAVADO: MARIA SOCORRO MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CE014326 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/02/2025, 00:00

Mov. [70] - Recurso Eletrônico

01/09/2022, 17:49

Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau

01/09/2022, 17:46

Mov. [68] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

01/09/2022, 17:44

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

01/09/2022, 17:40

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

01/09/2022, 17:39

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

30/08/2022, 10:23

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02334996-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/08/2022 17:43

29/08/2022, 18:07

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0458/2022 Data da Publicacao: 05/08/2022 Numero do Diario: 2900

04/08/2022, 19:59

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 01:36

Mov. [61] - Documento Analisado

02/08/2022, 13:45

Mov. [60] - Mero expediente | Tendo em vista a interposicao do Recurso de Apelacao de fls. 162/177, determino a intimacao da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

29/07/2022, 10:01

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/07/2022, 15:11

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 13:10

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 13:10

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 13:10

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 13:10

Mov. [54] - Conclusão

14/07/2022, 10:15

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867

20/06/2022, 20:21

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2022, 11:34

Mov. [51] - Documento Analisado

15/06/2022, 10:56

Mov. [50] - Expedida/Certificada | Tendo em vista a interposicao do Recurso de Apelacao de fls. 162/177, determino a intimacao da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

14/06/2022, 17:14

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/06/2022, 09:56

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:12

Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/04/2022, 15:32

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 20:49

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

21/04/2022, 20:49

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

16/03/2022, 20:07

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01951836-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 15/03/2022 16:32

15/03/2022, 16:52

Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

07/03/2022, 04:18

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0091/2022 Data da Publicacao: 01/03/2022 Numero do Diario: 2794

28/02/2022, 20:00

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 01:34

Mov. [39] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

24/02/2022, 23:35

Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/02/2022, 14:45

Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/02/2022, 14:45

Mov. [36] - Documento Analisado

24/02/2022, 14:44

Mov. [35] - Informação

24/02/2022, 14:37

Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 14:28

Mov. [33] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que certidao narrativa foi expedida via Sistema SIRECE. O referido e verdade. Dou fe.

09/02/2022, 12:44

Mov. [32] - Concluso para Despacho

10/09/2021, 14:38

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02280258-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/08/2021 19:40

31/08/2021, 20:15

Mov. [30] - Certidão emitida

27/06/2018, 09:56

Mov. [29] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

28/09/2016, 11:37

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência

22/09/2015, 09:04

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO Cls. p/ Julgamento na Estante da Sala de Audiencia - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2010, 16:05

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 17:12

Mov. [25] - Concluso | CONCLUSO PARA SENTENCA ( B-49) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/07/2008, 10:28

Mov. [24] - Concluso | CONCLUSO PARA SENTENCA. ( F - 2) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2008, 15:25

Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO PARA SENTENCA N - 1 (ORDINARIAS DIVERSAS) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/11/2007, 14:21

Mov. [22] - Concluso | CONCLUSO para sentenca. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2007, 13:34

Mov. [21] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/06/2007, 13:07

Mov. [20] - Concluso | CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/04/2007, 14:03

Mov. [19] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 23 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/04/2007, 16:43

Mov. [18] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2007, 13:30

Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO com peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/02/2007, 16:04

Mov. [16] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/02/2007, 10:13

Mov. [15] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2007, 13:34

Mov. [14] - Concluso | CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2006, 12:44

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2006, 13:26

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2006, 13:07

Mov. [11] - Aguardando | AGUARDANDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2006, 12:02

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2006, 17:47

Mov. [9] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2006, 15:17

Mov. [8] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO para o reu - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/09/2006, 17:33

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2006, 13:05

Mov. [6] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2006, 13:14

Mov. [5] - Concluso | CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2006, 14:51

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2006, 12:15

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2006, 12:13

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2006, 12:13

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

26/07/2006, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

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•07/08/2025, 20:16

Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

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Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

Todos os documentos(79)

Despacho

•03/03/2026, 09:11

Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

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Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

Decisão de Tribunal Superior

•07/08/2025, 20:16

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 13:09

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 13:42

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2024, 15:46

Ementa

•05/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:26

Ementa

•18/03/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 08:58

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2022, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2022, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 17:14

Sentença

•21/02/2022, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 12:50

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 12:50

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 12:50

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 12:50

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 12:50